Execução da Pena 7003061-47.2007.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON APARECIDO OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

LUIZ GUILHERME SANTOS PINHEIRO DO CARMO

OAB/SP 294430·CPF·Representa: Réu

ALMIR DA SILVA SOBRAL

OAB/SP 286015·CPF·Representa: Réu

REGINA MARCIA DE FREITAS

OAB/SP 94698·CPF·Representa: Réu

CAROLINA ANGELONI COELHO

OAB/SP 321588·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Anderson Aparecido Oliveira - Homologo o cálculo. Intimação - ADV: Regina Marcia de Freitas (OAB 94698/SP), Almir da Silva Sobral (OAB 286015/SP), Luiz Guilherme Santos Pinheiro do Carmo (OAB 294430/SP), Carolina Angeloni Coelho (OAB 321588/SP) Processo 7003061-47.2007.8.26.0050 - Execução da Pena -

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:47

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 17:43

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:35

Evoluída a classe de 1714 para 386

28/03/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 13:27

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

28/03/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 13:00

Todas as movimentações(266)

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Anderson Aparecido Oliveira - Homologo o cálculo. Intimação - ADV: Regina Marcia de Freitas (OAB 94698/SP), Almir da Silva Sobral (OAB 286015/SP), Luiz Guilherme Santos Pinheiro do Carmo (OAB 294430/SP), Carolina Angeloni Coelho (OAB 321588/SP) Processo 7003061-47.2007.8.26.0050 - Execução da Pena -

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:47

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:34

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 17:43

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:35

Evoluída a classe de 1714 para 386

28/03/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 13:27

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

28/03/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 13:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/11/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 14:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/05/2024, 14:02

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 04:30

Suspensão do Prazo

08/02/2024, 00:36

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/11/2023, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 01:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2023, 16:25

Conclusos para despacho

09/11/2023, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 16:20

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 06:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2023, 16:46

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/11/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

26/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

18/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

12/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

26/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

24/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

22/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

19/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

14/10/2015, 00:00

Declarada a Remição

13/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

14/05/2015, 00:00

Declarada a Remição

13/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

07/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

13/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2015, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2014, 00:00

Autos na Juntada

06/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2014, 00:00

Outros

18/03/2014, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2014, 00:00

Imprensa

16/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2013, 00:00

Imprensa

14/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

14/10/2013, 00:00

Outros

09/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/06/2013, 00:00

Outros

27/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2013, 00:00

Outros

27/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/05/2013, 00:00

Outros

29/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

26/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/02/2013, 00:00

Outros

07/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2013, 00:00

Outros

27/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2012, 00:00

Outros

03/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2012, 00:00

Outros

27/08/2012, 00:00

Outros

08/08/2012, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

16/05/2012, 00:00

Outros

16/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2012, 00:00

Autos na Juntada

11/04/2012, 00:00

Autos na Juntada

10/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

02/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

20/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

18/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/01/2012, 00:00

Outros

13/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

11/10/2011, 00:00

Outros

06/10/2011, 00:00

Autos na Juntada

04/10/2011, 00:00

Autos na Juntada

23/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

03/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

31/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

30/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2011, 00:00

Autos na Juntada

24/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

13/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

12/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2011, 00:00

Autos na Juntada

18/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/03/2011, 00:00

Outros

14/03/2011, 00:00

Autos no Prazo

04/02/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

17/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/12/2010, 00:00

Autos na Juntada

23/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

08/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

28/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2010, 00:00

Autos na Juntada

29/09/2010, 00:00

Outros

23/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

29/07/2010, 00:00

Outros

28/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

27/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2010, 00:00

Autos no Prazo

06/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

01/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2009, 00:00

Autos com FUNAP

12/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

23/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2007, 00:00

Outros

18/06/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

07/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2005, 00:00

Despacho

•12/11/2023, 16:25

Despacho

•31/10/2023, 16:20

Despacho

•21/03/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:17