Execução de Título Extrajudicial 1010982-63.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010982-63.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0451/2024Teor do ato: 1) Fls. 428/429: ante o alegado pela exequente, oficie-se novamente às empresas 1) DIVISÃO LAVOISIER; 2) LABORATÓRIO CLÍNICO DELBONI AURIEMO S/A; 3) LABORATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA.; 4) IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAÑA; 6) TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, para que penhore e transfira, à ordem e disposição deste Juízo, eventuais valores percebidos pela executada AEVIAS LOGÍSTICA E COMÉRCIO BRASIL LTDA., até o limite do débito, devendo, ainda, esclarecer o não cumprimento do ofício determinado no item "3" de fls. 349/350 Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza procesual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, contendo CNPJ da devedora, decisão de fls. 349/350, cálculo atualizado do débito e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Ciência à executada quanto à constrição realizada pela empresa Diagnósticos da América S/A, às fls. 430/448. 3) Fls. 450/451: considerando que se trata de levantamento de valor vultoso, por ora, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo 2090851-17.2024.8.26.0000, devendo as partes comunicar nestes autos, oportunamente. 4) Observe-se que os embargos à execução 1019998-41.2023.8.26.0224, julgados improcedentes, transitaram em julgado em 17/11/2023, passando a presente execução a ser definitiva. Informe a exequente eventual trânsito em julgado. Intimem-se.Advogados(s): Erica Flaith Fadel (OAB 237320/SP), Juliano de Henrique Mello (OAB 464716/SP), Vieira Gouveia Advo

19/06/2024, 02:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0160/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 333/337: trata-se de embargos de declaração opostos contra o item "1" da decisão de fls. 323/325. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, como consignado no item "1" de fls. 164/165, é faculdade da exequente a recusa, desde que fundamentada, de bens oferecidos à penhora pela parte adversa, mormente pela falta de liquidez imediata do bem, ainda que de sua titularidade (embora não tenha sido penhorada pela ordem de SISBAJUD realizada). Aliás, como a parte executada anunciou às fls. 151, última frase, o objeto da nomeação do bem é a satisfação integral do débito exequendo e não assegurar eventual defesa processual. Assim, caso haja interesse em obstar as ordens de Sisbajud, basta solicitar o resgate do fundo e depositar nos autos, visando à pronta solução do feito, não havendo justificativa para intermediação judicial. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a

14/03/2024, 01:44

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. 1) Fls. 333/337: trata-se de embargos de declaração opostos contra o item "1" da decisão de fls. 323/325. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, como consignado no item "1" de fls. 164/165, é faculdade da exequente a recusa, desde que fundamentada, de bens oferecidos à penhora pela parte adversa, mormente pela falta de liquidez imediata do bem, ainda que de sua titularidade (embora não tenha sido penhorada pela ordem de SISBAJUD realizada). Aliás, como a parte executada anunciou às fls. 151, última frase, o objeto da nomeação do bem é a satisfação integral do débito exequendo e não assegurar eventual defesa processual. Assim, caso haja interesse em obstar as ordens de Sisbajud, basta solicitar o resgate do fundo e depositar nos autos, visando à pronta solução do feito, não havendo justificativa para intermediação judicial. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração d

13/03/2024, 14:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0108/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fl. 301: não obstante a manifestação da executada, a petição de fls. 169/172 trata de nova tentativa de oferecimento de bens à penhora, já recusados pela exequente, mormente pelo fato de pertencerem a partes estranhas aos autos, como consignado no item "1" de fls. 164/165. Ademais, não compete à parte autora ou a este juízo diligenciar a liquidez dos bens indicados, devendo a parte autora apresentar a declaração de anuência da terceira BMQ Mirage Comercial Exp. e Imp. Ltda., se o caso. Por conseguinte, nos termos da decisão de fl. 280, certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente referente as valores bloqueados às fls. 237/279, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação - que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença. Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos

26/02/2024, 00:55

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fl. 301: não obstante a manifestação da executada, a petição de fls. 169/172 trata de nova tentativa de oferecimento de bens à penhora, já recusados pela exequente, mormente pelo fato de pertencerem a partes estranhas aos autos, como consignado no item "1" de fls. 164/165. Ademais, não compete à parte autora ou a este juízo diligenciar a liquidez dos bens indicados, devendo a parte autora apresentar a declaração de anuência da terceira BMQ Mirage Comercial Exp. e Imp. Ltda., se o caso. Por conseguinte, nos termos da decisão de fl. 280, certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente referente as valores bloqueados às fls. 237/279, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação - que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença. Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos c

23/02/2024, 14:27

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 150/151: manifestação da executada oferecendo à penhora cotas de Fundo de Investimento. Fls. 153/155: resposta da exequente, rejeitando o bem oferecido, bem como prestando os esclarecimentos determinados no item "3" de fls. 147/149. Pois bem. 1) É faculdade da exequente a recusa, desde que fundamentada, de bens oferecidos à penhora pela parte adversa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão de primeiro grau que acolheu os motivos de recusa da exequente e tornou ineficaz a nomeação do bem oferecido à penhora nestes autos, deferindo o bloqueio on-line via sistema BacenJud. Ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/80. Não obstante a relatividade da gradação prevista no dispositivo é direito do credor recusar os bens ofertados, desde que a recusa não seja infundada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2268291-10.2018.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019) Assim, prossiga-se na forma do item "2" da decisão de fls. 147/149. Sem prejuízo, esclareça a devedora, à luz dos artigos 77 e 80, do CPC, a indicação de bens de titularidade de empresa estranha à relação processual. 2) Oficie-se às empresas aéreas LATAM LINHAS AÉREAS S/A; GOL LINHAS AÉREAS S/A e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para que penhorem e transfiram, à ordem e disposição deste Juízo, eventuais valores percebidos pela executada AEVIAS LOGÍSTICA E COMÉRCIO BRASIL LTDA., até o limite do débito, no importe de R$ 1.718.851,38. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte

21/09/2023, 15:32

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 291, 292

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 291, 292

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 282, 283 e 284

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

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