Execução da Pena 0001675-55.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Votuporanga

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

ILSON CARLOS DE MORAES SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DE GASPARI CRUZ

OAB/SP 284962·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 13:33

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 13:24

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2026, 13:19

Juntada de Mandado

22/04/2026, 13:19

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 14:57

Conclusos para decisão

10/04/2026, 11:51

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 11:37

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:15

Todas as movimentações(494)

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 13:33

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 13:24

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2026, 13:19

Juntada de Mandado

22/04/2026, 13:19

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 14:57

Sentença

•09/04/2026, 10:13

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 14:57

Conclusos para decisão

10/04/2026, 11:51

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 11:37

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 10:36

Concessão

09/04/2026, 10:13

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 15:19

Juntada de Ofício

07/04/2026, 14:19

Juntada de Ofício

07/04/2026, 14:18

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:09

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2026, 09:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2026, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2026, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2026, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão

11/03/2026, 10:42

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 13:28

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:55

Expedição de Alvará.

14/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:01

Concedida Progressão de regime

07/10/2025, 11:01

Conclusos para decisão

07/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão

02/10/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:38

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 21:46

Decisão Determinação

17/09/2025, 21:46

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:34

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Leve

16/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:55

Concedida Progressão de regime

11/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

11/09/2025, 09:17

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 23:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 23:45

Conclusos para decisão

05/09/2025, 09:07

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 09:12

Determinada a Regressão de Regime

16/05/2025, 18:41

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 19:18

Conclusos para decisão

09/04/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:14

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP), Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 0001675-55.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: ILSON CARLOS DE MORAES SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho formulado pelo sentenciado ILSON CARLOS DE MORAES SANTOS. O representante do Ministério Público opinou favoravelmente. É a síntese do necessário. D E C I D O. O pedido é procedente. Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabalhou 107 dias dentro da unidade prisional, no período compreendido entre 26/08/2024 e 25/02/2025 (fls. 930/931). Ademais, não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave em período posterior ao que se pretende ver remido, assim como, apresentou bom comportamento carcerário durante o aludido interregno e faz jus ao benefício. Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D. Promotor de Justiça, declaro remidos 35 (trinta e cinco) dias de pena em favor do executado ILSON CARLOS DE MORAES SANTOS, MT: 1266749-9, RG: 42015978, RJI: 214050265-10, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P. Anote-se a sobra de 02 (dois) dias para futuras remições. Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena e dê-se vista às partes. P.I.C.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:15

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

02/04/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 20:09

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:59

Declarada a Remição

01/04/2025, 17:59

Conclusos para decisão

01/04/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 03:32

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:19

Conclusos para decisão

17/03/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 11:34

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:14

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/02/2025, 11:13

Conclusos para decisão

14/02/2025, 11:00

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 20:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 19:59

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 07:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 07:35

Conclusos para decisão

08/01/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 16:16

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:49

Declarada a Remição

10/10/2024, 17:47

Declarada a Remição

10/10/2024, 17:47

Conclusos para decisão

10/10/2024, 09:14

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 09:13

Conclusos para despacho

01/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2024, 09:58

Conclusos para decisão

27/09/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:29

Conclusos para despacho

23/09/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 15:02

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2024, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2024, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2024, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2024, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2024, 20:08

Conclusos para decisão

01/07/2024, 14:15

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:06

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 12:41

Juntada de Certidão

28/06/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 08:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2024, 08:20

Conclusos para decisão

28/05/2024, 13:37

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 13:26

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:36

Conclusos para despacho

18/04/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 09:55

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 17:00

Homologada a Desistência do Recurso

08/04/2024, 17:00

Conclusos para decisão

08/04/2024, 12:20

Conclusos para despacho

05/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 09:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 09:34

Conclusos para despacho

01/04/2024, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 09:56

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:59

Concedida Progressão de regime

08/03/2024, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 14:41

Conclusos para decisão

08/03/2024, 11:37

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 18:52

Juntada de Petição de Resposta

29/02/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:10

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

26/02/2024, 15:04

Conclusos para decisão

26/02/2024, 09:22

Conclusos para despacho

08/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 19:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/01/2024, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 15:46

Conclusos para decisão

26/01/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:47

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:18

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 07:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 23:41

