Execução da Pena 0002311-31.2015.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:29

Declarada a Remição

15/05/2026, 11:28

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:58

Conclusos para despacho

13/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:27

Homologado o Cálculo

31/03/2026, 14:24

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:27

Todas as movimentações(414)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:29

Declarada a Remição

15/05/2026, 11:28

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:58

Conclusos para despacho

13/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:27

Homologado o Cálculo

31/03/2026, 14:24

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:27

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:05

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:42

Concessão

12/03/2026, 14:42

Conclusos para decisão

11/03/2026, 15:31

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 07:16

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:31

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 16:50

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:08

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 18:28

Conclusos para decisão

13/01/2026, 12:58

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 16:45

Conclusos para decisão

11/12/2025, 13:06

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 19:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 19:52

Conclusos para decisão

09/12/2025, 17:47

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 11:07

Ato ordinatório

04/12/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 21:00

Declarada a Remição

27/11/2025, 20:59

Conclusos para decisão

27/11/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:42

Conclusos para despacho

31/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/10/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 18:04

Conclusos para decisão

10/10/2025, 13:33

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:31

Ato ordinatório

03/09/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 14:15

Conclusos para decisão

26/08/2025, 13:25

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:28

Determinada a Regressão de Regime

28/07/2025, 17:27

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:40

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:03

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 15:12

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:45

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: ADAO APARECIDO FERREIRA - Observo que os fatos referentes a falta grave ocorrida em 22/03/2023 foram perpetrados no curso do regime intermediário, motivo pelo qual houve sustação do benefício. Assim, uma vez que o despacho conclusivo do diretor da unidade é posterior à oitiva do sentenciado e, para evitar eventual pedido de nulidade por cerceamento de Defesa, aguarde-se o cumprimento do determinado às fls. 429. Intimação - ADV: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB 394933/SP) Processo 0002311-31.2015.8.26.0521 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 17:27

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 08:50

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:05

Conclusos para despacho

29/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 18:13

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 07:56

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADAO APARECIDO FERREIRA - Diante da certidão retro, Intimação - ADV: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB 394933/SP) Processo 0002311-31.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso na Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas", em Balbinos/SP a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 15:24

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:21

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de Resposta

14/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 15:35

Juntada de Petição de Resposta

06/02/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 14:02

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:19

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 09:46

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 11:55

Conclusos para despacho

25/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 14:52

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:23

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/10/2024, 22:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2024, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2024, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2024, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2024, 14:55

Conclusos para decisão

02/09/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 08:52

Conclusos para despacho

24/07/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 12:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2024, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2024, 15:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2024, 16:23

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 11:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2024, 19:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2024, 19:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2024, 19:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2024, 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2024, 15:26

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:42

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/04/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 10:34

Juntada de Mandado

11/04/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 10:34

Juntada de Mandado

27/06/2023, 12:08

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

14/04/2023, 13:06

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 10:54

Determinada a Regressão de Regime

29/03/2023, 10:49

Conclusos para decisão

28/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:59

Homologado o Cálculo

10/03/2023, 10:57

Conclusos para decisão

09/03/2023, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 13:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2023, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2023, 13:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2023, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:06

Realizado Cálculo

27/01/2023, 11:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/01/2023, 16:46

Conclusos para decisão

24/01/2023, 16:42

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:10

Concedida Progressão de regime

09/01/2023, 16:09

Conclusos para decisão

09/01/2023, 11:49

Conclusos para despacho

09/01/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 18:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/12/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 14:42

Ato ordinatório

25/10/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 15:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2022, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2022, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2022, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2022, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/06/2022, 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2022, 14:18

Conclusos para decisão

23/06/2022, 13:20

Juntada de Certidão

23/06/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 19:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 15:30

Conclusos para despacho

20/06/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 20:02

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2022, 15:05

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 16:23

Declarada a Remição

19/02/2020, 14:03

Conclusos para despacho

18/02/2020, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 09:48

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 17:09

Suspensão do Prazo

07/11/2019, 21:09

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 17:32

Declarada a Remição

01/11/2019, 13:25

Conclusos para despacho

01/11/2019, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 09:49

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/10/2019, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 16:53

Juntada de Certidão

07/03/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 18:37

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 18:37

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 18:36

Declarada a Remição

11/10/2018, 13:36

Conclusos para decisão

10/10/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2018, 14:59

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 12:07

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 12:07

Proferido Despacho

28/05/2018, 16:02

Conclusos para despacho

28/05/2018, 15:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/05/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 17:01

Mudança de Classe Processual

08/02/2018, 10:54

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 12:18

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 14:54

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 14:54

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 14:48

Determinada a Regressão de Regime

25/09/2017, 13:20

Conclusos para decisão

21/09/2017, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2017, 16:45

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2017, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 12:45

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2017, 12:15

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 12:11

Apensado ao processo

12/09/2017, 12:09

Apensado ao processo

02/08/2016, 15:01

Suspensão do Prazo

09/04/2016, 03:38

Suspensão do Prazo

19/12/2015, 00:06

Suspensão do Prazo

04/12/2015, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2015, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2015, 17:02

Expedição de Certidão.

