Execução da Pena 0000479-57.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

OAB/SP 357232·CPF·Representa: Réu

SANNY MÉDIK LÚCIO

OAB/SP 378334·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

OAB/SP 322345·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/05/2026, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2026, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2026, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2026, 13:46

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:57

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:18

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:24

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:03

Todas as movimentações(232)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/05/2026, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2026, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2026, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 10:26

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2026, 13:46

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:57

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:18

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:24

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 16:31

Juntada de Alvará

28/04/2026, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:38

Concessão

28/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:50

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:42

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:27

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:26

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:42

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

27/03/2026, 15:42

Conclusos para decisão

27/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

27/03/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 17:03

Conclusos para despacho

30/01/2026, 14:49

Conclusos para despacho

09/01/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:20

Homologado o Cálculo

09/12/2025, 11:20

Conclusos para despacho

05/12/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:59

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:46

Declarada a Remição

01/12/2025, 11:45

Conclusos para decisão

28/11/2025, 18:43

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 08:58

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:48

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:48

Homologado o Cálculo

03/06/2025, 18:48

Conclusos para decisão

03/06/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:12

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:10

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:17

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 17:16

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:09

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:50

Ato ordinatório

20/03/2025, 12:49

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 17:29

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/02/2025, 16:16

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 09:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/01/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:37

Declarada a Remição

16/01/2025, 14:37

Conclusos para decisão

16/01/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:15

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:06

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:04

Homologado o Cálculo

16/10/2024, 14:00

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:29

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:06

Ato ordinatório

09/10/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2024, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2024, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2024, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2024, 15:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/01/2024, 14:10

Conclusos para decisão

19/01/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 10:36

Conclusos para despacho

26/10/2023, 10:29

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 09:19

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

11/10/2023, 09:19

Conclusos para decisão

10/10/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:30

Conclusos para despacho

03/10/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 18:05

Conclusos para despacho

05/09/2023, 09:15

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:14

Homologado o Cálculo

16/05/2023, 13:14

Conclusos para decisão

16/05/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:21

Homologada a Falta Disciplinar

25/04/2023, 14:03

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:33

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 21:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/04/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 13:46

Homologado o Cálculo

01/02/2023, 13:44

Conclusos para decisão

01/02/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 18:27

Expedição de Ofício.

27/01/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 10:48

Distribuído por competência exclusiva

25/01/2023, 16:43

Decisão

•28/04/2026, 15:38

Despacho

•10/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 14:40

Decisão

•27/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:35

Despacho

•30/01/2026, 17:03

Decisão

•09/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 14:59

Decisão

•01/12/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:47

Todos os documentos(56)

Decisão

•06/05/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:31

Decisão

•28/04/2026, 15:38

Despacho

•10/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 14:40

Decisão

•27/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:35

Despacho

•30/01/2026, 17:03

Decisão

•09/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 14:59

Decisão

•01/12/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:47

Decisão

•03/06/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:09

Decisão

•01/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:49

Despacho

•17/03/2025, 17:29

Decisão

•21/02/2025, 16:16

Decisão

•16/01/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:06

Decisão

•16/10/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:05

Decisão

•22/01/2024, 14:10

Despacho

•26/10/2023, 17:25

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/10/2023, 10:27

Decisão

•11/10/2023, 09:19

Despacho

•06/09/2023, 18:05

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2023, 11:04

Decisão

•16/05/2023, 13:14

Decisão

•25/04/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 21:03

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 13:07

Decisão

•01/02/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 11:13

Sentença

•25/01/2023, 16:43

Decisão

•25/01/2023, 16:43