Execução da Pena 0004807-24.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Sorocaba
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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ROBSON DA SILVA AGUIAR
CPF
241.***.***-60
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024, 11:08
Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024, 11:08
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2024, 16:33
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2024, 16:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024, 16:05
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 16:01
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024, 17:14
Expedição de Mandado.
03/09/2024, 16:41
Juntada de Outros documentos
03/09/2024, 11:47
Suspenso o livramento condicional
27/08/2024, 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 17:18
Conclusos para decisão
22/08/2024, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024, 10:47
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 16:59
Ver todas as movimentações (246)
Todas as movimentações
(246)
Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024, 11:08
Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024, 11:08
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2024, 16:33
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2024, 16:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024, 16:05
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 16:01
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024, 17:14
Expedição de Mandado.
03/09/2024, 16:41
Juntada de Outros documentos
03/09/2024, 11:47
Suspenso o livramento condicional
27/08/2024, 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 17:18
Conclusos para decisão
22/08/2024, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024, 10:47
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 16:59
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 14:06
Conclusos para decisão
12/08/2024, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024, 19:26
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 17:37
Ato ordinatório praticado
07/08/2024, 17:36
Juntada de Outros documentos
07/08/2024, 17:34
Juntada de Outros documentos
07/08/2024, 17:33
Juntada de Outros documentos
07/08/2024, 17:33
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 13:52
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 11:07
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 06:07
Conclusos para decisão
23/05/2024, 14:57
Recebidos os autos
06/03/2024, 10:48
Recebidos os autos
06/03/2024, 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2024, 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2024, 10:48
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/03/2024, 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/03/2024, 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024, 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024, 17:12
Conclusos para decisão
27/02/2024, 09:38
Expedição de Outros documentos.
20/02/2024, 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 13:47
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 10:46
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 10:46
Juntada de Outros documentos
20/02/2024, 10:45
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 19:40
Concedido o Livramento condicional
19/02/2024, 18:18
Conclusos para decisão
19/02/2024, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 18:15
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 13:50
Ato ordinatório praticado
15/02/2024, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 13:49
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 10:32
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024, 10:31
Conclusos para despacho
06/02/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 16:30
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 18:56
Ato ordinatório praticado
05/02/2024, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 18:55
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 15:14
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 15:14
Expedição de Outros documentos.
19/09/2023, 15:13
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 18:00
Declarada a Remição
18/09/2023, 17:59
Conclusos para despacho
14/09/2023, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 17:05
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 15:57
Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 15:57
Juntada de Outros documentos
12/09/2023, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022, 20:16
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 14:19
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 14:19
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 14:18
Conclusos para despacho
27/07/2022, 11:10
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 11:09
Expedição de Certidão.
26/07/2022, 16:34
Expedição de Certidão.
26/07/2022, 16:34
Concedida Progressão de regime
26/07/2022, 16:33
Concedida Progressão de regime
26/07/2022, 16:33
Conclusos para decisão
26/07/2022, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022, 17:16
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 10:54
Ato ordinatório praticado
22/07/2022, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 10:53
Expedição de Certidão.
21/07/2022, 12:40
Ato ordinatório praticado
21/07/2022, 12:40
Expedição de Certidão.
04/07/2022, 20:24
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022, 20:24
Conclusos para despacho
01/07/2022, 11:54
Conclusos para despacho
01/07/2022, 11:53
Expedição de Certidão.
08/04/2022, 11:08
Expedição de Certidão.
08/04/2022, 11:07
Expedição de Certidão.
08/04/2022, 11:07
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 11:06
Unificadas e somadas as penas
01/04/2022, 18:54
Conclusos para despacho
31/03/2022, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022, 17:51
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 10:47
Ato ordinatório praticado
30/03/2022, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 18:38
Expedição de Certidão.
28/03/2022, 15:32
Ato ordinatório praticado
28/03/2022, 15:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/03/2022, 12:08
Expedição de Certidão.
24/10/2021, 02:26
Expedição de Certidão.
13/10/2021, 14:12
Expedição de Certidão.
13/10/2021, 14:12
Expedição de Certidão.
13/10/2021, 14:12
Ato ordinatório praticado
13/10/2021, 14:11
Expedição de Outros documentos.
13/10/2021, 14:10
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/10/2021, 15:02
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 01:57
Expedição de Certidão.
05/08/2021, 16:11
Expedição de Certidão.
05/08/2021, 16:10
Expedição de Certidão.
05/08/2021, 16:10
Expedição de Outros documentos.
