Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013534-68.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Americana

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · ÓrgãoJulgador#3544 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3544

Partes do Processo

ROSELI APARECIDA FARIA DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SALETE MACETI

OAB/SP 197180·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 00:22

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 06:54

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 15:01

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:50

Juntada de Ofício

27/11/2025, 16:49

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 22:53

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 03:34

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 14:29

Todas as movimentações(127)

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 00:22

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 06:54

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 23:21

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 15:01

Despacho

•13/08/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 15:01

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:50

Juntada de Ofício

27/11/2025, 16:49

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 22:53

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 03:34

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 12:10

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 17:28

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 15:16

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 08:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/08/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/09/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:31

Recebido o recurso

04/09/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:11

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Saléte Maceti (OAB 197180/SP) Processo 1013534-68.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseli Aparecida Faria de Souza - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu à obrigação de fazer consistente no fornecimento gratuito do fárma

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:20

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 16:03

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 06:19

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 14:59

Conclusos para despacho

11/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 03:30

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 09:50

Conclusos para despacho

17/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 12:20

Juntada de Petição de Réplica

02/02/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

30/01/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de Contestação

30/01/2023, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:39

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 09:53

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:08

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 18:23

Concedida a Antecipação de tutela

17/01/2023, 18:09

Conclusos para decisão

12/12/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 04:05

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 07:30

Expedição de Ofício.

17/11/2022, 12:06

Conclusos para despacho

17/11/2022, 12:02

Juntada de Ofício

17/11/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 05:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2022, 16:42

Conclusos para despacho

09/11/2022, 16:57

Classe retificada de 436 para 14695

07/11/2022, 16:08

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 15:18

Despacho

•31/07/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:52

Despacho

•03/07/2025, 15:16

Despacho

•04/09/2023, 16:09

Sentença

•30/08/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 16:50

Despacho

•11/04/2023, 14:59

Despacho

•20/03/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:54

Todos os documentos(18)

Despacho

•01/12/2025, 15:01

Despacho

•13/08/2025, 12:10

Despacho

•31/07/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:52

Despacho

•03/07/2025, 15:16

Despacho

•04/09/2023, 16:09

Sentença

•30/08/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 16:50

Despacho

•11/04/2023, 14:59

Despacho

•20/03/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:54

Decisão

•17/01/2023, 18:09

Despacho

•21/11/2022, 07:30

Despacho

•10/11/2022, 16:42