Ação Penal - Procedimento Ordinário 1511057-16.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFalsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JANAINA GOMES SOARES

CPF

Reu

GERENTE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL

TERCEIRO

GERENTE DO BANCO DO BRASIL

TERCEIRO

HELENA ZANINI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES

OAB/SP 323071·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JANAINA GOMES SOARES

CPF

Reu

GERENTE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL

TERCEIRO

GERENTE DO BANCO DO BRASIL

TERCEIRO

HELENA ZANINI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ISADORA SOARES RODRIGUES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:51

Trânsito em Julgado ao Réu

01/12/2025, 14:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

01/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 19:22

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

31/10/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:18

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:51

Trânsito em Julgado ao Réu

01/12/2025, 14:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

01/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:29

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:29

Sentença

•31/10/2025, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 19:22

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

31/10/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 13:59

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 17:28

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 11:14

Juntada de Mandado

04/07/2025, 11:14

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/06/2025, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 16:41

Juntada de Mandado

21/05/2025, 16:40

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/04/2025, 11:15

Juntada de Mandado

07/04/2025, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Augusto Sanches Fernandes (OAB 323071/SP) Processo 1511057-16.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: JANAINA GOMES SOARES - Designo o dia 10 de junho de 2025 às 13h15, para realização de audiência de Homologação da Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, que se dará de forma híbrida, pelo sistema "Microsoft Teams". O oficial de justiça deverá solicitar ao réu JANAINA GOMES SOARES seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular para envio do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe dar ciência de que deverá apresentar seu documento de identificação com foto. Consigno que fica facultado às partes o comparecimento presencial no Fórum Criminal de Guarulhos sito à Rua José Maurício, nº 103, 1º andar, sala 104. Intime-se o réu e a Defesa. Ciência ao Ministério Público.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:50

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 01:15:00, 3ª Vara Criminal.

31/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 17:07

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

27/03/2025, 14:57

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

25/03/2025, 11:01

Conclusos para despacho

18/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de Resposta à acusação

17/03/2025, 23:47

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 13:23

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2025, 15:58

Conclusos para decisão

08/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 16:08

Juntada de Ofício

07/01/2025, 16:07

Juntada de Ofício

07/01/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 16:07

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 15:09

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 23:37

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 13:17

Juntada de Certidão

29/10/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 16:37

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2024, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2024, 09:05

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:48

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 02:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 17:52

Expedição de Ofício.

15/04/2024, 15:03

Conclusos para despacho

11/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 15:45

Realizado Cálculo

10/04/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 15:32

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

13/03/2024, 13:51

Conclusos para despacho

08/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:30

Juntada de Certidão

25/01/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 13:05

Expedição de Ofício.

22/01/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/01/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 10:45

Recebida a denúncia

18/01/2024, 16:09

Conclusos para decisão

17/01/2024, 14:24

Evoluída a classe de 279 para 283

17/01/2024, 14:08

Juntada de Petição de Denúncia

17/01/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/12/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

15/12/2023, 17:14

Expedição de Mandado.

15/12/2023, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 13:15

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2024 02:30:00, 3ª Vara Criminal.

14/12/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2023, 14:39

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/11/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

13/11/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2023 02:30:00, 3ª Vara Criminal.

06/10/2023, 09:13

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:59

Conclusos para decisão

25/09/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 12:05

Juntada de Certidão

02/06/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2023, 18:58

Conclusos para despacho

14/02/2023, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 12:21

Juntada de Ofício

14/02/2023, 12:20

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 13:05

Conclusos para despacho

23/09/2022, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 13:38

Juntada de Ofício

20/09/2022, 13:31

Juntada de Ofício

20/09/2022, 13:31

Juntada de Ofício

20/09/2022, 13:30

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 13:30

Juntada de Ofício

20/09/2022, 13:30

Juntada de Ofício

20/09/2022, 13:30

Juntada de Ofício

20/09/2022, 13:30

Juntada de Ofício

20/09/2022, 13:30

Juntada de Ofício

20/09/2022, 13:30

Juntada de Ofício

20/09/2022, 13:30

Juntada de Ofício

20/09/2022, 13:30

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 13:30

Juntada de Mandado

20/09/2022, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 13:30

Juntada de Mandado

20/09/2022, 13:28

Juntada de Mandado

20/09/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

07/08/2022, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2022, 14:49

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 15:11

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2022, 15:50

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 15:21

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 15:06

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 11:02

Decisão

11/11/2021, 22:19

Conclusos para despacho

11/11/2021, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 19:01

Juntada de Ofício

09/11/2021, 18:59

Juntada de Ofício

09/11/2021, 18:59

Juntada de Ofício

09/11/2021, 18:59

Juntada de Ofício

09/11/2021, 18:59

Juntada de Ofício

09/11/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 13:56

Decisão

14/10/2021, 16:37

Conclusos para despacho

16/09/2021, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 08:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2021, 08:04

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 16:43

Concedida a Dilação de Prazo

19/07/2021, 15:18

Conclusos para despacho

02/07/2021, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2021, 09:14

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 15:30

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11/06/2021, 16:27

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:47

Despacho

•29/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:31

Despacho

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Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:09

Termo de Audiência

•11/06/2025, 16:45

Ato Ordinatório

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Despacho

•01/04/2025, 16:00

Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

•25/03/2025, 11:01

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•11/11/2025, 09:29

Sentença

•31/10/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 10:55

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Termo de Audiência

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•22/01/2025, 15:58

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•07/01/2025, 16:08

Despacho

•01/11/2024, 15:09

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•29/10/2024, 13:17

Despacho

•15/10/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 09:40

Despacho

•24/07/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:13

Despacho

•16/04/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:45

Decisão

•13/03/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:51

Decisão

•18/01/2024, 16:09

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•16/01/2024, 15:39

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•15/12/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 17:14

Decisão

•15/12/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 15:25

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•13/11/2023, 15:04

Despacho

•09/10/2023, 16:16

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•21/09/2023, 19:18

Despacho

•14/02/2023, 18:58

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•14/02/2023, 12:21

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Ato Ordinatório

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Despacho

•07/06/2022, 14:49

Despacho

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•09/11/2021, 19:01

Decisão

•14/10/2021, 16:37

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•15/09/2021, 08:04

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