Execução da Pena 0001542-25.2016.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO SEGORIO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

BRUNO KENDI SAKAI

OAB/SP 372793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 16:34

Conclusos para decisão

03/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 13:17

Todas as movimentações(537)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:14

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:33

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 16:34

Conclusos para decisão

03/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:50

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:19

Homologado o Cálculo

05/11/2025, 09:19

Conclusos para decisão

04/11/2025, 12:44

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:02

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:37

Declarada a Remição

17/10/2025, 14:36

Conclusos para decisão

17/10/2025, 13:45

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:51

Homologada a Falta Disciplinar

23/09/2025, 17:51

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:48

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 04:25

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 16:35

Conclusos para decisão

21/08/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 16:06

Conclusos para despacho

25/07/2025, 14:06

Ato ordinatório

25/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:54

Homologado o Cálculo

17/07/2025, 15:47

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:28

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:33

Ato ordinatório

04/07/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:05

Declarada a Remição

17/06/2025, 17:03

Conclusos para decisão

17/06/2025, 13:17

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:19

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 17:13

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:50

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 0001542-25.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando Segorio de Souza - Ante ao exposto, com fundamento no art. 118, I, c.c. arts. 57 e 127, todos da LEP e 33 do Código Penal, DEFIRO o pedido de anotação da falta e determino a regressão do sentenciado ao regime fechado, declarando, em consideração ao histórico carcerário, à gravidade e os reflexos da falta no sistema prisional, a perda de 1/3 dos eventuais dias remidos até a data da falta, em consideração à circunstância de que a prática de falta grave demonstra indisciplina e resistência ao normal cumprimento da pena, cujas consequências são graves. Comunique-se à Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", em Pirajuí/SP. Anote-se a falta grave no histórico de partes e retifique-se o cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, tem o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. Vista às partes sobre o cálculo.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:56

Homologada a Falta Disciplinar

01/04/2025, 14:53

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:09

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 17:03

Conclusos para decisão

16/01/2025, 16:46

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 13:47

Conclusos para despacho

19/11/2024, 12:06

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:04

Ato ordinatório

07/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:15

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/10/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 14:30

Conclusos para decisão

30/10/2024, 12:20

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:16

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 01:02

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2023, 16:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2023, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2023, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2023, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2023, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2023, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2023, 12:15

Conclusos para decisão

27/06/2023, 11:43

Juntada de Certidão

27/06/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:40

Homologado o Cálculo

30/05/2023, 17:40

Conclusos para decisão

30/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:37

Realizado Cálculo

24/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:36

Concedida Progressão de regime

09/05/2023, 16:35

Conclusos para despacho

08/05/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 18:10

Homologado o Cálculo

03/05/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 17:55

Conclusos para despacho

03/05/2023, 17:42

Conclusos para decisão

03/05/2023, 17:38

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 06:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2023, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 13:34

Realizado Cálculo

28/04/2023, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 17:20

Declarada a Remição

11/04/2023, 17:19

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 10:50

Homologado o Cálculo

21/10/2022, 10:49

Conclusos para decisão

21/10/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:44

Realizado Cálculo

04/10/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 00:48

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 18:00

Declarada a Remição

09/09/2022, 18:00

Conclusos para despacho

09/09/2022, 16:36

Juntada de Petição de Parecer

09/09/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 17:28

Homologado o Cálculo

31/08/2022, 17:28

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:18

Realizado Cálculo

19/08/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 12:11

Declarada a Remição

18/08/2022, 12:11

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:27

Homologado o Cálculo

01/09/2021, 14:27

Conclusos para decisão

01/09/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 00:51

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:16

Realizado Cálculo

16/08/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 10:34

Declarada a Remição

16/08/2021, 10:33

Conclusos para despacho

16/08/2021, 06:31

Juntada de Petição de Parecer

11/08/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 07:45

Processo Entranhado

30/07/2021, 07:45

Incidente Processual Instaurado

30/07/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 13:04

Homologado o Cálculo

10/07/2020, 13:03

Conclusos para decisão

10/07/2020, 12:04

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

04/07/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

04/07/2020, 12:23

Realizado Cálculo

04/07/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 08:55

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 13:08

Homologada a Falta Disciplinar

09/06/2020, 13:08

Conclusos para decisão

05/06/2020, 17:09

Conclusos para despacho

12/05/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 09:06

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/04/2020, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 09:01

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 16:44

Homologado o Cálculo

26/07/2019, 16:24

Conclusos para decisão

26/07/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2019, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 10:05