05/08/2021, 16:10
Unificadas e somadas as penas
04/08/2021, 19:07
Conclusos para despacho
03/08/2021, 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021, 18:56
Expedição de Certidão.
03/08/2021, 15:51
Ato ordinatório praticado
03/08/2021, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021, 15:12
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 11:39
Ato ordinatório praticado
02/08/2021, 11:39
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 11:33
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/08/2021, 11:25
Expedição de Certidão.
30/07/2021, 02:21
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
22/07/2021, 14:44
Expedição de Certidão.
22/07/2021, 14:43
Expedição de Certidão.
22/07/2021, 14:43
Expedição de Certidão.
22/07/2021, 14:43
Expedição de Outros documentos.
22/07/2021, 14:42
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021, 17:56
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 17:17
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 17:17
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 17:17
Conclusos para despacho
20/07/2021, 16:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021, 16:35
Expedição de Certidão.
19/07/2021, 20:36
Concedida Progressão de regime
19/07/2021, 20:35
Conclusos para decisão
16/07/2021, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021, 14:08
Expedição de Certidão.
15/07/2021, 15:49
Ato ordinatório praticado
15/07/2021, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021, 15:48
Expedição de Certidão.
07/07/2021, 19:01
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021, 19:00
Conclusos para despacho
07/07/2021, 15:20
Conclusos para despacho
07/07/2021, 15:19
Expedição de Certidão.
14/12/2020, 01:55
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 07:16
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 07:16
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 07:16
Expedição de Outros documentos.
02/12/2020, 18:58
Unificadas e somadas as penas
01/12/2020, 17:55
Conclusos para despacho
27/11/2020, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020, 13:52
Expedição de Certidão.
26/11/2020, 17:48
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020, 11:03
Expedição de Certidão.
25/11/2020, 06:43
Ato ordinatório praticado
25/11/2020, 06:42
Expedição de Certidão.
24/11/2020, 17:25
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/11/2020, 17:16
Conclusos para despacho
24/11/2020, 14:54
Juntada de Certidão
24/11/2020, 14:53
Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020, 18:29
Conclusos para despacho
19/11/2020, 17:58
Juntada de Carta precatória
19/11/2020, 17:58
Expedição de Certidão.
27/06/2020, 00:10
Expedição de Certidão.
16/06/2020, 11:40
Expedição de Certidão.
16/06/2020, 11:40
Expedição de Certidão.
16/06/2020, 11:40
Expedição de Outros documentos.
16/06/2020, 11:37
Unificadas e somadas as penas
10/06/2020, 01:01
Conclusos para despacho
05/06/2020, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020, 13:16
Expedição de Certidão.
02/06/2020, 18:17
Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020, 18:14
Conclusos para despacho
29/05/2020, 16:13
Expedição de Certidão.
18/05/2020, 00:02
Expedição de Certidão.
07/05/2020, 13:00
Ato ordinatório praticado
07/05/2020, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020, 12:26
Expedição de Certidão.
06/05/2020, 16:50
Ato ordinatório praticado
06/05/2020, 15:36
Expedição de Certidão.
04/05/2020, 12:14
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/05/2020, 06:34
Ato ordinatório praticado
01/04/2020, 01:24
Ato ordinatório praticado
23/03/2020, 21:07
Ato ordinatório praticado
20/03/2020, 00:10
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 00:01
Expedição de Certidão.
05/03/2020, 11:12
Ato ordinatório praticado
05/03/2020, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020, 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020, 10:38
Expedição de Certidão.
02/03/2020, 12:19
Ato ordinatório praticado
02/03/2020, 12:19
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/03/2020, 12:15
Ato ordinatório praticado
07/11/2019, 21:00
Recebidos os autos
20/09/2019, 09:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/09/2019, 09:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/09/2019, 09:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/09/2019, 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2019, 18:06
Expedição de Certidão.
16/09/2019, 18:05
Expedição de Certidão.
16/09/2019, 18:02
Juntada de Mandado
16/09/2019, 18:00
Juntada de Outros documentos
12/09/2019, 13:35
Expedição de Mandado.
06/09/2019, 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2019, 16:37
Conclusos para decisão
12/08/2019, 12:27
Conclusos para despacho
29/07/2019, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019, 14:55
Recebidos os autos
26/07/2019, 14:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2019, 14:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2019, 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/07/2019, 09:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2019, 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2019, 15:33
Conclusos para decisão
11/07/2019, 15:39
Conclusos para despacho
11/07/2019, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019, 12:46
Expedição de Outros documentos.
