Execução da Pena 0003206-51.2017.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME EDUARDO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES

OAB/SP 218476·CPF·Representa: Réu

JULIANA RODRIGUES BRANCO BITES

OAB/SP 455461·CPF·Representa: Réu

VIVIANE BENEVIDES SRNA

OAB/SP 256329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 03:22

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:36

Declarada a Remição

27/03/2026, 14:36

Conclusos para decisão

26/03/2026, 16:45

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2025, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2025, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2025, 10:11

Todas as movimentações(285)

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 03:22

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:36

Declarada a Remição

27/03/2026, 14:36

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•16/02/2026, 16:35

Conclusos para decisão

26/03/2026, 16:45

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2025, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2025, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2025, 08:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2025, 15:44

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2025, 14:41

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/10/2025, 13:55

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:37

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Viviane Benevides Srna (OAB 256329/SP) Processo 0003206-51.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME EDUARDO DOS SANTOS - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Remova-se a tarja da Defensoria Pública. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 18:04

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:23

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 17:17

Conclusos para despacho

12/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:42

Homologado o Cálculo

07/08/2024, 17:41

Conclusos para decisão

07/08/2024, 12:08

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2024, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2024, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2024, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2024, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2024, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2024, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2024, 17:13

Conclusos para decisão

04/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 11:00

Conclusos para despacho

17/06/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 16:36

Conclusos para despacho

21/03/2024, 08:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/03/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 16:10

Juntada de Certidão

10/10/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 08:15

Homologado o Cálculo

27/10/2022, 08:13

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:03

Apensado ao processo

26/10/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2022, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2022, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2022, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2022, 12:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2022, 12:38

Conclusos para decisão

15/08/2022, 22:38

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 22:36

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 12:59

Homologado o Cálculo

15/12/2021, 12:59

Conclusos para decisão

14/12/2021, 19:12

Conclusos para despacho

14/12/2021, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 04:26

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 23:06

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2021, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 09:18

Decisão

25/11/2021, 18:00

Conclusos para despacho

24/11/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 19:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2021, 19:43

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 18:55

Unificação e Soma de Penas

08/11/2021, 18:54

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2021, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 10:33

Proferido Despacho

26/10/2021, 10:29

Conclusos para despacho

25/10/2021, 18:42

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 18:19

Apensado ao processo

22/09/2021, 14:30

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 11:55

Proferido Despacho

16/09/2021, 15:28

Conclusos para despacho

16/09/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 02:12

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 02:01

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 17:39

Homologado o Cálculo

09/08/2021, 17:38

Conclusos para despacho

09/08/2021, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:00

Proferido Despacho

04/08/2021, 17:00

Conclusos para despacho

04/08/2021, 10:54

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 10:54

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 11:30

Proferido Despacho

16/07/2021, 17:48

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2021, 10:30

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 10:29

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 14:46

Proferido Despacho

29/06/2021, 17:34

Conclusos para despacho

29/06/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2021, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2021, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2021, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2021, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2021, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/06/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 17:07

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 19:00

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 19:02

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 16:53

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:52

Determinada a Regressão de Regime

08/04/2021, 13:49

Conclusos para decisão

08/04/2021, 10:45

Conclusos para despacho

03/04/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2021, 18:02

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2021, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2020, 16:50

Conclusos para despacho

25/08/2020, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 12:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/08/2020, 12:12

Conclusos para despacho

30/06/2020, 14:19

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 22:12

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 00:55

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 00:43

Juntada de Petição de Parecer

13/03/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2019, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2019, 15:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2019, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2019, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2019, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 09:04

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 08:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 16:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2019, 14:44

Conclusos para decisão

10/05/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 10:00

Conclusos para despacho

10/05/2019, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 08:15

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 20:03

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 16:22

Concessão

06/05/2019, 16:22

Conclusos para decisão

06/05/2019, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2019, 08:57

Conclusos para despacho

02/05/2019, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2019, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2019, 09:35

Ato ordinatório

29/04/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 10:49

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 18:15

Juntada de Outros documentos

16/04/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2019, 15:13

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 15:12

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 18:36

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 18:36

Homologado o Cálculo

21/09/2018, 19:12

Conclusos para decisão

21/09/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 10:06

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2018, 10:06

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 10:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/09/2018, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 16:34

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 18:22

Homologado o Cálculo

25/06/2018, 13:57

Conclusos para decisão

25/06/2018, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2018, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 12:18

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 10:08

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 10:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 10:07

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 17:36

Concedida Progressão de regime

12/03/2018, 16:06

Conclusos para decisão

12/03/2018, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2018, 10:45

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 11:46

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 10:12

Expedição de Certidão.

14/02/2018, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2018, 14:13

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 14:11

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 14:16

Expedição de Ofício.

22/05/2017, 12:02

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 12:02

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2017, 12:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2017, 19:53

Distribuído por sorteio

27/03/2017, 17:20

Decisão

•26/11/2025, 15:44

Decisão

•29/10/2025, 14:41

Decisão

•01/04/2025, 18:04

Despacho

•14/08/2024, 17:17

Decisão

•07/08/2024, 17:41

Decisão

•04/07/2024, 17:13

Despacho

•13/05/2024, 16:36

Decisão

•27/10/2022, 08:13

Decisão

•16/08/2022, 12:38

Decisão

•15/12/2021, 12:59

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 09:19

Decisão

•25/11/2021, 18:00

Todos os documentos(61)

Decisão

•27/03/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•16/02/2026, 16:35

Decisão

•26/11/2025, 15:44

Decisão

•29/10/2025, 14:41

Decisão

•01/04/2025, 18:04

Despacho

•14/08/2024, 17:17

Decisão

•07/08/2024, 17:41

Decisão

•04/07/2024, 17:13

Despacho

•13/05/2024, 16:36

Decisão

•27/10/2022, 08:13

Decisão

•16/08/2022, 12:38

Decisão

•15/12/2021, 12:59

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 09:19

Decisão

•25/11/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 19:43

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 16:03

Decisão

•08/11/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 10:41

Despacho

•26/10/2021, 10:29

Despacho

•16/09/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 13:25

Decisão

•09/08/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 16:21

Despacho

•04/08/2021, 17:00

Despacho

•16/07/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 10:30

Despacho

•29/06/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 14:50

Decisão

•08/04/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 18:02

Despacho

•25/08/2020, 16:50

Acórdão

•25/08/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 16:09

Decisão

•10/05/2019, 14:44

Decisão

•06/05/2019, 16:22

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 13:24

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 10:44

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 14:04

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 15:13

Acórdão - Habeas Corpus

•21/03/2019, 15:09

Acórdão - Habeas Corpus

•21/03/2019, 15:09

Acórdão - Habeas Corpus

•21/03/2019, 15:09

Acórdão - Habeas Corpus

•21/03/2019, 15:09

Acórdão - Habeas Corpus

•21/03/2019, 15:09

Decisão

•21/09/2018, 19:12

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 10:06

Acórdão

•04/09/2018, 09:50

Acórdão

•04/09/2018, 09:50

Decisão

•25/06/2018, 13:57

Decisão

•12/03/2018, 16:06

Ato Ordinatório

•27/02/2018, 15:15

Ato Ordinatório

•14/02/2018, 14:13

Ato Ordinatório

•22/05/2017, 12:01

Despacho

•27/03/2017, 17:21

Despacho

•27/03/2017, 17:21