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 23:41

Homologado o Cálculo

30/10/2023, 23:41

Conclusos para decisão

30/10/2023, 11:30

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 07:24

Declarada a Remição

20/10/2023, 07:24

Conclusos para decisão

19/10/2023, 14:41

Conclusos para despacho

18/10/2023, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:12

Homologado o Cálculo

01/08/2023, 16:11

Conclusos para decisão

01/08/2023, 15:13

Conclusos para despacho

01/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 16:10

Conclusos para despacho

27/07/2023, 09:51

Conclusos para despacho

27/07/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:44

Declarada a Remição

14/07/2023, 15:43

Conclusos para decisão

14/07/2023, 12:33

Conclusos para despacho

11/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 21:36

Homologado o Cálculo

23/06/2023, 21:36

Conclusos para decisão

23/06/2023, 17:00

Conclusos para despacho

23/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 17:01

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:41

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:40

Apensado ao processo

12/06/2023, 12:34

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 11:49

Juntada de Certidão

11/05/2023, 09:47

Juntada de Certidão

11/05/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 17:39

Homologado o Cálculo

11/04/2023, 17:38

Conclusos para decisão

11/04/2023, 14:17

Conclusos para despacho

29/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2023, 12:44

Conclusos para despacho

24/03/2023, 10:42

Conclusos para despacho

24/03/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:40

Apensado ao processo

22/03/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:58

Homologado o Cálculo

01/02/2023, 17:51

Conclusos para decisão

01/02/2023, 15:43

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 18:09

Concedido o Indulto

25/01/2023, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2023, 17:58

Conclusos para decisão

25/01/2023, 11:39

Conclusos para despacho

20/01/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2022, 14:06

Conclusos para despacho

13/12/2022, 18:18

Conclusos para despacho

12/12/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2022, 16:50

Conclusos para decisão

06/12/2022, 16:14

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 05:32

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:25

Declarada a Remição

11/11/2022, 16:24

Conclusos para decisão

11/11/2022, 11:41

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 16:32

Homologado o Cálculo

25/08/2022, 16:25

Conclusos para decisão

25/08/2022, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 09:08

Conclusos para despacho

25/08/2022, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 10:39

Declarada a Remição

13/08/2022, 10:39

Conclusos para decisão

12/08/2022, 09:16

Conclusos para despacho

11/08/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 06:54

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 18:19

Homologado o Cálculo

26/07/2022, 18:18

Conclusos para decisão

26/07/2022, 12:14

Conclusos para despacho

26/07/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2022, 05:59

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:07

Conclusos para despacho

18/07/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 08:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2022, 07:02

Conclusos para despacho

18/05/2022, 13:51

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 16:14

Expedição de Ofício.

05/05/2022, 19:27

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2022, 14:09

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 14:04

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 10:12

Distribuído por competência exclusiva

04/05/2022, 22:31

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 11:29

Decisão

•11/03/2026, 16:29

Decisão

•07/10/2025, 11:01

Decisão

•03/10/2025, 15:06

Decisão

•17/09/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 09:04

Decisão

•11/09/2025, 11:55

Decisão

•05/09/2025, 23:45

Decisão

•16/05/2025, 18:41

Decisão

•09/04/2025, 19:18

Decisão

•04/04/2025, 14:55

Decisão

•02/04/2025, 09:14

Todos os documentos(101)

Decisão

•10/04/2026, 14:57

Sentença

•09/04/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 11:29

Decisão

•11/03/2026, 16:29

Decisão

•07/10/2025, 11:01

Decisão

•03/10/2025, 15:06

Decisão

•17/09/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 09:04

Decisão

•11/09/2025, 11:55

Decisão

•05/09/2025, 23:45

Decisão

•16/05/2025, 18:41

Decisão

•09/04/2025, 19:18

Decisão

•04/04/2025, 14:55

Decisão

•02/04/2025, 09:14

Decisão

•01/04/2025, 17:59

Decisão

•14/03/2025, 11:34

Decisão

•14/02/2025, 11:13

Decisão

•10/02/2025, 19:59

Decisão

•09/01/2025, 07:35

Decisão

•10/10/2024, 17:47

Decisão

•10/10/2024, 17:47

Decisão

•27/09/2024, 09:58

Decisão

•19/09/2024, 15:02

Decisão

•01/07/2024, 20:08

Decisão

•29/05/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:41

Despacho

•07/05/2024, 13:26

Decisão

•08/04/2024, 17:00

Despacho

•02/04/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 09:56

Decisão

•08/03/2024, 14:57

Despacho

•08/03/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 09:23

Decisão

•26/02/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 19:29

Decisão

•26/01/2024, 15:49

Despacho

•26/01/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 07:24

Decisão

•30/10/2023, 23:41

Decisão

•20/10/2023, 07:24

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:53

Decisão

•01/08/2023, 16:11

Despacho

•27/07/2023, 16:10

Decisão

•14/07/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 08:36

Decisão

•23/06/2023, 21:36

Despacho

•15/06/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 12:40

Decisão

•11/04/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 09:52

Despacho

•24/03/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 15:41

Decisão

•01/02/2023, 17:51

Decisão

•25/01/2023, 18:09

Despacho

•25/01/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 11:11

Despacho

•14/12/2022, 14:06

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:55

Acórdão

•12/12/2022, 12:54

Acórdão

•12/12/2022, 12:54

Acórdão

•12/12/2022, 12:54

Acórdão

•12/12/2022, 12:54

Acórdão

•12/12/2022, 12:54

Acórdão

•12/12/2022, 12:54

Decisão

•07/12/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 11:16

Decisão

•11/11/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 08:30

Decisão

•25/08/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 09:08

Decisão

•13/08/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 09:54

Decisão

•26/07/2022, 18:18

Despacho

•19/07/2022, 05:59

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 16:14

Despacho

•19/05/2022, 07:02

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 14:09

Decisão

•04/05/2022, 22:31

Sentença

•04/05/2022, 22:31

Decisão

•04/05/2022, 22:31

Decisão

•04/05/2022, 22:31