Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0004815-46.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Reginaldo Silva Gomes - Posto isso, presentes os pressupostos contidos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, defiro o pedido e, via de consequência, concedo o indulto ao sentenciado, bem como declaro extinta a sua punibilidade em relação a pena privativa de liberdade do(s) processo(s) 1501379-34.2018.8.26.0530, 1500749-07.2020.8.26.0530, 1500566-36.2020.8.26.0530, 1502612-27.2022.8.26.0530, 0036951-08.2015.8.26.0506, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal.