Execução da Pena 0005391-23.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:33

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 23:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/09/2025, 19:27

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 17:10

Conclusos para despacho

16/09/2025, 07:58

Todas as movimentações(255)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:33

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 23:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/09/2025, 19:27

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 17:10

Conclusos para despacho

16/09/2025, 07:58

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:02

Homologado o Cálculo

08/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:30

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 11:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:04

Ato ordinatório

03/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:38

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Aparecida Nunes de Lima (OAB 465854/SP) Processo 0005391-23.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: VALDIR CARDOSO PEREIRA LOPES - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA - SP para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:20

Concedida Progressão de regime

09/05/2025, 15:19

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:29

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:14

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Aparecida Nunes de Lima (OAB 465854/SP) Processo 0005391-23.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: VALDIR CARDOSO PEREIRA LOPES - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso na Penitenciária de Taquarituba/SP.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:16

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 15:10

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:48

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 17:57

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:11

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:19

Declarada a Remição

11/02/2025, 10:19

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:13

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:03

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 13:59

Conclusos para decisão

10/10/2024, 17:01

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:01

Ato ordinatório

05/10/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

05/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 11:05

Conclusos para decisão

11/09/2024, 16:21

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:19

Declarada a Remição

15/08/2024, 13:18

Conclusos para decisão

14/08/2024, 15:59

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:14

Homologado o Cálculo

02/08/2024, 14:13

Conclusos para decisão

02/08/2024, 13:56

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:03

Ato ordinatório

23/07/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 10:30

Ato ordinatório

23/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:28

Declarada a Remição

02/05/2024, 17:27

Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:41

Conclusos para despacho

02/05/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 14:51

Conclusos para despacho

23/04/2024, 15:46

Conclusos para despacho

23/04/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 11:54

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:20

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2023, 15:19

Conclusos para decisão

09/10/2023, 12:24

Conclusos para despacho

09/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 14:49

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:38

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2023, 18:23

Conclusos para decisão

21/08/2023, 12:20

Conclusos para despacho

18/08/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 18:34

Conclusos para despacho

15/08/2023, 14:20

Conclusos para despacho

15/08/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 22:32

Conclusos para despacho

25/07/2023, 12:04

Conclusos para despacho

20/07/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 14:19

Conclusos para decisão

02/07/2023, 10:28

Conclusos para despacho

30/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 15:33

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:25

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 16:56

Apensado ao processo

03/11/2022, 14:58

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 18:22

Decisão

04/10/2021, 18:19

Conclusos para decisão

04/10/2021, 13:31

Conclusos para despacho

04/10/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 19:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2021, 17:22

Conclusos para despacho

01/10/2021, 15:58

Conclusos para despacho

01/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 15:35

Realizado Cálculo

28/09/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2021, 14:51

Conclusos para despacho

26/09/2021, 11:50

Conclusos para despacho

24/09/2021, 17:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/09/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 17:00

Homologado o Cálculo

01/09/2021, 17:00

Conclusos para decisão

01/09/2021, 13:34

Conclusos para despacho

01/09/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 09:33

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:22

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 14:14

Expedição de Ofício.

10/08/2021, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 17:19

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 12:16

Distribuído por competência exclusiva

19/07/2021, 09:53

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:33

Despacho

•16/09/2025, 17:10

Decisão

•08/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:37

Decisão

•09/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:08

Decisão

•01/04/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:15

Despacho

•21/03/2025, 17:57

Decisão

•11/02/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•01/02/2025, 13:15

Todos os documentos(65)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:33

Despacho

•16/09/2025, 17:10

Decisão

•08/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:37

Decisão

•09/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:08

Decisão

•01/04/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:15

Despacho

•21/03/2025, 17:57

Decisão

•11/02/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•01/02/2025, 13:15

Decisão

•14/10/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 09:57

Despacho

•13/09/2024, 11:05

Decisão

•15/08/2024, 13:18

Decisão

•02/08/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:26

Decisão

•02/05/2024, 17:27

Despacho

•24/04/2024, 14:51

Despacho

•18/03/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 16:47

Decisão

•09/10/2023, 15:19

Despacho

•26/09/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 13:58

Decisão

•21/08/2023, 18:23

Despacho

•15/08/2023, 18:34

Despacho

•25/07/2023, 22:32

Despacho

•03/07/2023, 14:19

Despacho

•26/06/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 12:34

Decisão

•04/10/2021, 18:19

Despacho

•01/10/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 14:52

Despacho

•27/09/2021, 14:51

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Acórdão

•24/09/2021, 17:27

Decisão

•01/09/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 17:19

Decisão

•19/07/2021, 09:53

Sentença

•19/07/2021, 09:53

Decisão

•19/07/2021, 09:53

Decisão

•19/07/2021, 09:52

Decisão

•19/07/2021, 09:52

Decisão

•19/07/2021, 09:52