Execução da Pena 0010970-25.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Porto Ferreira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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MARCELO SOARES DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO ANSELMO CASTILHO

OAB/SP 68357·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 11:58

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 07:59

Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:11

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 16:05

Todas as movimentações(327)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 11:58

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:41

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:40

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 07:59

Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:11

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2026, 11:28

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 16:58

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 15:32

Juntada de Certidão

04/02/2026, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 16:27

Conclusos para despacho

19/01/2026, 14:40

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:14

Não Concedido o Livramento Condicional

13/01/2026, 13:13

Conclusos para decisão

13/01/2026, 12:44

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:01

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/12/2025, 16:00

Conclusos para decisão

09/12/2025, 13:36

Conclusos para despacho

09/12/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 09:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 11:01

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:48

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 08:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 08:05

Apensado ao processo

01/10/2025, 07:56

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 15:47

Conclusos para decisão

23/07/2025, 15:33

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 15:16

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 17:05

Conclusos para despacho

15/07/2025, 15:13

Conclusos para despacho

15/07/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:54

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:25

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Anselmo Castilho (OAB 68357/SP) Processo 0010970-25.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO SOARES DE LIMA - 1. Em razão da incompatibilidade de regimes e em atenção ao comando do art. 111 da LEP, acolho a cota do Ministério Público e procedo à soma das penas. No mais, ante a prevalência do atual regime fechado, será este o determinado para início de cumprimento do montante da pena unificada ao sentenciado preso na unidade prisional Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I. Expeça-se o necessário para regularização (mandado de prisão), se o caso. Considerando que o sentenciado praticou novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, de rigor a anotação da falta grave, nos termos do artigo 52 da LEP, devendo ser utilizada como data base para fins de progressão de regime a data desse delito, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. Em relação aos dias anteriormente remidos, diante do disposto no art 127 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 12.433/2011, determino a perda de 1/3 desses dias pela prática da falta grave, elaborando-se novo cálculo de pena tendo em vista o teor desta decisão, se o caso. No caso de o cálculo anterior já estiver atualizado de acordo com a situação fática dos autos, desnecessária a atualização.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 13:30

Conclusos para decisão

01/04/2025, 12:44

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:54

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:34

Ato ordinatório

13/03/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:32

Apensado ao processo

13/03/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2024, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2024, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2024, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/03/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2024, 22:07

Conclusos para decisão

21/03/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2024, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2024, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2024, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2024, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 20:09

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:57

Conclusos para despacho

23/02/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 16:07

Conclusos para despacho

13/12/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:38

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 00:31

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 10:03

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 04:08

Conclusos para despacho

25/09/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 16:22

Conclusos para despacho

19/05/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/02/2023, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 13:52

Conclusos para despacho

19/01/2023, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2022, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 09:00

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 22:21

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 21:29

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/08/2022, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 08:41

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/06/2022, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2022, 09:56

Conclusos para despacho

15/06/2022, 16:52

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2022, 08:59

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 17:06

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:31

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2021, 16:23

Juntada de Mandado

26/11/2021, 16:23

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2021, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2021, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2021, 10:04

Conclusos para despacho

30/08/2021, 16:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/08/2021, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2021, 11:23

Juntada de Mandado

25/05/2021, 11:23

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 20:09

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 12:06

Expedição de Ofício.

16/04/2021, 12:42

Expedição de Ofício.

16/04/2021, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/04/2021, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2021, 10:49

Conclusos para despacho

13/04/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2021, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2021, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2021, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2021, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 10:54

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2021, 22:59

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2021, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 18:33

Concedida Progressão de regime

07/04/2021, 18:33

Conclusos para julgamento

07/04/2021, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2021, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2021, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 14:01

Processo Entranhado

26/03/2021, 14:01

Incidente Processual Instaurado

26/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 10:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2021, 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2021, 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2021, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 15:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/02/2021, 17:23

Conclusos para decisão

22/02/2021, 16:06

Juntada de Certidão

22/02/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 10:35

Homologado o Cálculo

11/01/2019, 17:10

Conclusos para decisão

11/01/2019, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2019, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2019, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2019, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 12:45

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2018, 13:50

Mudança de Classe Processual

17/12/2018, 13:47

Juntada de Certidão

17/12/2018, 13:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/12/2018, 13:46

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 13:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2018, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2018, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2018, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2018, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2018, 18:27

Realizado Cálculo

18/07/2018, 18:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/07/2018, 18:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2018, 12:25

Conclusos para decisão

17/07/2018, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2018, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2018, 09:16

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 14:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 16:47

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 16:37

Concedida Progressão de regime

09/05/2018, 15:35

Conclusos para decisão

09/05/2018, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2018, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2018, 10:38

Ato ordinatório

18/04/2018, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 09:35

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2018, 16:56

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 06:26

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 08:24

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 08:02

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 17:47

Expedição de Ofício.

23/02/2017, 17:46

Homologado o Cálculo

23/02/2017, 17:46

Conclusos para decisão

23/02/2017, 14:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 14:59

Distribuído por sorteio

24/12/2016, 12:01

Decisão

•31/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:05

Decisão

•24/02/2026, 11:28

Despacho

•13/02/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:32

Despacho

•19/01/2026, 16:27

Decisão

•13/01/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:57

Decisão

•09/12/2025, 16:00

Decisão

•01/12/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:26

Todos os documentos(75)

Despacho

•13/05/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:40

Decisão

•31/03/2026, 07:59

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:05

Decisão

•24/02/2026, 11:28

Despacho

•13/02/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:32

Despacho

•19/01/2026, 16:27

Decisão

•13/01/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:57

Decisão

•09/12/2025, 16:00

Decisão

•01/12/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 08:07

Decisão

•23/07/2025, 15:47

Despacho

•18/07/2025, 15:16

Despacho

•15/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:25

Decisão

•01/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:33

Decisão

•25/03/2024, 22:07

Despacho

•01/03/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 11:16

Despacho

•26/10/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:48

Despacho

•19/05/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 16:41

Despacho

•23/01/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 12:02

Despacho

•20/06/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:00

Despacho

•31/08/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 12:16

Despacho

•14/04/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 17:59

Decisão

•07/04/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 09:03

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 10:28

Decisão

•22/02/2021, 17:23

Decisão

•11/01/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•07/01/2019, 09:29

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 13:50

Acórdão

•17/12/2018, 13:46

Acórdão

•17/12/2018, 13:46

Acórdão

•17/12/2018, 13:46

Acórdão

•17/12/2018, 13:46

Acórdão

•17/12/2018, 13:46

Acórdão

•17/12/2018, 13:46

Acórdão

•17/12/2018, 13:46

Acórdão

•17/12/2018, 13:46

Acórdão

•17/12/2018, 13:46

Acórdão

•17/12/2018, 13:46

Acórdão

•17/12/2018, 13:46

Acórdão

•18/07/2018, 18:13

Decisão

•17/07/2018, 12:25

Decisão

•09/05/2018, 15:35

Ato Ordinatório

•18/04/2018, 14:01

Ato Ordinatório

•13/04/2018, 16:56

Decisão

•23/02/2017, 17:46

Decisão

•24/12/2016, 12:02

Sentença

•24/12/2016, 12:02