Execução da Pena 0007881-05.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:15

Declarada a Remição

05/05/2026, 11:15

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:18

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:16

Homologado o Cálculo

25/03/2026, 15:15

Todas as movimentações(517)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:15

Declarada a Remição

05/05/2026, 11:15

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:18

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:16

Homologado o Cálculo

25/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão

25/03/2026, 12:11

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:41

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:33

Declarada a Remição

03/03/2026, 15:33

Conclusos para decisão

02/03/2026, 16:27

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:03

Ato ordinatório

12/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:06

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:37

Conclusos para despacho

02/02/2026, 15:17

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 20:23

Homologado o Cálculo

25/11/2025, 20:22

Conclusos para decisão

25/11/2025, 16:23

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:06

Ato ordinatório

18/11/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 11:22

Conclusos para despacho

05/11/2025, 09:52

Conclusos para despacho

30/09/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

26/09/2025, 06:52

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 15:26

Conclusos para decisão

10/06/2025, 14:17

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 16:29

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:53

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:22

Homologado o Cálculo

16/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:12

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:12

Conclusos para despacho

15/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 0007881-05.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Aparecido de Azevedo - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:24

Ato ordinatório

10/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 16:32

Conclusos para decisão

10/04/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:02

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:35

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:24

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 0007881-05.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Aparecido de Azevedo - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:37

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:09

Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:02

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:21

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:19

Apensado ao processo

26/03/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 18:12

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:17

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 09:36

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:27

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 10:47

Conclusos para decisão

17/12/2024, 16:22

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 10:34

Ato ordinatório

10/12/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 12:13

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 16:22

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:19

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 18:19

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 09:53

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:00

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 12:02

Conclusos para decisão

27/09/2024, 11:01

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 10:54

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:56

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 11:12

Conclusos para decisão

10/06/2024, 09:34

Conclusos para despacho

10/06/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 16:37

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:23

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:24

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:41

Homologado o Cálculo

21/03/2023, 16:41

Conclusos para decisão

21/03/2023, 14:23

Conclusos para despacho

21/03/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:55

Realizado Cálculo

15/03/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 17:06

Unificação e Soma de Penas

31/01/2023, 17:05

Conclusos para decisão

31/01/2023, 12:55

Conclusos para despacho

31/01/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:24

Apensado ao processo

27/01/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 17:19

Homologado o Cálculo

16/08/2022, 17:17

Conclusos para decisão

16/08/2022, 13:33

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:31

Realizado Cálculo

05/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:00

Concedida Progressão de regime

12/07/2022, 14:59

Conclusos para decisão

12/07/2022, 14:01

Conclusos para despacho

12/07/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 09:25

Juntada de Petição de Resposta

07/07/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2022, 19:47

Conclusos para despacho

24/06/2022, 11:45

Conclusos para despacho

23/06/2022, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2022, 13:10

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 13:45

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2022, 18:44

Conclusos para decisão

26/04/2022, 14:36

Conclusos para despacho

25/04/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2022, 15:53

Conclusos para despacho

13/04/2022, 13:33

Conclusos para despacho

13/04/2022, 13:18

Juntada de Petição de Resposta

11/04/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:23

Decisão

16/02/2022, 16:18

Conclusos para decisão

15/02/2022, 10:15

Conclusos para despacho

15/02/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2022, 16:45

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:47

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2022, 15:00

Realizado Cálculo

28/01/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 11:26

Processo Entranhado

26/01/2022, 11:26

Incidente Processual Instaurado

26/01/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 05:31

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 16:29

Decisão

08/06/2021, 16:28

Conclusos para decisão

08/06/2021, 09:53

Conclusos para despacho

07/06/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2021, 14:06

Realizado Cálculo

31/05/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 13:43

Apensado ao processo

31/05/2021, 13:39

Apensado ao processo

31/05/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/05/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 13:45

Processo Entranhado

19/05/2021, 13:45

Incidente Processual Instaurado

19/05/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 12:55

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2020, 13:25

Conclusos para despacho

12/08/2020, 09:40

Conclusos para despacho

11/08/2020, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2020, 18:45

Conclusos para despacho

04/06/2020, 14:21

Conclusos para despacho

04/06/2020, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2020, 14:28

Conclusos para despacho

01/06/2020, 14:01

Conclusos para despacho

01/06/2020, 11:37

Juntada de Petição de Resposta

29/05/2020, 14:37

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 23:59

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2020, 15:51

Conclusos para despacho

27/05/2020, 15:43

Conclusos para decisão

27/05/2020, 15:40

Conclusos para despacho

27/05/2020, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2020, 16:44

Juntada de Petição de Resposta

21/05/2020, 16:42

Juntada de Petição de Resposta

21/05/2020, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2019, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 08:02

