Execução da Pena 7000467-48.2017.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDIVAN INACIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MARLENE APARECIDA VOLTANI

OAB/SP 374799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:04

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 19:46

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 19:46

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 19:46

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 19:46

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 19:46

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 17:01

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:00

Suspensão do Prazo

02/01/2026, 03:10

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:58

Todas as movimentações(256)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:04

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 19:46

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 19:46

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 19:46

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 19:46

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 17:01

Sentença

•11/12/2025, 15:43

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legal

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Expedição de Ofício.

20/02/2026, 19:46

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 17:01

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:00

Suspensão do Prazo

02/01/2026, 03:10

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:43

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/12/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Edivan Inacio da Silva - Homologo o cálculo. Intimação - ADV: Marlene Aparecida Voltani (OAB 374799/SP) Processo 7000467-48.2017.8.26.0361 - Execução da Pena -

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:47

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 16:34

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 11:42

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

27/03/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 10:31

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/01/2025, 13:31

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/07/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 12:08

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 11:57

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 11:34

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 02:36

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/01/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/11/2022, 12:47

Autos no Prazo

08/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

02/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

20/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

14/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/07/2021, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2021, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

10/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

22/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

07/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

01/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/08/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

28/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

24/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/06/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

30/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

04/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

04/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

27/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

27/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

25/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

06/11/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

31/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

20/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/03/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

13/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

09/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/10/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

04/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/02/2014, 00:00

Autos no H. C.

14/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2013, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/04/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

19/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

14/11/2012, 00:00

Outros

14/05/2012, 00:00

Outros

14/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

09/05/2012, 00:00

Autos na Juntada

09/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/03/2012, 00:00

Outros

24/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/12/2011, 00:00

Outros

06/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/11/2011, 00:00

Outros

29/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2011, 00:00

Outros

24/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/10/2011, 00:00

Outros

27/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

26/10/2011, 00:00

Outros

26/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

23/08/2011, 00:00

Outros

22/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/08/2011, 00:00

Outros

16/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2011, 00:00

Outros

12/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 00:00

Outros

05/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

24/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/12/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/10/2009, 00:00

Outros

05/10/2009, 00:00

Autos Atualização

02/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/09/2009, 00:00

Outros

21/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2009, 00:00

Outros

25/08/2009, 00:00

Outros

21/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

18/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

03/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2008, 00:00

Outros

09/10/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

08/10/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2008, 00:00

Outros

17/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:58

Despacho

•01/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:45