Execução da Pena 0008546-45.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE CICERO DA SILVA NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 19:24

Conclusos para decisão

26/04/2026, 22:19

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:13

Todas as movimentações(209)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 20:01

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 19:24

Decisão

•26/01/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 19:24

Conclusos para decisão

26/04/2026, 22:19

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:13

Homologado o Cálculo

26/01/2026, 12:13

Conclusos para despacho

23/01/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 12:02

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:35

Concedida Progressão de regime

04/12/2025, 15:35

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 12:01

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:08

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 17:02

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:48

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:21

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

02/07/2025, 14:19

Conclusos para decisão

02/07/2025, 12:50

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 18:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 16:41

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:44

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:49

Homologado o Cálculo

28/04/2025, 16:41

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:26

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Samuel Soares de Lima (OAB 373893/SP) Processo 0008546-45.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE CICERO DA SILVA NASCIMENTO - Vista às partes sobre o cálculo.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:18

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:20

Declarada a Remição

21/02/2025, 17:19

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:51

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 10:31

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 17:07

Homologado o Cálculo

29/10/2024, 17:03

Conclusos para decisão

29/10/2024, 16:34

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:06

Ato ordinatório

23/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:03

Ato ordinatório

15/10/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:09

Declarada a Remição

22/08/2024, 14:08

Conclusos para decisão

22/08/2024, 13:50

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 19:10

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/06/2024, 19:09

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 20:45

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2023, 15:42

Conclusos para decisão

07/12/2023, 14:56

Conclusos para despacho

07/12/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 11:10

Conclusos para despacho

02/12/2023, 15:44

Conclusos para despacho

01/12/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 17:38

Conclusos para decisão

16/11/2023, 15:13

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:03

Ato ordinatório

31/10/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2023, 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/06/2023, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2023, 18:22

Conclusos para decisão

12/05/2023, 16:29

Juntada de Certidão

12/05/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 07:09

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 20:12

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2022, 08:47

Conclusos para despacho

23/11/2022, 19:24

Conclusos para despacho

22/11/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:04

Homologado o Cálculo

19/10/2022, 16:02

Conclusos para decisão

19/10/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 10:08

Expedição de Ofício.

03/10/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 14:10

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 13:29

Distribuído por competência exclusiva

02/10/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 11:45

Decisão

•04/12/2025, 15:35

Despacho

•27/11/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:03

Decisão

•02/07/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 17:04

Despacho

•09/06/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:32

Decisão

•28/04/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:17

Decisão

•21/02/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:40

Todos os documentos(58)

Decisão

•27/04/2026, 19:24

Decisão

•26/01/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 11:45

Decisão

•04/12/2025, 15:35

Despacho

•27/11/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:03

Decisão

•02/07/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 17:04

Despacho

•09/06/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:32

Decisão

•28/04/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:17

Decisão

•21/02/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•08/02/2025, 11:37

Decisão

•29/10/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:16

Decisão

•22/08/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 18:37

Decisão

•14/06/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 16:19

Decisão

•07/12/2023, 15:42

Despacho

•04/12/2023, 11:10

Despacho

•16/11/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 15:30

Decisão

•12/05/2023, 18:22

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/05/2023, 16:28

Despacho

•25/04/2023, 20:12

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:03

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•25/04/2023, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:02

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:02

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•25/04/2023, 14:02

Acórdão (Digitalizado)

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•25/04/2023, 14:02

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Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:02

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:02

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 14:02

Despacho

•24/11/2022, 08:47

Decisão

•19/10/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 13:34

Sentença

•02/10/2022, 14:56

Decisão

•02/10/2022, 14:56