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2019, 09:31

Realizado Cálculo

17/06/2019, 09:30

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 09:28

Apensado ao processo

04/06/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2019, 14:02

Realizado Cálculo

20/05/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 11:30

Proferido Despacho

08/05/2019, 11:30

Conclusos para decisão

07/05/2019, 17:54

Juntada de Outros documentos

07/05/2019, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 13:56

Homologado o Cálculo

08/02/2019, 13:56

Conclusos para decisão

08/02/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 15:48

Realizado Cálculo

28/01/2019, 15:47

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 15:36

Homologada a Falta Disciplinar

25/01/2019, 12:21

Determinada a Regressão de Regime

25/01/2019, 12:21

Conclusos para decisão

08/01/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2018, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2018, 13:45

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2018, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 10:36

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2018, 17:16

Conclusos para despacho

10/10/2018, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 09:05

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2018, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 14:17

Homologado o Cálculo

03/08/2018, 15:23

Conclusos para decisão

03/08/2018, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 16:56

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 11:11

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/07/2018, 11:10

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 11:05

Proferido Despacho

20/06/2018, 17:19

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 16:39

Apensado ao processo

19/06/2018, 16:28

Conclusos para decisão

06/06/2018, 17:11

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 11:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 11:15

Conclusos para despacho

15/05/2018, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2018, 09:26

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 09:15

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/03/2018, 10:55

Expedição de Ofício.

22/03/2018, 18:19

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 14:34

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2018, 17:38

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 15:29

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 15:23

Apensado ao processo

21/03/2018, 15:06

Proferido Despacho

07/03/2018, 15:09

Conclusos para decisão

06/03/2018, 13:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/02/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 10:35

Expedição de Ofício.

14/12/2017, 20:15

Proferido Despacho

07/12/2017, 14:29

Conclusos para decisão

22/11/2017, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2017, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2017, 11:42

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2017, 11:25

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 11:24

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 10:34

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 10:34

Expedição de Ofício.

11/10/2017, 14:04

Expedição de Ofício.

11/10/2017, 14:04

Proferido Despacho

12/09/2017, 15:36

Conclusos para decisão

11/08/2017, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 11:38

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2017, 13:28

Juntada de Outros documentos

24/07/2017, 13:24

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 10:15

Expedição de Alvará.

18/07/2017, 18:28

Decisão

18/07/2017, 18:24

Conclusos para decisão

18/07/2017, 13:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2017, 13:15

Conclusos para decisão

29/06/2017, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 12:02

Expedição de Certidão.

10/06/2017, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2017, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2017, 08:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2017, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2017, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/06/2017, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/06/2017, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/06/2017, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/06/2017, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/06/2017, 09:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/06/2017, 16:35

Conclusos para decisão

07/06/2017, 13:59

Juntada de Certidão

07/06/2017, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2017, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2017, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2017, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2017, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2017, 15:55

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2017, 12:56

Decisão

02/06/2017, 10:30

Conclusos para decisão

01/06/2017, 16:08

Juntada de Certidão

01/06/2017, 16:08

Juntada de Certidão

01/06/2017, 16:01

Juntada de Certidão

01/06/2017, 15:56

Juntada de Outros documentos

08/02/2017, 12:56

Juntada de Certidão

08/02/2017, 12:56

Juntada de Ofício

08/02/2017, 12:56

Juntada de Outros documentos

09/11/2016, 13:24

Expedição de Mandado.

09/11/2016, 13:16

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 16:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2016, 16:23

Decisão

07/11/2016, 14:28

Conclusos para decisão

07/11/2016, 13:26

Juntada de Ofício

04/11/2016, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 17:19

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2016, 17:52

Conclusos para despacho

27/09/2016, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016, 18:30

Expedição de Certidão.

08/09/2016, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2016, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 18:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2016, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2016, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2016, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2016, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/08/2016, 11:00

Expedição de Certidão.

24/08/2016, 11:00

Juntada de Certidão

24/08/2016, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2016, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2016, 18:24

Expedição de Certidão.

18/07/2016, 11:05

Expedição de Certidão.

15/07/2016, 16:02

Decisão

15/07/2016, 16:02

Conclusos para decisão

15/07/2016, 12:22

Juntada de Outros documentos

15/07/2016, 09:51

Expedição de Certidão.

14/07/2016, 12:48

Juntada de Petição de Parecer

14/07/2016, 10:33

Expedição de Certidão.

13/07/2016, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2016, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2016, 14:00

Expedição de Certidão.

