Execução da Pena 0019645-19.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Ourinhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO VITOR DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA CATARINA SAVOIA

OAB/SP 354460·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/04/2025, 09:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/04/2025, 16:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

23/04/2025, 15:54

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:02

Remetido ao DJE

09/04/2025, 00:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2025, 15:30

Conclusos para Decisão

08/04/2025, 14:01

Conclusos para Despacho

08/04/2025, 13:07

Mandado Expedido

08/04/2025, 12:54

Certidão de Cartório Expedida

07/04/2025, 15:47

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

03/04/2025, 17:35

Documento Juntado

03/04/2025, 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:03

Todas as movimentações(214)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/04/2025, 09:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/04/2025, 16:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

23/04/2025, 15:54

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:32

10/04/2025, 01:02

Remetido ao DJE

09/04/2025, 00:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2025, 15:30

Conclusos para Decisão

08/04/2025, 14:01

Conclusos para Despacho

08/04/2025, 13:07

Mandado Expedido

08/04/2025, 12:54

Certidão de Cartório Expedida

07/04/2025, 15:47

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

03/04/2025, 17:35

Documento Juntado

03/04/2025, 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:03

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

02/04/2025, 17:30

Remetido ao DJE

02/04/2025, 00:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2025, 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 15:32

Alvará Juntado

01/04/2025, 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2025, 14:38

Concedido o Livramento Condicional

01/04/2025, 14:38

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

01/04/2025, 10:50

Conclusos para Decisão

27/03/2025, 15:42

Conclusos para Despacho

27/03/2025, 14:44

Petição Juntada

24/03/2025, 16:50

SAP - Intimação Assinada Juntado

24/03/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:51

Remetido ao DJE

20/03/2025, 05:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/03/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 18:11

Petição Juntada

19/03/2025, 16:14

Conclusos para Decisão

19/03/2025, 13:17

Conclusos para Despacho

19/03/2025, 12:55

Certidão de Cartório Expedida

19/03/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:03

Remetido ao DJE

11/03/2025, 00:07

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:54

Petição Juntada

26/02/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:09

Remetido ao DJE

25/02/2025, 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/02/2025, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 14:22

Conclusos para Decisão

24/02/2025, 13:58

Conclusos para Despacho

24/02/2025, 12:42

Petição Juntada

17/02/2025, 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/02/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 15:17

Petição Juntada

13/02/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:02

Remetido ao DJE

31/01/2025, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2025, 14:51

Concedida Progressão de regime

30/01/2025, 14:51

Conclusos para Decisão

29/01/2025, 16:21

Conclusos para Despacho

29/01/2025, 15:36

Petição Juntada

22/01/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 09:42

Remetido ao DJE

20/01/2025, 00:03

Ato ordinatório

17/01/2025, 16:55

Petição Juntada

10/01/2025, 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 14:18

Boletim Informativo Atualizado Juntado

18/12/2024, 10:45

SAP - Intimação Assinada Juntado

17/12/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:01

Remetido ao DJE

13/12/2024, 05:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/12/2024, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 17:12

Conclusos para Despacho

12/12/2024, 15:30

Conclusos para Despacho

12/12/2024, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:37

Petição Juntada

05/12/2024, 11:28

Remetido ao DJE

05/12/2024, 00:06

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:01

Petição Juntada

29/11/2024, 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/11/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 11:56

Petição Juntada

29/11/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/11/2024, 13:46

Planilha de Cálculos Juntada

26/11/2024, 13:45

Remetido ao DJE

26/11/2024, 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/11/2024, 16:13

Concedida a Comutação de Pena a Parte

25/11/2024, 16:12

Conclusos para Decisão

25/11/2024, 15:45

Conclusos para Despacho

25/11/2024, 10:47

Petição Juntada

16/11/2024, 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/11/2024, 11:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/11/2024, 11:52

Boletim Informativo Atualizado Juntado

14/11/2024, 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/11/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 09:15

Documento Juntado

11/11/2024, 09:14

SAP - Intimação Assinada Juntado

07/11/2024, 11:47

SAP - Intimação Assinada Juntado

07/11/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/10/2024, 10:04

Remetido ao DJE

24/10/2024, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/10/2024, 18:07

Homologado o Cálculo

23/10/2024, 18:06

Conclusos para Decisão

23/10/2024, 15:56

Conclusos para Despacho

23/10/2024, 15:33

SAP - Intimação Assinada Juntado

18/10/2024, 14:52

Petição Juntada

17/10/2024, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 01:08

Remetido ao DJE

14/10/2024, 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/10/2024, 11:26

Ato ordinatório

14/10/2024, 11:26

Planilha de Cálculos Juntada

14/10/2024, 11:23

Petição Juntada

11/09/2024, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:02

Remetido ao DJE

09/09/2024, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/09/2024, 17:10

Determinada a Regressão de Regime

06/09/2024, 17:10

Conclusos para Decisão

05/09/2024, 14:23

Petição Juntada

30/08/2024, 11:27

Conclusos para Despacho

29/08/2024, 09:02

Petição Juntada

20/08/2024, 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/08/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 11:28

Petição Juntada

05/08/2024, 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/08/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 10:17

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

02/08/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:02

Remetido ao DJE

20/06/2024, 00:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/06/2024, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 16:23

Conclusos para Decisão

19/06/2024, 14:41

Petição Juntada

18/06/2024, 13:45

Conclusos para Despacho

18/06/2024, 12:29

Petição Juntada

12/06/2024, 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/06/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:03

Petição Juntada

05/06/2024, 22:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/06/2024, 09:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/06/2024, 09:48

Falta Grave Juntada

05/06/2024, 09:47

Remetido ao DJE

05/06/2024, 00:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/06/2024, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 15:00

Conclusos para Decisão

03/06/2024, 14:17

Conclusos para Despacho

29/05/2024, 14:59

Petição Juntada

24/05/2024, 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/05/2024, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 11:24

Petição Juntada

17/05/2024, 20:05

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

17/05/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 01:09

Remetido ao DJE

23/04/2024, 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 12:02

Conclusos para Decisão

19/04/2024, 16:44

Conclusos para Despacho

17/04/2024, 16:26

Petição Juntada

12/04/2024, 18:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/04/2024, 03:13

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/03/2024, 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/03/2024, 16:35

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:32

Remetido ao DJE

21/03/2024, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/03/2024, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 15:53

Conclusos para Decisão

20/03/2024, 11:28

Conclusos para Despacho

20/03/2024, 10:53

Petição Juntada

19/03/2024, 18:37

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

20/02/2024, 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/02/2024, 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/02/2024, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:33

Remetido ao DJE

31/01/2024, 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/01/2024, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2024, 12:13

Conclusos para Decisão

31/01/2024, 11:46

Conclusos para Despacho

31/01/2024, 11:37

SAP - Pedido de Sustação Juntado

31/01/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:15

Remetido ao DJE

18/12/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 15:49

Conclusos para Despacho

15/12/2023, 14:24

Conclusos para Despacho

15/12/2023, 14:05

SAP - Expediente para Saída Temporária Juntado

15/12/2023, 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/11/2023, 18:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 18:24

Conclusos para Decisão

31/10/2023, 10:48

Conclusos para Despacho

26/10/2023, 10:40

Petição Juntada

24/10/2023, 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/10/2023, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 20:35

Petição Juntada

23/10/2023, 20:35

Boletim Informativo Atualizado Juntado

23/10/2023, 20:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2023, 14:36

Redistribuição de Processo - Saída

18/10/2023, 14:36

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/10/2023, 14:36

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/10/2023, 17:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

16/10/2023, 17:15

Certidão de Cartório Expedida

16/10/2023, 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2023, 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2023, 15:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2023, 15:04

Certidão Carcerária Juntada

01/09/2023, 18:17

Conclusos para Decisão

01/09/2023, 15:54

Ofício Expedido

01/06/2023, 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/05/2023, 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/05/2023, 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/05/2023, 13:08

Homologado o Cálculo

19/05/2023, 13:08

Conclusos para Decisão

19/05/2023, 10:47

Expedição de documento

19/05/2023, 10:46

Folha de Antecedentes Juntada

19/05/2023, 10:40

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/11/2022, 10:30

Decisão

•01/04/2025, 14:38

Despacho

•19/03/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:54

Despacho

•24/02/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:17

Decisão

•30/01/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:18

Despacho

•12/12/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 11:56

Decisão

•25/11/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 11:52

Todos os documentos(35)

Decisão

•08/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:32

Decisão

•01/04/2025, 14:38

Despacho

•19/03/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:54

Despacho

•24/02/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:17

Decisão

•30/01/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:18

Despacho

•12/12/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 11:56

Decisão

•25/11/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:15

Decisão

•23/10/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 11:26

Decisão

•06/09/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 10:17

Despacho

•19/06/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 09:48

Despacho

•04/06/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:24

Despacho

•23/04/2024, 12:02

Despacho

•20/03/2024, 15:53

Decisão

•31/01/2024, 12:13

Despacho

•15/12/2023, 15:49

Decisão

•01/11/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 20:35

Decisão

•02/09/2023, 15:04

Decisão

•19/05/2023, 13:08

Decisão

•29/11/2022, 10:30