10/07/2019, 16:48
Expedição de Certidão.
10/07/2019, 11:26
Ato ordinatório praticado
10/07/2019, 11:26
Expedição de Certidão.
02/07/2019, 13:53
Expedição de Certidão.
01/07/2019, 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2019, 16:17
Conclusos para decisão
01/07/2019, 16:00
Conclusos para despacho
01/07/2019, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019, 17:57
Expedição de Certidão.
27/06/2019, 10:05
Ato ordinatório praticado
27/06/2019, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019, 14:17
Expedição de Certidão.
13/06/2019, 13:44
Ato ordinatório praticado
13/06/2019, 13:44
Expedição de Certidão.
12/06/2019, 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019, 16:29
Expedição de Certidão.
11/06/2019, 18:30
Expedição de Certidão.
11/06/2019, 18:30
Expedição de Ofício.
11/06/2019, 18:30
Expedição de Certidão.
11/06/2019, 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2019, 18:30
Conclusos para decisão
11/06/2019, 15:00
realizado cálculo de
11/06/2019, 13:46
Juntada de Outros documentos
11/06/2019, 13:44
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05/06/2019, 09:50
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Decisão
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27/08/2024, 19:11
Despacho
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14/08/2024, 16:58
Ato Ordinatório
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07/08/2024, 17:36
Despacho
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27/05/2024, 11:07
Decisão
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27/02/2024, 17:12
Decisão
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19/02/2024, 18:18
Ato Ordinatório
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15/02/2024, 13:49
Despacho
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09/02/2024, 10:31
Ato Ordinatório
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05/02/2024, 18:55
Decisão
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18/09/2023, 17:59
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 15:57
Despacho
•
28/07/2022, 20:16
Decisão
•
26/07/2022, 16:33
Decisão
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26/07/2022, 16:33
Ato Ordinatório
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22/07/2022, 10:54
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Decisão
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Despacho
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Ato Ordinatório
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07/08/2024, 17:36
Despacho
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27/05/2024, 11:07
Decisão
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27/02/2024, 17:12
Decisão
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19/02/2024, 18:18
Ato Ordinatório
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15/02/2024, 13:49
Despacho
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09/02/2024, 10:31
Ato Ordinatório
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05/02/2024, 18:55
Decisão
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18/09/2023, 17:59
Ato Ordinatório
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12/09/2023, 15:57
Despacho
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28/07/2022, 20:16
Decisão
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26/07/2022, 16:33
Decisão
•
26/07/2022, 16:33
Ato Ordinatório
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22/07/2022, 10:54
Ato Ordinatório
•
21/07/2022, 12:40
Despacho
•
04/07/2022, 20:24
Decisão
•
01/04/2022, 18:54
Ato Ordinatório
•
30/03/2022, 10:43
Ato Ordinatório
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28/03/2022, 15:31
Ato Ordinatório
•
13/10/2021, 14:11
Decisão
•
04/08/2021, 19:07
Ato Ordinatório
•
03/08/2021, 15:51
Ato Ordinatório
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02/08/2021, 11:39
Despacho
•
21/07/2021, 17:56
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
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20/07/2021, 16:35
Acórdão
•
20/07/2021, 16:35
Acórdão
•
20/07/2021, 16:35
Decisão
•
19/07/2021, 20:35
Ato Ordinatório
•
15/07/2021, 15:48
Despacho
•
07/07/2021, 19:00
Decisão
•
01/12/2020, 17:55
Despacho
•
26/11/2020, 17:48
Ato Ordinatório
•
25/11/2020, 06:42
Despacho
•
23/11/2020, 18:29
Decisão
•
10/06/2020, 01:01
Despacho
•
02/06/2020, 18:14
Ato Ordinatório
•
07/05/2020, 13:00
Ato Ordinatório
•
06/05/2020, 15:36
Ato Ordinatório
•
05/03/2020, 11:11
Ato Ordinatório
•
02/03/2020, 12:19
Decisão
•
13/08/2019, 16:37
Decisão
•
12/07/2019, 15:33
Ato Ordinatório
•
10/07/2019, 11:26
Decisão
•
01/07/2019, 16:17
Ato Ordinatório
•
27/06/2019, 10:05
Ato Ordinatório
•
13/06/2019, 13:44
Decisão
•
11/06/2019, 18:30
Sentença
•
05/06/2019, 09:50
Decisão
•
05/06/2019, 09:50