Execução da Pena 0016885-73.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MELQUIADES FERREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO BAPTISTA JUNIOR

OAB/SP 381936·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 09:45

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 18:47

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 18:46

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Augusto Baptista Junior (OAB 381936/SP) Processo 0016885-73.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Melquiades Ferreira dos Santos - Ante o cálculo retro, julgo extinta pelo cumprimento a pena privativa de liberdade aplicada a Melquiades Ferreira dos Santos no processo 0037287-87.2012.8.26.0224 da 3ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos. Anote-se. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:32

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/04/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 11:58

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 09:45

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 18:47

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 18:46

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 11:24

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Augusto Baptista Junior (OAB 381936/SP) Processo 0016885-73.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Melquiades Ferreira dos Santos - Ante o cálculo retro, julgo extinta pelo cumprimento a pena privativa de liberdade aplicada a Melquiades Ferreira dos Santos no processo 0037287-87.2012.8.26.0224 da 3ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos. Anote-se. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:32

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/04/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 17:07

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2022, 15:24

Conclusos para despacho

27/10/2022, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 12:41

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2022, 14:34

Conclusos para despacho

19/10/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2022, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2022, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2022, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2022, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/08/2022, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 05:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2022, 14:55

Conclusos para decisão

22/08/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 18:13

Concedida Progressão de regime

16/08/2022, 18:12

Conclusos para decisão

16/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/08/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2022, 09:26

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2022, 20:53

Conclusos para decisão

10/06/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:31

Declarada a Remição

27/04/2022, 17:31

Conclusos para decisão

19/04/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 23:38

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:27

Homologado o Cálculo

23/03/2022, 16:26

Conclusos para decisão

22/03/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 17:57

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 16:25

Declarada a Remição

21/02/2022, 16:24

Conclusos para decisão

17/02/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 01:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2022, 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2022, 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2022, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2022, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2022, 16:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/02/2022, 15:04

Conclusos para decisão

31/01/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 09:56

Conclusos para despacho

25/01/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 17:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2021, 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2021, 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2021, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2021, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2021, 11:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2021, 17:16

Conclusos para decisão

29/04/2021, 14:58

Juntada de Certidão

29/04/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 15:03

Decisão

08/01/2021, 15:02

Conclusos para decisão

08/01/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2020, 08:15

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 19:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2020, 13:33

Conclusos para despacho

03/12/2020, 11:33

Conclusos para despacho

03/12/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2020, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2020, 01:50

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 19:08

Concedida Progressão de regime

09/11/2020, 19:08

Conclusos para decisão

09/11/2020, 13:35

Conclusos para despacho

09/11/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2020, 17:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 07:35

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2020, 17:20

Conclusos para despacho

29/10/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2020, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 09:21

Decisão

07/10/2020, 09:20

Conclusos para decisão

06/10/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 11:59

Conclusos para despacho

05/10/2020, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2020, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 10:15

Declarada a Remição

21/09/2020, 17:33

Conclusos para decisão

21/09/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 22:55

Processo Entranhado

08/09/2020, 22:55

Incidente Processual Instaurado

08/09/2020, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2020, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 17:35

Decisão

01/09/2020, 17:35

Conclusos para decisão

01/09/2020, 11:08

Conclusos para despacho

31/08/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 14:51

Processo Entranhado

24/08/2020, 14:51

Incidente Processual Instaurado

24/08/2020, 14:51

Expedição de Ofício.

15/08/2018, 18:21

Homologado o Cálculo

15/08/2018, 18:20

Conclusos para decisão

15/08/2018, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2018, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2018, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2018, 11:39

Conclusos para despacho

07/08/2018, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 13:37

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2018, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2018, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 12:15

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2018, 13:15

Conclusos para despacho

11/07/2018, 15:49

Juntada de Certidão

27/06/2018, 10:04

Juntada de Mandado

27/06/2018, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2018, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2018, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2018, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/06/2018, 14:24

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 10:54

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 15:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/04/2018, 14:13

Conclusos para decisão

05/04/2018, 18:21

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 18:19

Expedição de Ofício.

25/10/2017, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2017, 15:23

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 15:21

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 15:21

Distribuído por competência exclusiva

25/10/2017, 12:19

Despacho

•02/05/2023, 17:07

Despacho

•27/10/2022, 15:24

Despacho

•20/10/2022, 14:34

Decisão

•22/08/2022, 14:55

Decisão

•16/08/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 12:23

Decisão

•15/06/2022, 20:53

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 14:37

Decisão

•27/04/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 16:55

Todos os documentos(51)

Sentença

•01/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:58

Despacho

•02/05/2023, 17:07

Despacho

•27/10/2022, 15:24

Despacho

•20/10/2022, 14:34

Decisão

•22/08/2022, 14:55

Decisão

•16/08/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 12:23

Decisão

•15/06/2022, 20:53

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 14:37

Decisão

•27/04/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 16:55

Decisão

•23/03/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 18:00

Decisão

•21/02/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 16:06

Decisão

•01/02/2022, 15:04

Decisão

•29/04/2021, 17:16

Decisão

•08/01/2021, 15:02

Despacho

•03/12/2020, 13:33

Decisão

•09/11/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 17:25

Despacho

•29/10/2020, 17:20

Decisão

•07/10/2020, 09:20

Decisão

•21/09/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 17:42

Decisão

•01/09/2020, 17:35

Decisão

•15/08/2018, 18:20

Despacho

•08/08/2018, 11:39

Despacho

•12/07/2018, 13:15

Despacho

•06/04/2018, 14:13

Ato Ordinatório

•25/10/2017, 15:23

Acórdão

•25/10/2017, 12:20

Acórdão

•25/10/2017, 12:20

Acórdão

•25/10/2017, 12:20

Acórdão

•25/10/2017, 12:20

Acórdão

•25/10/2017, 12:20

Acórdão

•25/10/2017, 12:20

Acórdão

•25/10/2017, 12:20

Acórdão

•25/10/2017, 12:20

Acórdão

•25/10/2017, 12:20

Acórdão

•25/10/2017, 12:20

Sentença

•25/10/2017, 12:20

Sentença

•25/10/2017, 12:20

Sentença

•25/10/2017, 12:20

Sentença

•25/10/2017, 12:20

Sentença

•25/10/2017, 12:20

Sentença

•25/10/2017, 12:20