Execução da Pena 0008585-93.2024.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Amparo

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/03/2026, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2026, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2026, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2026, 11:27

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:11

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:48

Expedição de Alvará.

27/02/2026, 15:33

Todas as movimentações(194)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/03/2026, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2026, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2026, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 11:27

Decisão

•27/02/2026, 10:20

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12/03/2026, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2026, 11:27

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:11

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:48

Expedição de Alvará.

27/02/2026, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:20

Concedido o Livramento Condicional

27/02/2026, 10:20

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 16:14

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:21

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de Resposta

13/02/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 10:32

Conclusos para decisão

13/02/2026, 09:53

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:53

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de Resposta

10/02/2026, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 06:01

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:46

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 11:51

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:47

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:18

Juntada de Petição de Resposta

11/12/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 16:01

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 13:57

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:02

Conclusos para despacho

17/11/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2025, 13:19

Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:00

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2025, 12:51

Conclusos para decisão

05/11/2025, 07:16

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2025, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2025, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2025, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2025, 17:34

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:40

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:16

Juntada de Certidão

21/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 15:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão

30/09/2025, 16:04

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 21:05

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:28

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:05

Homologado o Cálculo

02/07/2025, 17:05

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:49

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Delphino de Britto Catanese (OAB 145865/SP) Processo 0008585-93.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: JOEL BARBOSA DA SILVA - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:53

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 15:53

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2025, 15:52

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Delphino de Britto Catanese (OAB 145865/SP) Processo 0008585-93.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: JOEL BARBOSA DA SILVA - Uma vez que se trata de processo autônomo, que tramita perante o Juízo das execuções, ou seja, Juízo diverso daquele da condenação, a procuração que consta dos autos não serve para o fim de representar o sentenciado. Com efeito, destaco que a atuação da defesa no processo de conhecimento não pode ser presumida na execução criminal, por ausência de amparo legal, havendo, portanto, necessidade de novo instrumento de procuração. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Habeas corpus - Execução penal - Paciente condenado como incurso no artigo 180, 'caput', do Código Penal. Nulidade - Instrumento de procuração - Defensor do paciente - Alegação de que o defensor não foi intimado de nenhum ato do processo - Inadmissibilidade - O advogado do sentenciado tinha apenas poderes para atuar no processo de conhecimento - Execução criminal - Necessidade de nova procuração - Consta dos autos que até o momento o advogado não juntou procuração nem indicou o endereço atualizado do sentenciado, estando, contudo, paralisada a execução. (...)". (Habeas Corpus nº 990.09.320288-3, 4ª Câmara de Direito Criminal, Des. Relator Salles Abreu, Denegaram a Ordem. V.U., 23/02/2010). Assim, intime-se o (a) advogado(a) para juntar procuração no prazo legal. Cumprida a diligência, vista ao MP.

03/04/2025, 00:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/04/2025, 16:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/04/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 15:24

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:24

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2025, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2025, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/02/2025, 16:56

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:26

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 00:24

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 23:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:03

Declarada a Remição

23/09/2024, 16:39

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 14:48

Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 20:12

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 08:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:59

Distribuído por competência exclusiva

06/09/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:38

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:47

Decisão

•13/02/2026, 10:32

Despacho

•09/02/2026, 06:01

Despacho

•17/12/2025, 11:51

Despacho

•10/12/2025, 16:01

Despacho

•18/11/2025, 13:57

Decisão

•11/11/2025, 13:19

Decisão

•05/11/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:56

Decisão

•24/10/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 14:51

Todos os documentos(51)

Decisão

•12/03/2026, 11:27

Decisão

•27/02/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:38

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:47

Decisão

•13/02/2026, 10:32

Despacho

•09/02/2026, 06:01

Despacho

•17/12/2025, 11:51

Despacho

•10/12/2025, 16:01

Despacho

•18/11/2025, 13:57

Decisão

•11/11/2025, 13:19

Decisão

•05/11/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:56

Decisão

•24/10/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 14:51

Decisão

•01/10/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 21:06

Decisão

•02/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:46

Decisão

•08/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:38

Despacho

•19/04/2025, 15:52

Acórdão

•02/04/2025, 16:12

Acórdão

•02/04/2025, 16:11

Acórdão

•02/04/2025, 16:11

Acórdão

•02/04/2025, 16:11

Acórdão

•02/04/2025, 16:11

Acórdão

•02/04/2025, 16:11

Acórdão

•02/04/2025, 16:11

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Acórdão

•02/04/2025, 16:10

Despacho

•01/04/2025, 15:24

Decisão

•04/02/2025, 16:56

Decisão

•23/09/2024, 16:39

Despacho

•18/09/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:28

Sentença

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53