Execução de Título Extrajudicial 1000137-40.2025.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000137-40.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Donivan Machado de Melo Sousa (OAB 480608/SP), Caroline Ingrid Ferreira Paulino (OAB 497235/SP) Processo 1000137-40.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bruna da Silva Dantas - Exectdo: Alex David dos Santos - Vistos. 1. Fls. 52/56: Trata-se de pedido de desbloqueio, asseverando o executado, em síntese, que a conta se destina ao recebimento de seus vencimentos. Feita a anotação, a penhora de bem impenhorável é causa de nulidade de execução cuja arguição não está sujeita a preclusão. Todavia, apesar do reclamo tempestivo, o executado não produziu prova de que a conta se destina exclusivamente ao crédito de seus vencimentos, dado que não extrai do documento de fls. 57, valendo acrescentar que a exequente comprovou que o devedor, além de servidor, atua como empresário (fls. 75), agregando recursos outros aos valor de seus vencimentos, a comprometer a inexistência de recursos mínimos à garantia de sua mantença. Assim, indefiro o desbloqueio. 2. Ocorre que há nulidade parcial da execução a ser reconhecida. A eficácia executiva das promissórias é indiscutível. Entretanto, além da soma expressa nas cambiais, a exequente persegue multa contratual, pretensão que exigiria a existência de título executivo a amparar a exigibilidade da pena, característica ausente no contrato de fls. 10/12, não subscrito por duas testemunhas. Dito de outra forma, a execução está fundada em promissórias, mas o valor da multa não decorre das cambiais, constando no contrato cuja ausência de subscrição por duas testemunhas afasta a sua exequibilidade. A nulidade (total ou parcial) de execução por falta de título pode ser reconhecida de ofício e, assim, impõe-se o afastamento do excesso. Ante o exposto: A) indefiro o desbloqueio da conta; B) determino à exequente que, no prazo de 10 dias, apresente nova planilha do débito, excluindo a multa. Cumprido o constante no item B, dê-se ciência ao executado para que se manifeste sobre o demonstrativo de débito, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos, descabendo no momento qualquer levantamento ou novo ato constritivo, considerando a necessidade de adequada apuração do débito. INT.

08/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0319/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 52/56: Trata-se de pedido de desbloqueio, asseverando o executado, em síntese, que a conta se destina ao recebimento de seus vencimentos. Feita a anotação, a penhora de bem impenhorável é causa de nulidade de execução cuja arguição não está sujeita a preclusão. Todavia, apesar do reclamo tempestivo, o executado não produziu prova de que a conta se destina exclusivamente ao crédito de seus vencimentos, dado que não extrai do documento de fls. 57, valendo acrescentar que a exequente comprovou que o devedor, além de servidor, atua como empresário (fls. 75), agregando recursos outros aos valor de seus vencimentos, a comprometer a inexistência de recursos mínimos à garantia de sua mantença. Assim, indefiro o desbloqueio. 2. Ocorre que há nulidade parcial da execução a ser reconhecida. A eficácia executiva das promissórias é indiscutível. Entretanto, além da soma expressa nas cambiais, a exequente persegue multa contratual, pretensão que exigiria a existência de título executivo a amparar a exigibilidade da pena, característica ausente no contrato de fls. 10/12, não subscrito por duas testemunhas. Dito de outra forma, a execução está fundada em promissórias, mas o valor da multa não decorre das cambiais, constando no contrato cuja ausência de subscrição por duas testemunhas afasta a sua exequibilidade. A nulidade (total ou parcial) de execução por falta de título pode ser reconhecida de ofício e, assim, impõe-se o afastamento do excesso. Ante o exposto: A) indefiro o desbloqueio da conta; B) determino à exequente que, no prazo de 10 dias, apresente nova planilha do débito, excluindo a multa. Cumprido o constante no item B, dê-se ciência ao executado para que se manifeste sobre o demonstrativo de débito, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos, descabendo no momento qualquer levantamento ou novo ato constritivo, considerando a necessidade de adequada apuração do débito. INT.Advogados(s): D

07/05/2025, 13:14

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 52/56: Trata-se de pedido de desbloqueio, asseverando o executado, em síntese, que a conta se destina ao recebimento de seus vencimentos. Feita a anotação, a penhora de bem impenhorável é causa de nulidade de execução cuja arguição não está sujeita a preclusão. Todavia, apesar do reclamo tempestivo, o executado não produziu prova de que a conta se destina exclusivamente ao crédito de seus vencimentos, dado que não extrai do documento de fls. 57, valendo acrescentar que a exequente comprovou que o devedor, além de servidor, atua como empresário (fls. 75), agregando recursos outros aos valor de seus vencimentos, a comprometer a inexistência de recursos mínimos à garantia de sua mantença. Assim, indefiro o desbloqueio. 2. Ocorre que há nulidade parcial da execução a ser reconhecida. A eficácia executiva das promissórias é indiscutível. Entretanto, além da soma expressa nas cambiais, a exequente persegue multa contratual, pretensão que exigiria a existência de título executivo a amparar a exigibilidade da pena, característica ausente no contrato de fls. 10/12, não subscrito por duas testemunhas. Dito de outra forma, a execução está fundada em promissórias, mas o valor da multa não decorre das cambiais, constando no contrato cuja ausência de subscrição por duas testemunhas afasta a sua exequibilidade. A nulidade (total ou parcial) de execução por falta de título pode ser reconhecida de ofício e, assim, impõe-se o afastamento do excesso. Ante o exposto: A) indefiro o desbloqueio da conta; B) determino à exequente que, no prazo de 10 dias, apresente nova planilha do débito, excluindo a multa. Cumprido o constante no item B, dê-se ciência ao executado para que se manifeste sobre o demonstrativo de débito, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos, descabendo no momento qualquer levantamento ou novo ato constritivo, considerando a necessidade de adequada apuração do débito. INT.

07/05/2025, 12:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0216/2025Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução em função da inexistência de prévia garantia do Juízo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo de 05 dias, requeira a exequente em termos de prosseguimento, inclusive se manifestando sobre o documento de fls. 41, pois, apesar da rejeição dos embargos, deve ser evitada constrição para garantia do Juízo com valor eventualmente superior ao devido. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audi

28/03/2025, 02:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução em função da inexistência de prévia garantia do Juízo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo de 05 dias, requeira a exequente em termos de prosseguimento, inclusive se manifestando sobre o documento de fls. 41, pois, apesar da rejeição dos embargos, deve ser evitada constrição para garantia do Juízo com valor eventualmente superior ao devido. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiênc

27/03/2025, 14:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0014/2025Teor do ato: Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e

13/01/2025, 02:09

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes;

10/01/2025, 17:12

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALEX DAVID DOS SANTOS)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Determinada diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)