Execução da Pena 0002127-61.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON FERNANDO BUDIM

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO SILVA FÁVERO

OAB/SP 167127·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JORGE LUÍS GALLI

OAB/SP 390632·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:16

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:13

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:28

Concedida Progressão de regime

13/04/2026, 16:28

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:53

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:03

Todas as movimentações(242)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:16

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:16

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:16

Decisão

•13/04/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:13

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:28

Concedida Progressão de regime

13/04/2026, 16:28

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:53

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 18:03

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

05/03/2026, 14:27

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:58

Conclusos para despacho

02/03/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2026, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 17:15

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:48

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:01

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:26

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:02

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:04

Ato ordinatório

30/01/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:02

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 10:02

Ato ordinatório

27/01/2026, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 21:25

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:30

Declarada a Remição

20/01/2026, 16:30

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:44

Conclusos para despacho

13/01/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:35

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 03:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:55

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 13:54

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:47

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDERSON FERNANDO BUDIM - determino a remição de 100 (cem) dias da pena corporal, atento aos 301 (trezentos e um) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 31/01/2024 a 17/03/2025 e a remição de 30 (trinta) dias da pena corporal, atento as 363 (trezentos e sessenta e três) horas de frequência escolar no período de 03/02/2024 a 28/07/2024, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar. No mais, considerando o histórico escolar e certificação de fls.274 ter sido expedido por órgão oficial de Ensino e seguindo estas diretrizes, julgo remidos 37 (trinta e sete) dias da pena do sentenciado, em razão das 1.358 (mil trezentos e cinquenta e oito) horas estudadas, já acrescidos de 1/3 em razão da conclusão do Ensino Médio. Intimação - ADV: Fabiano Silva Fávero (OAB 167127/SP), Jorge Luís Galli (OAB 390632/SP) Processo 0002127-61.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Ante o exposto, defiro o total de 167 (cento e sessenta e sete) dias por trabalho e estudo. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:29

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:14

Declarada a Remição

01/04/2025, 17:14

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:05

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:21

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2025, 11:20

Conclusos para decisão

28/02/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:14

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 09:58

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:42

Ato ordinatório

23/10/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 16:40

Apensado ao processo

23/10/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:43

Homologado o Cálculo

29/08/2024, 10:42

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:44

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 10:30

Ato ordinatório

07/08/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:24

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 01:57

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:34

Declarada a Remição

14/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 13:36

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 15:02

Conclusos para decisão

01/04/2024, 09:41

Conclusos para despacho

27/03/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 17:59

Unificação e Soma de Penas

04/12/2023, 17:59

Conclusos para decisão

04/12/2023, 10:37

Conclusos para despacho

30/11/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:45

Apensado ao processo

09/11/2023, 09:43

Apensado ao processo

09/11/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 18:59

Homologado o Cálculo

29/06/2023, 18:03

Conclusos para decisão

29/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2023, 16:15

Conclusos para despacho

21/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 11:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/05/2023, 09:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/05/2023, 09:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/05/2023, 09:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/05/2023, 09:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/05/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 22:20

Declarada a Remição

03/05/2023, 22:20

Conclusos para decisão

03/05/2023, 15:14

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:38

Apensado ao processo

31/08/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 14:00

Unificação e Soma de Penas

07/07/2022, 13:59

Conclusos para decisão

07/07/2022, 11:50

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 11:32

Realizado Cálculo

06/06/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 01:40

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 18:22

Homologado o Cálculo

18/05/2022, 18:22

Conclusos para decisão

18/05/2022, 15:26

Conclusos para despacho

18/05/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 15:56

Expedição de Ofício.

29/04/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 17:25

Realizado Cálculo

29/04/2022, 17:23

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 17:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 17:00

Apensado ao processo

29/04/2022, 16:50

Distribuído por competência exclusiva

30/03/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 18:03

Decisão

•05/03/2026, 14:27

Decisão

•27/02/2026, 17:15

Despacho

•02/02/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:27

Despacho

•30/01/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:56

Decisão

•20/01/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:36

Decisão

•09/05/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:28

Todos os documentos(58)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:16

Decisão

•13/04/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 18:03

Decisão

•05/03/2026, 14:27

Decisão

•27/02/2026, 17:15

Despacho

•02/02/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:27

Despacho

•30/01/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:56

Decisão

•20/01/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:36

Decisão

•09/05/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:28

Decisão

•01/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:18

Decisão

•28/02/2025, 11:20

Decisão

•17/02/2025, 22:53

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 16:42

Decisão

•29/08/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 09:13

Despacho

•06/06/2024, 18:20

Decisão

•14/05/2024, 14:34

Despacho

•01/04/2024, 15:02

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2024, 11:16

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2024, 11:16

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2024, 11:16

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2024, 11:16

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2024, 11:16

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2024, 11:16

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2024, 11:16

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:18

Decisão

•04/12/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 09:51

Decisão

•29/06/2023, 18:03

Acórdão

•11/05/2023, 09:59

Acórdão

•11/05/2023, 09:59

Acórdão

•11/05/2023, 09:59

Acórdão

•11/05/2023, 09:59

Acórdão

•11/05/2023, 09:58

Acórdão

•11/05/2023, 09:58

Acórdão

•11/05/2023, 09:58

Acórdão

•11/05/2023, 09:58

Acórdão

•11/05/2023, 09:58

Acórdão

•11/05/2023, 09:58

Acórdão

•11/05/2023, 09:58

Acórdão

•11/05/2023, 09:58

Acórdão

•11/05/2023, 09:58

Decisão

•03/05/2023, 22:20

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:07

Decisão

•07/07/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:32

Decisão

•18/05/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 17:25

Sentença

•30/03/2022, 15:52

Decisão

•30/03/2022, 15:52