Execução da Pena 7000093-41.2010.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GILMARA DE OLIVEIRA VERONEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

TELBAS KLEBER MANTOVANI JUNIOR

OAB/SP 97352·CPF·Representa: Réu

MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP 245748·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 12:35

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:32

Todas as movimentações(745)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 12:35

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 12:35

Decisão

•12/05/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:16

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 19:46

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 14:01

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 16:58

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:16

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 11:55

Conclusos para despacho

14/01/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:03

Homologado o Cálculo

28/11/2025, 19:02

Conclusos para decisão

28/11/2025, 18:48

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 11:12

Ato ordinatório

15/11/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 09:55

Conclusos para despacho

06/11/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:05

Concessão

03/11/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 08:50

Conclusos para julgamento

26/10/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 11:25

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 19:05

Concessão

24/09/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 18:55

Conclusos para despacho

27/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:50

Concessão

24/07/2025, 13:50

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2025, 16:02

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 20:41

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:12

Concessão

13/06/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 15:01

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 08:30

Homologado o Cálculo

28/04/2025, 08:27

Conclusos para decisão

26/04/2025, 12:05

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 04:55

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 21:08

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maurício de Oliveira Alves (OAB 245748/SP) Processo 7000093-41.2010.8.26.0114 - Execução da Pena - Ré: GILMARA DE OLIVEIRA VERONEZ - Como o(a) acusado(a) está em regime semiaberto (sustado cautelarmente pela decisão de fls. 1384/1385) determino a regressão do(a) reeducando(a) ao regime fechado. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o(a) sentenciado(a), cometeu a falta grave em 18/09/2024, e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84, determino a regressão do(a) reeducando(a) ao regime fechado. Fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta aqui reconhecida, remidos ou a remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada o termo inicial para fins de progressão. Retifique-se o cálculo, observando ainda a remição de fls. 1384.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:21

Homologada a Falta Disciplinar

01/04/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 17:17

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Resposta

14/03/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 16:39

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de Resposta

07/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:33

Declarada a Remição

03/02/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:08

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/11/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/10/2024, 12:08

Conclusos para decisão

30/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 14:56

Conclusos para despacho

20/09/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 07:32

Homologado o Cálculo

19/09/2024, 07:30

Conclusos para decisão

18/09/2024, 18:46

Conclusos para despacho

18/09/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 06:59

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:49

Concedida Progressão de regime

20/08/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

30/06/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2024, 15:50

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 03:56

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:46

Declarada a Remição

06/07/2023, 16:45

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 11:45

Apensado ao processo

16/06/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2023, 17:59

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 20:57

Homologado o Cálculo

18/04/2023, 20:48

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 03:43

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 04:51

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 04:51

Revogado o Livramento Condicional

24/02/2023, 19:28

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 21:55

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:55

Unificação e Soma de Penas

24/11/2022, 12:53

Conclusos para despacho

17/11/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 20:27

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/04/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 21:55

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 21:55

Homologado o Cálculo

30/03/2022, 21:54

Conclusos para despacho

30/03/2022, 10:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2022, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2022, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/03/2022, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/03/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 06:30

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

22/02/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/02/2022, 10:25

Realizado Cálculo

21/02/2022, 14:18

Realizado Cálculo

21/02/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:32

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:28

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:26

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:26

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:23

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:20

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:20

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:17

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:16

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

24/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/11/2021, 00:00

Conclusos para decisão

18/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/12/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

23/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

07/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

01/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2017, 00:00

Concedida Progressão de regime

25/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2017, 00:00

Decisão

11/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

10/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2015, 00:00

Denegação - Sentença Completa

27/04/2015, 00:00

Conclusos para decisão

23/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2015, 00:00

Outros

25/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

03/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2014, 00:00

Autos na Juntada

12/02/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/01/2014, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

22/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2013, 00:00

Autos no Prazo

19/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

01/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

28/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/04/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2013, 00:00

Outros

09/01/2013, 00:00

Outros

24/10/2012, 00:00

Outros

30/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2012, 00:00

Outros

10/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2012, 00:00

Outros

28/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

07/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

05/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

02/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

20/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

09/08/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

08/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/06/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

18/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2010, 00:00

Autos na Juntada

05/11/2010, 00:00

Outros

27/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

15/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/07/2010, 00:00

Autos na Juntada

06/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/05/2010, 00:00

Outros

20/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2010, 00:00

Outros

28/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2010, 00:00

Outros

30/03/2010, 00:00

Outros

29/03/2010, 00:00

Outros

24/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2010, 00:00

Outros

03/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

25/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

09/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

20/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2008, 00:00

Despacho

•12/05/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:56

Despacho

•23/02/2026, 14:01

Despacho

•18/02/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:17

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:27

Despacho

•15/01/2026, 11:55

Decisão

•28/11/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•15/11/2025, 11:12

Despacho

•07/11/2025, 09:55

Decisão

•03/11/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 18:06

Todos os documentos(81)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 12:35

Decisão

•12/05/2026, 17:01

Despacho

•12/05/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:56

Despacho

•23/02/2026, 14:01

Despacho

•18/02/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:17

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:27

Despacho

•15/01/2026, 11:55

Decisão

•28/11/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•15/11/2025, 11:12

Despacho

•07/11/2025, 09:55

Decisão

•03/11/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:30

Despacho

•06/10/2025, 11:25

Decisão

•24/09/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 18:40

Despacho

•07/08/2025, 18:55

Decisão

•24/07/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:39

Despacho

•29/06/2025, 16:02

Decisão

•13/06/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:57

Despacho

•12/05/2025, 15:01

Decisão

•28/04/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:25

Decisão

•01/04/2025, 15:21

Despacho

•12/02/2025, 16:39

Decisão

•03/02/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:45

Despacho

•16/12/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 18:37

Decisão

•01/10/2024, 12:08

Decisão

•24/09/2024, 17:00

Despacho

•20/09/2024, 14:56

Decisão

•19/09/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:35

Despacho

•12/09/2024, 06:59

Decisão

•20/08/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:51

Decisão

•01/07/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:57

Decisão

•17/01/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 11:47

Decisão

•30/08/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 08:56

Decisão

•06/07/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 11:49

Decisão

•12/05/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:34

Decisão

•18/04/2023, 20:48

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:30

Decisão

•24/02/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:17

Decisão

•24/11/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 10:18

Decisão

•30/03/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:25