Execução da Pena 0000765-45.2022.8.26.0116 - TJSP | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Campos do Jordao

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HORACIO PADOVAN NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA ZANATTA VIANA

OAB/SP 221614·CPF·Representa: Réu

HORACIO PADOVAN NETO

OAB/SP 68789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 14:05

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 15:56

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 14:56

Transitado em Julgado em #{data}

04/10/2024, 11:37

Expedição de Alvará.

16/08/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2024, 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2024, 12:06

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/07/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

27/07/2024, 11:22

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:55

Todas as movimentações(263)

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 14:05

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 15:56

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 14:56

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 11:04

Despacho

•19/07/2024, 11:33

Transitado em Julgado em #{data}

04/10/2024, 11:37

Expedição de Alvará.

16/08/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2024, 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2024, 12:06

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/07/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

27/07/2024, 11:22

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 11:33

Conclusos para despacho

18/07/2024, 17:37

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:01

Juntada de Ofício

17/07/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 14:00

Juntada de Ofício

02/07/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 16:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/06/2024, 22:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 13:26

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2024, 23:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/06/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 12:53

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/06/2024, 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/06/2024, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:41

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:15

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2024, 23:11

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2024, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 14:45

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:38

Juntada de Ofício

25/04/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 11:56

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:00

Juntada de Ofício

15/04/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2024, 23:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/04/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 09:09

Conclusos para despacho

04/04/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:28

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 13:14

Juntada de Ofício

04/03/2024, 13:14

Juntada de Ofício

05/02/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 16:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2024, 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2024, 05:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/01/2024, 22:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/01/2024, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:52

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:49

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 16:41

Conclusos para despacho

15/01/2024, 12:51

Juntada de Ofício

11/01/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 16:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2024, 22:32

Conclusos para despacho

09/01/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/01/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 09:08

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 16:29

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:59

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:58

Juntada de Ofício

30/11/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 21:04

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 12:48

Juntada de Ofício

31/10/2023, 12:43

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 12:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2023, 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2023, 05:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 15:32

Conclusos para decisão

20/10/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2023, 22:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/10/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 09:56

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:22

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2023, 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 13:15

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:13

Juntada de Ofício

29/09/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 16:19

Conclusos para despacho

18/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Zanatta Viana (OAB 221614/SP), Horacio Padovan Neto (OAB 68789/SP) Processo 0000765-45.2022.8.26.0116 - Execução da Pena - Exectdo: Horacio Padovan Neto, Horacio Padovan Neto - Vistos. 1.Ciente do ofício recebido. Ciência ao Ministério Público. 2.Elabore-se o cálculo das horas trabalhadas. 3.Aguarde-se o integral cumprimento da pena. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 15:27

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:42

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:41

Juntada de Ofício

29/08/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/08/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 11:28

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:32

Juntada de Ofício

05/07/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2023, 23:23

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2023, 05:42

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 14:08

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:50

Juntada de Ofício

26/05/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 16:47

Conclusos para despacho

16/05/2023, 10:22

Juntada de Ofício

16/05/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2023, 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 11:20

Conclusos para despacho

10/04/2023, 09:08

Juntada de Ofício

10/04/2023, 09:08

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 09:08

Conclusos para despacho

28/03/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 15:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/03/2023, 02:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/03/2023, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 20:29

Conclusos para despacho

20/03/2023, 16:31

Juntada de Ofício

20/03/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 11:12

Conclusos para despacho

08/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/03/2023, 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/03/2023, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2023, 08:05

Conclusos para despacho

03/03/2023, 15:39

Conclusos para despacho

27/02/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/02/2023, 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/02/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 12:25

Conclusos para despacho

22/02/2023, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2023, 08:36

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 08:36

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 15:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2023, 01:19

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/02/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 19:29

Conclusos para despacho

07/02/2023, 12:06

Conclusos para despacho

17/01/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/01/2023, 23:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/01/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 09:38

Conclusos para despacho

12/01/2023, 10:26

Juntada de Ofício

12/01/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 10:25

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 11:02

Juntada de Ofício

09/01/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 02:05

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2022, 22:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2022, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 19:00

Conclusos para despacho

21/11/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 09:57

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2022, 23:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/11/2022, 12:12

Conclusos para despacho

07/11/2022, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2022, 11:30

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 09:55

Juntada de Ofício

25/10/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 12:26

Conclusos para despacho

11/10/2022, 12:25

Conclusos para despacho

11/10/2022, 12:23

Juntada de Ofício

11/10/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 12:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2022, 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/10/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 09:17

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:31

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/09/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 16:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2022, 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2022, 05:07

Extinta a punibilidade por prescrição

12/09/2022, 16:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2022, 22:30

Conclusos para despacho

01/09/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/09/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 13:04

Conclusos para despacho

31/08/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 12:29

Conclusos para despacho

16/08/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 16:44

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 15:27

Expedição de Ofício.

05/08/2022, 14:47

Conclusos para despacho

04/08/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 09:42

Distribuído por competência exclusiva

04/08/2022, 09:40

Despacho

•27/06/2024, 13:26

Despacho

•26/06/2024, 12:53

Despacho

•07/06/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:46

Despacho

•03/05/2024, 14:45

Despacho

•08/04/2024, 09:09

Despacho

•29/01/2024, 14:52

Despacho

•15/01/2024, 16:41

Despacho

•08/01/2024, 16:29

Decisão

•24/10/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:26

Despacho

•18/10/2023, 09:56

Despacho

•05/10/2023, 13:15

Todos os documentos(37)

Sentença

•29/07/2024, 11:04

Despacho

•19/07/2024, 11:33

Despacho

•27/06/2024, 13:26

Despacho

•26/06/2024, 12:53

Despacho

•07/06/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:46

Despacho

•03/05/2024, 14:45

Despacho

•08/04/2024, 09:09

Despacho

•29/01/2024, 14:52

Despacho

•15/01/2024, 16:41

Despacho

•08/01/2024, 16:29

Decisão

•24/10/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:26

Despacho

•18/10/2023, 09:56

Despacho

•05/10/2023, 13:15

Despacho

•30/08/2023, 15:27

Despacho

•18/08/2023, 11:28

Despacho

•13/06/2023, 14:08

Despacho

•12/04/2023, 11:20

Despacho

•22/03/2023, 20:29

Despacho

•04/03/2023, 08:05

Despacho

•22/02/2023, 12:25

Despacho

•07/02/2023, 19:29

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 16:40

Despacho

•13/01/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 11:02

Despacho

•22/11/2022, 19:00

Decisão

•07/11/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 12:26

Despacho

•07/10/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 16:56

Sentença

•12/09/2022, 16:34

Despacho

•01/09/2022, 13:04

Despacho

•05/08/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 09:42

Sentença

•04/08/2022, 09:40

Decisão

•04/08/2022, 09:40