07/07/2015, 12:40

Expedição de Certidão.

07/07/2015, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2015, 11:30

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 11:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2015, 11:27

Expedição de Ofício.

06/07/2015, 18:47

Expedição de Certidão.

06/07/2015, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2015, 18:46

Juntada de Certidão

06/07/2015, 18:43

Juntada de Outros documentos

06/07/2015, 18:43

Juntada de Outros documentos

06/07/2015, 15:45

Juntada de Outros documentos

06/07/2015, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2015, 15:44

Juntada de Outros documentos

06/07/2015, 15:44

Juntada de Petição de Denúncia

06/07/2015, 15:44

Juntada de Outros documentos

06/07/2015, 15:44

Distribuído por competência exclusiva

06/07/2015, 10:22

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 10:08

Decisão

•31/03/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:05

Decisão

•12/03/2026, 14:42

Despacho

•23/02/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 10:13

Decisão

•13/01/2026, 18:28

Despacho

•11/12/2025, 16:45

Despacho

•09/12/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:07

Decisão

•27/11/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 18:03

Despacho

•10/10/2025, 18:04

Todos os documentos(100)

Decisão

•15/05/2026, 11:28

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•05/05/2026, 10:08

Decisão

•31/03/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:05

Decisão

•12/03/2026, 14:42

Despacho

•23/02/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 10:13

Decisão

•13/01/2026, 18:28

Despacho

•11/12/2025, 16:45

Despacho

•09/12/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:07

Decisão

•27/11/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 18:03

Despacho

•10/10/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 12:31

Despacho

•26/08/2025, 14:15

Decisão

•28/07/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:33

Despacho

•06/06/2025, 15:12

Despacho

•12/05/2025, 17:27

Despacho

•14/04/2025, 18:13

Despacho

•01/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:29

Despacho

•21/01/2025, 14:02

Despacho

•10/12/2024, 09:46

Despacho

•29/10/2024, 14:52

Decisão

•02/09/2024, 14:55

Despacho

•25/07/2024, 08:52

Decisão

•03/07/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:31

Decisão

•11/04/2024, 15:26

Decisão

•29/03/2023, 10:49

Decisão

•10/03/2023, 10:57

Decisão

•24/01/2023, 16:46

Decisão

•09/01/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 11:46

Decisão

•23/06/2022, 14:18

Despacho

•21/06/2022, 15:30

Despacho

•14/06/2022, 15:05

Decisão

•19/02/2020, 14:03

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 14:38

Decisão

•01/11/2019, 13:25

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 11:59

Decisão

•11/10/2018, 13:36

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 14:59

Despacho

•28/05/2018, 16:02

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•28/05/2018, 15:09

Acórdão

•19/10/2017, 15:20

Acórdão

•19/10/2017, 15:20

Acórdão

•19/10/2017, 15:20

Acórdão

•19/10/2017, 15:20

Acórdão

•19/10/2017, 15:20

Acórdão

•19/10/2017, 15:20

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Acórdão

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Acórdão

•19/10/2017, 15:20

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Acórdão

•19/10/2017, 15:20

Acórdão

•19/10/2017, 15:20

Acórdão

•19/10/2017, 15:20

Acórdão

•19/10/2017, 15:20

Decisão

•25/09/2017, 13:20

Ato Ordinatório

•18/09/2017, 16:09

Ato Ordinatório

•12/09/2017, 12:15

Ato Ordinatório

•07/07/2015, 11:30

Ato Ordinatório

•06/07/2015, 18:46

Despacho

•06/07/2015, 15:45

Sentença

•06/07/2015, 15:45

Sentença

•06/07/2015, 15:45

Sentença

•06/07/2015, 15:45

Sentença

•06/07/2015, 15:45

Sentença

•06/07/2015, 15:45

Sentença

•06/07/2015, 15:45

Sentença

•06/07/2015, 15:45