Execução da Pena 0003386-75.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PHELIPE SILVA CHRISTIANO

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 410309·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 07:12

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:54

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:31

Todas as movimentações(201)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:31

Decisão

•27/02/2026, 07:12

12/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 07:12

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:54

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2026, 14:36

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:14

Conclusos para despacho

24/02/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:05

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:57

Homologado o Cálculo

11/06/2025, 13:57

Conclusos para decisão

10/06/2025, 16:45

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:18

Ato ordinatório

19/05/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP) Processo 0003386-75.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Phelipe Silva Christiano - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:39

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 14:38

Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:55

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 08:17

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 15:41

Conclusos para decisão

14/03/2025, 15:18

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 15:31

Conclusos para decisão

10/01/2025, 15:55

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 20:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2024, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2024, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2024, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2024, 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/11/2024, 18:54

Conclusos para decisão

13/11/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:35

Juntada de Certidão

10/10/2024, 12:53

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 12:46

Juntada de Certidão

10/10/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 13:41

Conclusos para despacho

25/09/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 20:46

Desapensado do processo

10/07/2024, 13:01

Apensado ao processo

10/07/2024, 13:01

Desapensado do processo

10/07/2024, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:09

Não Concedida a Progressão de Regime

13/06/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 23:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 16:59

Conclusos para despacho

20/05/2024, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 16:24

Conclusos para despacho

23/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 19:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2024, 19:24

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 14:09

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:40

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 19:00

Conclusos para decisão

20/03/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 13:31

Apensado ao processo

19/03/2024, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 14:44

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 10:58

Expedição de Ofício.

04/03/2024, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 19:55

Distribuído por competência exclusiva

29/02/2024, 16:01

Decisão

•24/02/2026, 14:36

Decisão

•11/06/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 10:16

Decisão

•01/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 08:17

Despacho

•14/03/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:31

Decisão

•15/01/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 15:09

Decisão

•16/11/2024, 18:54

Acórdão

•10/10/2024, 12:46

Acórdão

•10/10/2024, 12:46

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:31

Decisão

•27/02/2026, 07:12

Decisão

•24/02/2026, 14:36

Decisão

•11/06/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 10:16

Decisão

•01/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 08:17

Despacho

•14/03/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:31

Decisão

•15/01/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 15:09

Decisão

•16/11/2024, 18:54

Acórdão

•10/10/2024, 12:46

Acórdão

•10/10/2024, 12:46

Acórdão

•10/10/2024, 12:46

Acórdão

•10/10/2024, 12:46

Acórdão

•10/10/2024, 12:46

Acórdão

•10/10/2024, 12:46

Acórdão

•10/10/2024, 12:46

Acórdão

•10/10/2024, 12:46

Despacho

•01/10/2024, 13:41

Acórdão

•25/09/2024, 14:09

Acórdão

•25/09/2024, 14:09

Acórdão

•25/09/2024, 14:09

Acórdão

•25/09/2024, 14:09

Acórdão

•25/09/2024, 14:09

Acórdão

•25/09/2024, 14:09

Acórdão

•25/09/2024, 14:09

Acórdão

•25/09/2024, 14:09

Acórdão

•25/09/2024, 14:07

Acórdão

•25/09/2024, 14:07

Decisão

•13/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:55

Despacho

•23/05/2024, 16:59

Despacho

•23/04/2024, 16:24

Decisão

•10/04/2024, 19:24

Despacho

•01/04/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 17:00

Despacho

•20/03/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 12:34

Decisão

•15/03/2024, 14:39

Despacho

•04/03/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 21:06

Sentença

•29/02/2024, 16:01

Sentença

•29/02/2024, 16:01

Decisão

•29/02/2024, 16:01

Decisão

•29/02/2024, 16:01

Decisão

•29/02/2024, 16:01

Decisão

•29/02/2024, 16:01

Decisão

•29/02/2024, 16:01