Recuperação Judicial 1001502-16.2024.8.26.0260 - TJSP

Recuperação Judicial 1001502-16.2024.8.26.0260 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB 10254/CE), Antonio Armando de Melo Filho (OAB 26021/CE), Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB 449975/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Raquel Guimarães Romero (OAB 272360/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB 73528/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Álvaro Silva Bomfim (OAB 228269/SP), Gustavo Milaré Almeida (OAB 206950/SP), Paulo Roberto Andriolo (OAB 173475/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP) Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Reqte: Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda, Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Vistos. Fls. 1472/1473: HOMOLOGO as datas indicadas pela administradora judicial em conjunto com as recuperandas para realização da Assembleia Geral de Credores, quais sejam: 23/05/2025 e 06/06/2025, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente, que será realizada em formato digital. Dê-se ciência aos credores e demais interessados. Assim, INTIME-SE a administradora judicial para apresentar a Minuta do Edital, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Com a juntada, providencie a z. serventia o necessário para a sua publicação. Fls. 1474: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). Fls. 1434/1438: Trata-se de manifestação das recuperandas pleiteando o reconhecimento da essencialidade do imóvel em que está localizada a sua sede, sustentando que eventual despejo, oriundo da ação de despejo por falta de pagamento, atos n° 1003660-10.2024.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Arujá-SP, acarretaria impacto na reestruturação da empresa e a consequente paralisação das atividades. Alegam, ainda, que a referida ação foi proposta em razão do inadimplemento de aluguéis do período de 10/05/2024 a 10/09/2024, mencionando que tais valores foram pagos por meio de seguro fiança prestado pela Seguradora Porto Seguro, o que resulta na indevida exigência por parte do locador, e, ainda, destacam que existem valores sujeitos à Recuperação Judicial. Em seu turno, a administradora judicial se manifestou às fls. 1481/1489, no sentido de que o imóvel em questão constitui a sede das recuperandas, local em que são exercidas as atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social, e que eventual retirada da posse do imóvel acarretaria a paralisação das atividades da empresa, opinando, assim, pelo deferimento do pedido. Pois bem, conforme ponderado pela administradora judicial e considerando que o imóvel objeto da ação de despejo constitui a sede das Recuperandas, onde abriga a planta industrial e administrativa, de forma que a efetivação do despejo importaria na paralisação das operações, o que colocaria em risco a própria manutenção da atividade empresarial, reconheço a essencialidade do imóvel em que se encontra a sede das recuperandas, razão pela qual solicito ao Juízo da D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arujá-SP, que seja suspensa qualquer ordem de despejo enquanto vigorar o stay period, relativo ao processo nº 1003660-10.2024.8.26.0045. Servirá a presente decisão assinada como OFÍCIO, cabendo às Recuperandas providenciar o seu protocolo, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Arujá-SP, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(58)