Execução de Título Extrajudicial 1013546-44.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConfissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 22.937,20

Órgão julgador

02 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 17:34

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/08/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Machado Perez (OAB 221887/SP) Processo 1013546-44.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bruno Henrique Del Col - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Conforme se verifica, o autor é cessionário de crédito de pessoa jurídica. De acordo com o art. 8º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, os cessionários de direito de pessoas jurídicas não podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supramencionadas, sem julgamento do mérito, e o faço com fundamento no artigo 51, inciso I, c.c. o artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I, ambos da Lei 9.09/95. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. P. I. C..

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:56

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

09/05/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 14:13

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:10

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:22

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Machado Perez (OAB 221887/SP) Processo 1013546-44.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bruno Henrique Del Col - Vistos. Deverá a parte autora emendar sua petição inicial, a fim de que seja corrigido o polo ativo da ação, excluindo o ora o autor e incluindo a pessoa jurídica, tendo em vista que o título extrajudicial está em nome da pessoa jurídica fls.08/11 (BNDC COMÉRCIO DE MOTOS EIRELI - EPP). Ademais, a parte autora deverá providenciar a regularização no cadastro do sistema SAJ e apresentar documentos correlatos. Prazo: quinze dias, sob pena de extinção do processo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(19)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 17:34

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/08/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Machado Perez (OAB 221887/SP) Processo 1013546-44.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bruno Henrique Del Col - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Conforme se verifica, o autor é cessionário de crédito de pessoa jurídica. De acordo com o art. 8º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, os cessionários de direito de pessoas jurídicas não podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supramencionadas, sem julgamento do mérito, e o faço com fundamento no artigo 51, inciso I, c.c. o artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I, ambos da Lei 9.09/95. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. P. I. C..

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:56

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

09/05/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 14:13

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:10

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:22

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Machado Perez (OAB 221887/SP) Processo 1013546-44.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bruno Henrique Del Col - Vistos. Deverá a parte autora emendar sua petição inicial, a fim de que seja corrigido o polo ativo da ação, excluindo o ora o autor e incluindo a pessoa jurídica, tendo em vista que o título extrajudicial está em nome da pessoa jurídica fls.08/11 (BNDC COMÉRCIO DE MOTOS EIRELI - EPP). Ademais, a parte autora deverá providenciar a regularização no cadastro do sistema SAJ e apresentar documentos correlatos. Prazo: quinze dias, sob pena de extinção do processo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 03:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 20:29

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:53

Distribuído por sorteio

25/03/2025, 11:06

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 17:38

Decisão

•01/04/2025, 20:29