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 12:49

Realizado Cálculo

16/12/2019, 10:52

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 18:46

Concedida Progressão de regime

13/12/2019, 18:45

Conclusos para decisão

13/12/2019, 15:18

Conclusos para despacho

13/12/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2019, 11:53

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2019, 18:48

Conclusos para despacho

14/11/2019, 14:44

Conclusos para despacho

14/11/2019, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 08:28

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 11:53

Ato ordinatório

22/10/2019, 11:52

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 11:51

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2019, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2019, 12:08

Conclusos para decisão

11/10/2019, 14:58

Conclusos para despacho

11/10/2019, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 14:46

Ato ordinatório

10/10/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 16:56

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2019, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2019, 08:37

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 17:02

Realizado Cálculo

20/09/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 09:18

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2019, 20:02

Conclusos para decisão

17/09/2019, 15:31

Conclusos para despacho

17/09/2019, 14:33

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 14:06

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 22:41

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 10:13

Decisão

29/05/2019, 10:13

Conclusos para decisão

28/05/2019, 10:12

Conclusos para despacho

27/05/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 14:37

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2019, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 10:43

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 09:52

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 09:52

Realizado Cálculo

02/05/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 16:44

Homologada a Falta Disciplinar

30/04/2019, 16:44

Conclusos para decisão

30/04/2019, 14:30

Conclusos para despacho

26/04/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2019, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 14:47

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2018, 15:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 15:05

Apensado ao processo

12/07/2018, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2018, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2018, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2018, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2018, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/06/2018, 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/06/2018, 11:42

Conclusos para decisão

29/06/2018, 10:20

Juntada de Certidão

29/06/2018, 10:17

Juntada de Outros documentos

29/06/2018, 10:16

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 10:03

Expedição de Ofício.

15/12/2017, 15:37

Homologado o Cálculo

15/12/2017, 15:36

Conclusos para decisão

14/12/2017, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2017, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 17:49

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 17:57

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 17:57

Juntada de Outros documentos

06/12/2017, 13:03

Declarada a Remição

05/12/2017, 18:27

Conclusos para decisão

04/12/2017, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 17:42

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2017, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 11:21

Processo Entranhado

30/11/2017, 11:21

Incidente Processual Instaurado

29/11/2017, 10:49

Expedição de Ofício.

30/10/2017, 14:49

Homologado o Cálculo

30/10/2017, 14:48

Conclusos para decisão

26/10/2017, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 14:17

Expedição de Ofício.

24/10/2017, 12:33

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 18:51

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2017, 18:51

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 14:59

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 14:54

Distribuído por competência exclusiva

23/10/2017, 12:23

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:38

Decisão

•25/03/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:41

Decisão

•03/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:03

Decisão

•11/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:47

Decisão

•25/11/2025, 20:22

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:04

Despacho

•05/11/2025, 11:22

Despacho

•26/09/2025, 15:57

Despacho

•10/06/2025, 15:26

Todos os documentos(93)

Decisão

•05/05/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:38

Decisão

•25/03/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:41

Decisão

•03/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:03

Decisão

•11/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:47

Decisão

•25/11/2025, 20:22

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:04

Despacho

•05/11/2025, 11:22

Despacho

•26/09/2025, 15:57

Despacho

•10/06/2025, 15:26

Despacho

•03/06/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 10:33

Decisão

•16/05/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 09:19

Decisão

•14/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:23

Decisão

•01/04/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:21

Despacho

•19/03/2025, 18:12

Despacho

•14/01/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 15:36

Decisão

•18/12/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 12:15

Despacho

•27/11/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:24

Despacho

•07/11/2024, 09:53

Despacho

•27/09/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 09:20

Despacho

•01/07/2024, 10:54

Decisão

•10/06/2024, 11:12

Decisão

•21/03/2023, 16:41

Decisão

•31/01/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:25

Decisão

•16/08/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 14:27

Decisão

•12/07/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 09:25

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 11:46

Despacho

•24/06/2022, 19:47

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 13:10

Decisão

•26/04/2022, 18:44

Despacho

•13/04/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 15:34

Decisão

•16/02/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 15:49

Despacho

•01/02/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•08/06/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 15:05

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 15:06

Despacho

•12/08/2020, 13:25

Despacho

•04/06/2020, 18:45

Despacho

•01/06/2020, 14:28

Despacho

•27/05/2020, 15:51

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 16:44

Decisão

•13/12/2019, 18:45

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 11:53

Despacho

•18/11/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 11:52

Despacho

•14/10/2019, 15:21

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 12:56

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 15:31

Despacho

•19/09/2019, 20:02

Decisão

•29/05/2019, 10:13

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 11:42

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 16:33

Decisão

•30/04/2019, 16:44

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 18:56

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 13:52

Ato Ordinatório

•31/07/2018, 15:09

Decisão

•29/06/2018, 11:42

Decisão

•15/12/2017, 15:36

Decisão

•05/12/2017, 18:27

Ato Ordinatório

•01/12/2017, 14:39

Decisão

•30/10/2017, 14:48

Ato Ordinatório

•23/10/2017, 18:51

Sentença

•23/10/2017, 12:23

Decisão

•23/10/2017, 12:23