Execução de Título Extrajudicial 1038764-21.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038764-21.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0724/2024Teor do ato: Vistos, Reputam-se válidas as citações dos executados Rodrigo e Rogério às fls.334/335. Realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD). Resultado POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em PENHORA. Servirá a presente de intimação do devedor para em 15 dias do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar, através de seu advogado constituído nos autos. No caso do executado ter sido citado, sem contudo ter constituído procurador, providencie o exequente o necessário para sua intimação sobre o bloqueio efetuado. Não sendo beneficiário da justiça gratuita providencie o exequente o recolhimento das custas da diligência por mandado ou carta. Em relação à teimosinha, a pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe

16/09/2024, 10:45

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 29/03/2023 10:43:50Tipo de julgamento: Decisão monocráticaDecisão: Vistos. 1.- A sentença de fls. 231/233, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 27.10.2022, cujo relatório é adotado, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Recorreu o autor a fls. 236/241, buscando a reforma do julgado. Alega, em síntese, que deve ser afastada a prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção. É o relatório. 2.- Não conheço do presente recurso, por meio de decisão monocrática. A matéria versada na demanda não se enquadra na competência recursal desta Câmara. No caso em exame, a ação está fundada em contrato de arrendamento mercantil (fls. 22/35). Conforme dispõe a Resolução nº 623/2013, que determina a divisão da competência recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a competência preferencial para o julgamento de ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário é da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras desta Colenda Corte. Tem a jurisprudência deste E. Tribunal entendido que as demandas que envolvam contrato de arrendamento são de competência da Subseção de Direito Privado III, conforme se verifica do seguinte aresto: AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). Competência recursal da 25ª a 36ª Câmaras deste Egrégio Tribunal. Resolução nº 194/04 e Resolução 281/06 do Tribunal de Justiça. Agravo não conhecido, com determinação (Agravo de Instrumento nº 2201428-14.2014.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 23.01.2015) . Conflito de competência. Ação de revisão de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Competência recursal da Subseção III, da Seção de Direito Privado, sucessora da competência originária do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Precedentes do Órgão Especial. Procedência, com recon

29/09/2023, 15:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0587/2022Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 210/214: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 205/206. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2. Determinou-se no item 2 de fls. 205 que a parte exequente deveria esclarecer a conduta apresentada em solicitar expedição de cartas aleatórias em endereços que não pode afirmar ser dos executados à luz dos artigos 77 e 80 do CPC. Contudo, a exequente quedou-se inerte, restando bem configurado o abuso processual e descumprimento dos deveres previstos nos incs. II, III e IV do art. 77, do Código de Processo Civil bem como insurgindo em conduta de litigância de má

19/07/2022, 00:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. 1. Fls. 210/214: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 205/206. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2. Determinou-se no item 2 de fls. 205 que a parte exequente deveria esclarecer a conduta apresentada em solicitar expedição de cartas aleatórias em endereços que não pode afirmar ser dos executados à luz dos artigos 77 e 80 do CPC. Contudo, a exequente quedou-se inerte, restando bem configurado o abuso processual e descumprimento dos deveres previstos nos incs. II, III e IV do art. 77, do Código de Processo Civil bem como insurgindo em conduta de litigância de má-fé procedendo de modo tem

18/07/2022, 17:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0450/2022Teor do ato: Vistos. 1. Regularize-se o polo passivo da ação, excluindo-se Rogério Santiago Caetano e incluindo-se os avalistas Rogério Santiago Amparado e Rodrigo Santiago Amparado, como já determinado às fls. 147. 2. Às fls. 181/184, a parte exequente informa que não pode afirmar que os endereços, indicados pela própria parte para citação e cumpridos às fls. 165/178, sejam dos executados. Diante do informado, esclareça a parte exequente a conduta apresentada em solicitar expedição de cartas aleatórias em endereços que não pode afirmar serem dos executados à luz dos artigos 77 e 80 do CPC. 3. Quanto à empresa executada, a pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a Junta Comercial. Não sendo lá encontrada, o caso não é de diligências para localização, mas de citação por edital. Assim, em 15 dias, apresente a exequente certidão da JUCESP completa e recente da parte ré. Caso o endereço da sede atual seja o mesmo já diligenciado, promova a parte autora a citação por edital com prazo de 20 dias. 4. No mais, já houve tentativa de citação por mandado em ambos os endereços requeridos às fls. 181/184 (Rua Majestic e Rua Cônego Manuel Vaz), conforme certidões de fls. 93 e 79, devendo a parte exequente apresentar justificativa pertinente para reiteração do ato, não podendo se admitir peticionamento genérico e em descompasso com o histórico processual e, se o caso, apresentar novos endereços para tentativa de citação com o devido lastro ou solicitar desistência em relação aos co-executados, no prazo de 15 dias. 5. Também fica desde já esclarecido que, quanto ao número de cotas para expedição de mandado de citação e penhora, considerando tratar-se de dois atos separados por tempo legal de cumprimento, de várias pessoas e de endereços não contíguos situados em Comarcas distintas, aplica-se o disposto no artigo Art. 1.063 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça: "O mandado

03/06/2022, 10:47

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 341

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 341

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 337 - Transitado em Julgado - 03/03/2026 18:58:15)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 329

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 329

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(62)