Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001034-80.2024.8.26.0283 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001034-80.2024.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB 373327/SP) Processo 1001034-80.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laercio da Silva Junior - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial, e assim o faço para o fim de CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) de forma integral no salário base do autor, decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo, nº 1001391-23.2014.8.26.0053), referentes ao período de março de 2013 a janeiro de 2014 (vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 até a impetração do MSC), com valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis ao caso, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, com base no julgamento do Tema 810: a) correção monetária pelo IPCA-E, desde cada vencimento; b) juros de mora de acordo com o índice de caderneta de poupança, a incidir desde a data da notificação da autoridade coatora nos autos do writ (Tema 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).". (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito). Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação coletiva. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, da Lei 9.099/95). Para análise de pleito de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, sob pena de indeferimento. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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