Execução Fiscal 1003502-84.2016.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 2.905,77

Órgão julgador

02 Cumulativa de Capivari

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

CNPJ

Autor

SUELY SERRA TORRES SAMPAIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURI CORREA ARANHA

OAB/SP 263474·CPF·Representa: Autor

MARIA RITA FERRAZ PENTEADO

OAB/SP 70312·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 16:31

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:13

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 13:04

Conclusos para decisão

09/02/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:42

Todas as movimentações(222)

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 16:31

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 08:36

12/02/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:13

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 13:04

Conclusos para decisão

09/02/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:42

Conclusos para despacho

23/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 13:38

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 13:35

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 13:35

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 18:45

Conclusos para despacho

21/01/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 19:50

Arquivado Provisoriamente

16/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 15:01

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

08/01/2026, 14:12

Conclusos para despacho

07/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 10:41

Bloqueio/penhora on line

07/11/2025, 14:11

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:31

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 21:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 13:42

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:15

Trânsito em Julgado às partes

17/10/2025, 13:04

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 13:03

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 03:33

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 17:02

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 10:46

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Rita Ferraz Penteado (OAB 70312/SP), Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1003502-84.2016.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Exectda: Suely Serra Torres Sampaio - Vistos. Mantenho a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarda-se informações sobre os efeitos atribuídos ao recurso ou seu julgamento final. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 13:18

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:12

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 11:30

Arquivado Provisoriamente

28/03/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 16:04

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:42

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 17:27

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:12

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 17:17

Conclusos para despacho

14/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:02

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

07/02/2025, 16:40

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 10:28

Bloqueio/penhora on line

09/01/2025, 15:00

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 11:00

Suspensão do Prazo

19/12/2024, 22:58

Suspensão do Prazo

12/12/2024, 04:06

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 11:38

Suspensão do Prazo

17/04/2024, 21:53

Suspensão do Prazo

24/01/2024, 21:36

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 08:23

Suspensão do Prazo

25/11/2023, 01:08

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 01:12

Suspensão do Prazo

22/12/2022, 02:12

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

12/12/2022, 08:43

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 08:43

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 16:13

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 18:13

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 07:56

Suspensão do Prazo

03/10/2021, 13:00

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 02:16

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

14/04/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 00:07

Decisão

26/03/2021, 18:41

Conclusos para despacho

25/03/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 12:42

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2021, 14:43

Decisão

08/03/2021, 16:31

Conclusos para despacho

03/03/2021, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

13/02/2021, 07:56

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2021, 09:54

Decisão

01/02/2021, 17:19

Conclusos para despacho

28/01/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 10:16

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 06:44

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2020, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

06/06/2020, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2020, 13:37

Juntada de Outros documentos

22/05/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 09:40

Expedição de Mandado.

22/05/2020, 07:49

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 12:13

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2020, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2020, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2020, 08:48

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2020, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2020, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2020, 08:43

Decisão

08/05/2020, 17:10

Conclusos para despacho

07/05/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

19/04/2020, 00:05

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2020, 14:53

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 14:52

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 14:52

Bloqueio/penhora on line

06/04/2020, 17:22

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 12:50

Conclusos para despacho

28/02/2020, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2020, 15:08

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 18:53

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 16:31

Bloqueio/penhora on line

16/10/2019, 17:45

Conclusos para decisão

15/10/2019, 12:55

Conclusos para despacho

26/08/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2019, 18:36

Conclusos para despacho

21/08/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 12:56

Suspensão do Prazo

07/03/2019, 21:24

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 02:05

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2019, 17:03

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 13:32

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2018, 00:00

Expedição de Carta.

19/04/2018, 15:59

Proferido Despacho

28/11/2017, 13:34

Conclusos para despacho

27/11/2017, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2017, 15:53

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2017, 00:00

Expedição de Carta.

12/01/2017, 14:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

11/01/2017, 14:51

Conclusos para decisão

10/01/2017, 09:52

Distribuído por sorteio

13/12/2016, 10:13

Decisão

•10/02/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:38

Decisão

•21/01/2026, 18:45

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:20

Decisão

•08/01/2026, 14:12

Decisão

•07/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 08:32

Decisão

•04/11/2025, 20:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 13:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 13:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 13:03

Despacho

•16/06/2025, 17:02

Todos os documentos(44)

Decisão

•12/02/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 08:36

Decisão

•10/02/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:38

Decisão

•21/01/2026, 18:45

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:20

Decisão

•08/01/2026, 14:12

Decisão

•07/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 08:32

Decisão

•04/11/2025, 20:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 13:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 13:03

Acórdão (Digitalizado)

•17/10/2025, 13:03

Despacho

•16/06/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 15:19

Decisão

•05/06/2025, 10:46

Decisão

•02/04/2025, 13:18

Decisão

•01/04/2025, 15:12

Decisão

•26/03/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:45

Decisão

•19/02/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 08:52

Decisão

•14/02/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 08:40

Decisão

•07/02/2025, 16:40

Decisão

•09/01/2025, 15:00

Decisão

•26/03/2021, 18:41

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 12:42

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 14:43

Decisão

•08/03/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 09:54

Decisão

•01/02/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•30/10/2020, 18:06

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 13:37

Decisão

•08/05/2020, 17:10

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 14:53

Decisão

•06/04/2020, 17:22

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 15:08

Decisão

•16/10/2019, 17:45

Despacho

•22/08/2019, 18:36

Ato Ordinatório

•24/01/2019, 17:03

Despacho

•28/11/2017, 13:34

Decisão

•11/01/2017, 14:51