Execução da Pena 7000528-79.2012.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

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Reu

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FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP 443992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/12/2025, 09:58

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/12/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2025, 13:21

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:51

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:17

Expedição de Alvará.

26/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:42

Todas as movimentações(508)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/12/2025, 09:58

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/12/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 13:21

Decisão

•25/06/2025, 09:54

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05/12/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2025, 13:21

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:51

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:17

Expedição de Alvará.

26/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:54

Concedido o Livramento Condicional

25/06/2025, 09:54

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:43

Conclusos para despacho

24/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:26

Homologado o Cálculo

30/05/2025, 18:26

Conclusos para decisão

30/05/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 15:32

Desentranhado o Documento

20/05/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 11:07

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 17:56

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 21:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2025, 09:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2025, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2025, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:35

Concedida Progressão de regime

27/02/2025, 14:35

Juntada de Certidão

27/02/2025, 10:41

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 22:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 22:42

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 19:29

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 19:28

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:49

Conclusos para decisão

10/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 19:19

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 09:26

Conclusos para decisão

06/12/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 05:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/04/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 00:00

Conclusos para decisão

21/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 00:00

Conclusos para decisão

14/12/2020, 00:00

Proferido Despacho

14/12/2020, 00:00

Conclusos para decisão

14/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

29/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

25/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

10/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

26/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

14/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

08/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

04/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

28/04/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

10/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

20/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

08/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga

19/10/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2016.

18/10/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/10/2016.

11/10/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2016.

06/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/10/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/09/2016.

20/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2016.

05/09/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2016.

05/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

24/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

12/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2016, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/06/2016.

29/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2016.

27/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/06/2016.

24/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/06/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2016, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2016.

08/04/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2016.

07/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/04/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/03/2016.

30/03/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/03/2016.

30/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

15/01/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2015, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/07/2015.

13/07/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/06/2015.

25/06/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/06/2015.

22/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2015.

09/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2015, 00:00

Outros

02/12/2014, 00:00

Outros

06/11/2014, 00:00

Outros

02/10/2014, 00:00

Outros

01/09/2014, 00:00

Outros

26/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/08/2014, 00:00

Outros

17/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/02/2014, 00:00

Outros

05/02/2014, 00:00

Outros

03/02/2014, 00:00

Outros

03/02/2014, 00:00

Outros

31/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/01/2014, 00:00

Outros

27/01/2014, 00:00

Outros

27/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2014, 00:00

Outros

06/12/2013, 00:00

Outros

03/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

29/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

27/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

05/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/10/2013, 00:00

Outros

30/10/2013, 00:00

Outros

24/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

20/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

04/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

02/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

31/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

18/10/2011, 00:00

Outros

22/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2010, 00:00

Outros

01/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2010, 00:00

Outros

25/09/2009, 00:00

Outros

17/09/2009, 00:00

Outros

16/09/2009, 00:00

Outros

10/09/2009, 00:00

Outros

24/08/2009, 00:00

Outros

18/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

02/07/2008, 00:00

Outros

19/05/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

18/04/2008, 00:00

Baixa M.P.

17/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2007, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2007, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2007, 00:00

Outros

02/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

02/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2007, 00:00

Autos na PAJ

24/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

21/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2007, 00:00

Autos na PAJ

16/03/2007, 00:00

Autos na PAJ

16/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

11/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2006, 00:00

Autos na PAJ

14/08/2006, 00:00

Autos na Juntada

09/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/07/2006, 00:00

Autos na PAJ

12/07/2006, 00:00

Outros

23/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2006, 00:00

Outros

13/07/2005, 00:00

Outros

11/07/2005, 00:00

Outros

29/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2005, 00:00

Outros

24/06/2005, 00:00

Outros

22/06/2005, 00:00

Outros

15/06/2005, 00:00

Outros

30/03/2005, 00:00

Outros

28/03/2005, 00:00

Outros

16/03/2005, 00:00

Outros

25/02/2005, 00:00

Outros

22/02/2005, 00:00

Outros

16/11/2004, 00:00

Outros

16/11/2004, 00:00

Outros

08/11/2004, 00:00

Outros

05/11/2004, 00:00

Outros

22/10/2004, 00:00

Outros

30/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2004, 00:00

Outros

21/07/2004, 00:00

Outros

21/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2003, 00:00

Outros

18/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 12:45

Decisão

•30/05/2025, 18:26

Acórdão

•20/05/2025, 11:08

Acórdão

•20/05/2025, 11:08

Acórdão

•20/05/2025, 11:08

Acórdão

•20/05/2025, 11:08

Acórdão

•20/05/2025, 11:08

Acórdão

•20/05/2025, 11:08

Decisão

•01/04/2025, 17:56

Decisão

•27/02/2025, 14:35

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2025, 10:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2025, 10:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2025, 10:41

Todos os documentos(24)

Decisão

•04/12/2025, 13:21

Decisão

•25/06/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 12:45

Decisão

•30/05/2025, 18:26

Acórdão

•20/05/2025, 11:08

Acórdão

•20/05/2025, 11:08

Acórdão

•20/05/2025, 11:08

Acórdão

•20/05/2025, 11:08

Acórdão

•20/05/2025, 11:08

Acórdão

•20/05/2025, 11:08

Decisão

•01/04/2025, 17:56

Decisão

•27/02/2025, 14:35

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2025, 10:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2025, 10:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2025, 10:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2025, 10:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 22:42

Decisão

•10/01/2025, 19:29

Decisão

•07/01/2025, 19:19

Decisão

•11/12/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 05:46