Procedimento do Juizado Especial Cível 1034390-88.2024.8.26.0405 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1034390-88.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thiago dos Santos Souza (OAB 407052/SP) Processo 1034390-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Augusto Dantas Gopfert - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Considerando que a requerida não manifestou a oposição quanto ao aditamento da inicial a fim de modificar o polo ativo, e ante o princípio da informalidade, defiro a substituição do autor, pessoa física, pela pessoa jurídica, titular da conta objeto da ação, conforme indicada às fls. 212/213. Providencie a z.Serventia. Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A interpretação muito semelhante foi dada pelo Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No mesmo sentido, o Enunciado 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Também é necessário que a pessoa jurídica esteja representada, sempre, não apenas pelo advogado constituído, mas pelo sócio diretor (não admitindo preposição), mesmo em audiência. No mesmo sentido, o Enunciado 141 do FONAJE: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Nestes termos, emende o autor a inicial, apresentando prova de regularidade tributária e fiscal, complementando os documentos contidos na exordial, para que constem dos Autos as três últimas declarações anuais do IMPOSTO DE RENDA ou SIMPLES; Certidão da JUCESP (ou junta comercial de sua localidade) ou, se for o caso, certidão de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, comprovando a condição de microempresa; Certidão atualizada de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ Ministério da Fazenda; Certidão Negativa do ISS Fazenda Municipal; Certidão Negativa do ICMS Fazenda Estadual; Certidão de Regularidade com o FGTS CEF; Certidão Negativa dos Tributos Federais e Dívida Ativa da União Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal; e Certidão Negativa dos Débitos relativos às contribuições Previdenciárias e às de terceiros - Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal. Prazo 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca da competência do juizado para apreciação da demanda. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)