11/07/2016, 15:47

Concedida Progressão de regime

11/07/2016, 15:47

Conclusos para decisão

11/07/2016, 14:57

Juntada de Outros documentos

08/07/2016, 10:41

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 15:46

Expedição de Certidão.

22/06/2016, 09:16

Decisão

22/06/2016, 09:14

Conclusos para decisão

21/06/2016, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2016, 11:25

Expedição de Certidão.

14/06/2016, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2016, 15:24

Juntada de Outros documentos

14/06/2016, 15:22

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 13:56

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 13:44

Decisão

03/05/2016, 13:44

Conclusos para decisão

03/05/2016, 12:11

Juntada de Petição de Parecer

28/04/2016, 12:41

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 14:14

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2016, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2016, 17:11

Expedição de Certidão.

25/04/2016, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2016, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2016, 15:39

Juntada de Outros documentos

08/04/2016, 16:08

Juntada de Outros documentos

08/04/2016, 16:08

Expedição de Ofício.

08/04/2016, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2016, 12:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2016, 12:16

Juntada de Certidão

07/04/2016, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 14:51

Juntada de Certidão

07/04/2016, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 14:50

Juntada de Petição de Denúncia

07/04/2016, 14:50

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 14:50

Distribuído por sorteio

07/04/2016, 14:35

Despacho

•04/03/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:51

Decisão

•05/11/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:02

Decisão

•17/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:51

Decisão

•23/09/2025, 17:51

Despacho

•21/08/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 09:19

Decisão

•17/07/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:33

Todos os documentos(95)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:33

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:55

Despacho

•04/03/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:51

Decisão

•05/11/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:02

Decisão

•17/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:51

Decisão

•23/09/2025, 17:51

Despacho

•21/08/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 09:19

Decisão

•17/07/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:33

Decisão

•17/06/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:54

Despacho

•24/04/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:41

Decisão

•01/04/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:48

Despacho

•16/01/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:20

Despacho

•25/11/2024, 22:02

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:42

Decisão

•30/10/2024, 14:30

Decisão

•27/06/2023, 12:15

Decisão

•30/05/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 10:29

Decisão

•09/05/2023, 16:35

Decisão

•03/05/2023, 18:10

Despacho

•03/05/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•29/04/2023, 06:29

Decisão

•11/04/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 15:25

Decisão

•21/10/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 16:25

Decisão

•09/09/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 08:26

Decisão

•31/08/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 09:09

Decisão

•18/08/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 14:36

Decisão

•01/09/2021, 14:27

Decisão

•16/08/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 14:11

Decisão

•10/07/2020, 13:03

Decisão

•09/06/2020, 13:08

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 16:51

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 10:49

Decisão

•26/07/2019, 16:24

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 17:15

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 09:31

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 16:02

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 14:02

Despacho

•08/05/2019, 11:30

Decisão

•08/02/2019, 13:56

Decisão

•25/01/2019, 12:21

Decisão

•25/01/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 16:45

Ato Ordinatório

•27/11/2018, 18:39

Despacho

•09/11/2018, 17:16

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 10:09

Decisão

•03/08/2018, 15:23

Ato Ordinatório

•18/07/2018, 11:10

Despacho

•20/06/2018, 17:19

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 17:38

Despacho

•07/03/2018, 15:09

Despacho

•07/12/2017, 14:29

Ato Ordinatório

•06/11/2017, 11:25

Despacho

•12/09/2017, 15:36

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 13:28

Decisão

•18/07/2017, 18:24

Ato Ordinatório

•10/06/2017, 09:33

Decisão

•07/06/2017, 16:35

Decisão

•02/06/2017, 10:30

Decisão

•07/11/2016, 14:28

Despacho

•27/09/2016, 17:52

Ato Ordinatório

•08/09/2016, 14:31

Decisão

•15/07/2016, 16:02

Ato Ordinatório

•13/07/2016, 11:19

Decisão

•11/07/2016, 15:47

Decisão

•22/06/2016, 09:14

Ato Ordinatório

•14/06/2016, 15:24

Decisão

•03/05/2016, 13:44

Ato Ordinatório

•27/04/2016, 08:47

Ato Ordinatório

•25/04/2016, 15:51

Ato Ordinatório

•08/04/2016, 12:17

Sentença

•07/04/2016, 14:51

Sentença

•07/04/2016, 14:51

Sentença

•07/04/2016, 14:51

Sentença

•07/04/2016, 14:51

Sentença

•07/04/2016, 14:51

Sentença

•07/04/2016, 14:51