Execução da Pena 0016898-96.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:20

Homologado o Cálculo

17/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão

17/03/2026, 10:29

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 19:35

Todas as movimentações(226)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:20

Homologado o Cálculo

17/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão

17/03/2026, 10:29

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:01

Homologado o Cálculo

13/03/2026, 13:00

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:16

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:46

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:14

Declarada a Remição

02/02/2026, 15:13

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:08

Conclusos para despacho

02/02/2026, 09:46

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2026, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 16:53

Declarada a Remição

27/01/2026, 16:53

Conclusos para decisão

27/01/2026, 15:54

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 04:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:55

Declarada a Remição

05/12/2025, 08:45

Conclusos para decisão

04/12/2025, 14:30

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:59

Concedida Progressão de regime

14/11/2025, 12:59

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 16:47

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2025, 13:56

Conclusos para decisão

10/06/2025, 16:07

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 12:17

Conclusos para despacho

01/06/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:18

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:08

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlusia Sousa Brito (OAB 295567/SP), Carluzia Silva Oliveira (OAB 486608/SP) Processo 0016898-96.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS VITOR NASCIMENTO DE SANTANA - Prossiga-se em execução.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 15:43

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:39

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:19

Homologado o Cálculo

24/04/2025, 16:11

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:46

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlusia Sousa Brito (OAB 295567/SP), Carluzia Silva Oliveira (OAB 486608/SP) Processo 0016898-96.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS VITOR NASCIMENTO DE SANTANA - Inicialmente, observo que, apesar de ter sido fixado o regime semiaberto nos autos processo n. 1500619-10.2022.8.26.0542, o sentenciado encontra-se condenado a outro processo, em regime fechado, motivo pelo qual as penas foram unificadas neste regime, conforme decisão de fls.195/196. Por outro lado, no cálculo de penas, já consta a primariedade do sentenciado bem como o período de pena cumprido apontado na petição de fls. 218/219. Assim, tornem à Defesa para que esclareça o motivo pelo qual requer a retificação do cálculo de penas.

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 15:22

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:59

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 10:39

Conclusos para decisão

25/02/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 11:26

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 07:25

Conclusos para decisão

27/01/2025, 14:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/01/2025, 16:55

Conclusos para despacho

12/12/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:06

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 22:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:08

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 08:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/11/2024, 08:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/11/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 08:47

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/10/2024, 20:55

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2024, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2024, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2024, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2024, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 13:15

Apensado ao processo

26/03/2024, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2024, 17:01

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2023, 17:12

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:17

Juntada de Ofício

16/05/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 00:26

Expedição de Ofício.

24/04/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:33

Homologado o Cálculo

24/04/2023, 15:32

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 14:34

Juntada de Ofício

04/04/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 14:51

Distribuído por competência exclusiva

10/10/2022, 09:18

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 14:15

Decisão

•13/03/2026, 13:00

Decisão

•02/02/2026, 15:13

Decisão

•27/01/2026, 16:53

Decisão

•27/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 20:20

Decisão

•05/12/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 19:08

Decisão

•14/11/2025, 12:59

Decisão

•11/06/2025, 13:56

Despacho

•02/06/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:54

Despacho

•09/05/2025, 15:43

Decisão

•24/04/2025, 16:11

Todos os documentos(51)

Decisão

•17/03/2026, 14:15

Decisão

•13/03/2026, 13:00

Decisão

•02/02/2026, 15:13

Decisão

•27/01/2026, 16:53

Decisão

•27/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 20:20

Decisão

•05/12/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 19:08

Decisão

•14/11/2025, 12:59

Decisão

•11/06/2025, 13:56

Despacho

•02/06/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:54

Despacho

•09/05/2025, 15:43

Decisão

•24/04/2025, 16:11

Despacho

•01/04/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:10

Decisão

•25/02/2025, 10:39

Despacho

•28/01/2025, 07:25

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:04

Despacho

•25/11/2024, 22:06

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•27/08/2024, 09:45

Decisão

•21/03/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:15

Decisão

•07/07/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 13:21

Decisão

•24/04/2023, 15:32

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Acórdão

•04/04/2023, 14:51

Sentença

•10/10/2022, 09:18

Decisão

•10/10/2022, 09:18

Decisão

•10/10/2022, 09:18

Decisão

•10/10/2022, 09:18