Execução da Pena 0006691-38.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0006691-38.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Diva dos Santos e Silva - 1. Considerando os atestados apresentados, bem como a sobra de 01 (um) dia anotada à fl. 626, totalizando 57 (cinquenta e sete) dias de trabalho e, ainda, diante da ausência de cometimento de falta grave posteriormente ao período laborado, julgo remidos 19 (dezenove) dias de pena em favor do(a) sentenciado(a), nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal. 2. Atualize-se o cálculo. 3. Fls. 695 - Intimação - ADV: Raphael Angelo de Souza Fonseca (OAB 276840/SP), Rodrigo Fonseca (OAB 279007/SP) Processo 0006691-38.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Intime-se os causídicos para esclarecimentos acerca da atuação, considerando-se o interesse da reeducanda em ser assistida pela Defensoria Pública do Estado. 4. Cumpra-se o item 3 de folhas 662/663 e abra-se vista à Defensoria Pública. 5. Pela segunda vez (fls. 662/663 itens 5, 5.1. e 5.2) requisite-se a vinda dos atestados de trabalho ou estudo, nos termos do artigo 129 da Lei de Execuções Penais do(a) sentenciado(a). 5.1. Em caso de atestado por estudo, é necessário comprovar o desempenho de atividade de estudo durante o cumprimento da pena, não sendo suficiente mera aferição de conhecimento prévio. Em outras palavras, a Resolução Nº 391 de 10/05/2021 tem o condão de estender o benefício da remição para aqueles que estudam por contra própria (ENCCEJA e ENEM) ou frequentando curso regular de ensino durante o cumprimento da pena, e não aquele que já havia adquirido o conhecimento previamente à inclusão no sistema prisional. Assim, para apreciação do pedido de remição, a unidade prisional deverá apresentar documento que ateste a escolaridade do(a) sentenciado(a) quando da inclusão no sistema prisional junto à Secretaria da Educação. 5.2. No mais, deverá informar se o(a) sentenciado(a) frequentou curso de ensino fundamental ou médio e o período. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Diva dos Santos e Silva,MTR: 1182138, RG: 66.285.410, RJI: 192917712-03. P.I.C.

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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