Procedimento Comum Cível 1002200-39.2024.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Capivari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 13:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/04/2026, 12:01

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:30

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2026, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/02/2026, 20:20

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:52

Todas as movimentações(91)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 13:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/04/2026, 12:01

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:30

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2026, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/02/2026, 20:20

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 15:01

Julgada Procedente em Parte a Ação

13/02/2026, 14:06

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 16:55

Conclusos para despacho

26/09/2025, 08:40

Juntada de Petição de Alegações finais

25/09/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudia Pellegrini (OAB 120726/SP), Otavio Bastazini Alves (OAB 187990/SP), Ricardo Frederico Pazianotto (OAB 263506/SP) Processo 1002200-39.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Madeira de Jesus - Reqdo: Ricardo Frederico Pazianotto, Ricardo Frederico Pazianotto, Ricardo Frederico Pazianotto, Hilda Reis Pazianotto - Vistos. Fls. 225/226: ao cartório. Expeça-se o ofício, como já determinado à fl. 218. Int

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:02

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:32

Expedição de Ofício.

11/05/2025, 22:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2025, 20:47

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 23:38

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 10:30

Ato ordinatório

17/04/2025, 10:02

Expedição de Ofício.

16/04/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:11

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudia Pellegrini (OAB 120726/SP), Otavio Bastazini Alves (OAB 187990/SP), Ricardo Frederico Pazianotto (OAB 263506/SP) Processo 1002200-39.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Madeira de Jesus - Reqdo: Ricardo Frederico Pazianotto, Ricardo Frederico Pazianotto, Ricardo Frederico Pazianotto, Hilda Reis Pazianotto - Vistos. I - Fls.187/194: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, rejeitando-os, contudo, no mérito. Aduz o embargante que a decisão de fls.182/183 mostra-se obscura porquanto não teria tratado de questões imprescindíveis consistentes no que deveria ser considerado ruído excessivo, quais seriam esses limites, como se medem tais ruídos, dentre outras. Insiste ainda que há grande equívoco na decisão embargada uma vez que os níveis de intensidade dos sons precisariam ser aferidos de acordo com as NBR 10.151 e NBR 10.152 da ABNT. Não há obscuridade ou erro na decisão embargada. Isto porque, por óbvio, são aplicáveis as regras municipais que regulam a questão. O embargante deve pautar-se pela razoabilidade já que quando se avalia as situações que violam a segurança, o sossego ou a saúde no direito de vizinhança, não se pode desconsiderar os limites ordinários de tolerância dos moradores, em conformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 1.277 do Código Civil. Não é qualquer interferência que legitima uma imposição de restrição ao uso do bem ou a cessação de atividades, mas tão somente aquela interferência que, denotando seu excesso, acaba indo além da ordinário, atingindo a média de toda uma vizinhança. Não há se falar na impossibilidade de aplicação da multa a espécie na medida em que nosso tribunais vem admitindo a demonstração da interferência prejudicial ao sossego por testemunhas, boletim de ocorrência, gravações, links, ou outros, sendo dispensável a a prova pericial Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. II - No mais, o caso demanda dilação probatória. Defiro a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 14:40 horas. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/04/2025, 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 02:40:00, 2ª Vara.

01/04/2025, 12:42

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:58

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 14:07

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 17:04

Conclusos para decisão

06/12/2024, 12:21

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

05/11/2024, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 09:56

Juntada de Mandado

05/11/2024, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 09:53

Juntada de Mandado

05/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de Contestação

31/10/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:22

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 12:30

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 18:18

Conclusos para decisão

03/10/2024, 10:41

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 14:17

Conclusos para decisão

12/07/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 11:05

Distribuído por sorteio

12/07/2024, 10:36

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 07:46

Sentença

•13/02/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:57

Decisão

•11/05/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 10:02

Decisão

•14/04/2025, 17:07

Decisão

•01/04/2025, 14:32

Decisão

•19/12/2024, 14:07

Decisão

•06/12/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:10

Decisão

•03/10/2024, 18:18

Decisão

•15/07/2024, 14:17