Execução da Pena 0014086-92.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Assis
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Suspensão do Prazo
31/01/2026, 23:16
Suspensão do Prazo
24/01/2026, 02:35
Suspensão do Prazo
22/01/2026, 03:10
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 09:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2025, 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 16:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025, 16:54
Juntada de Outros documentos
20/08/2025, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025, 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025, 19:04
Homologado o Cálculo
19/08/2025, 18:35
Conclusos para despacho
19/08/2025, 11:17
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2025, 11:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025, 10:52
Ver todas as movimentações (238)
Todas as movimentações
(238)
Suspensão do Prazo
31/01/2026, 23:16
Suspensão do Prazo
24/01/2026, 02:35
Suspensão do Prazo
22/01/2026, 03:10
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 09:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2025, 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 16:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025, 16:54
Juntada de Outros documentos
20/08/2025, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025, 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025, 19:04
Homologado o Cálculo
19/08/2025, 18:35
Conclusos para despacho
19/08/2025, 11:17
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2025, 11:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025, 10:52
Juntada de Outros documentos
07/08/2025, 10:52
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025, 03:42
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025, 03:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025, 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025, 05:06
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025, 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025, 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 18:06
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 17:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025, 17:08
Juntada de Outros documentos
31/07/2025, 17:03
Juntada de Outros documentos
31/07/2025, 16:52
Expedição de Mandado.
31/07/2025, 16:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/07/2025, 19:39
Conclusos para despacho
07/07/2025, 13:51
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 13:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/07/2025, 11:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/07/2025, 11:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025, 11:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025, 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2025, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2025, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025, 14:19
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 12:25
Expedição de Mandado.
04/07/2025, 09:35
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 09:35
Expedição de Alvará.
04/07/2025, 09:35
Juntada de Petição de Resposta
10/06/2025, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 07:38
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 07:38
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 07:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 09:13
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 09:13
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 09:12
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 09:12
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 09:12
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 09:11
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 09:11
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 18:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2025, 18:12
Juntada de Outros documentos
22/05/2025, 16:41
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 16:31
Expedição de Alvará.
09/05/2025, 16:31
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Martinho Otto Gerlack Neto (OAB 165488/SP), Cristiane Zanoti Jodas Gerlack (OAB 169650/SP) Processo 0014086-92.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: João Vitor Favaretto Lima - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO ao(à) sentenciado(a) João Vitor Favaretto Lima, CPF: 471.694.648-70, MTR: 1336156-3, RG: 500843909, RJI: 180774005-00, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", mediante as condições abaixo:
09/05/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 11:05
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:14
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 09:04
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 19:16
Concedida Progressão de regime
06/05/2025, 19:16
Conclusos para decisão
06/05/2025, 14:20
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 13:21
Conclusos para despacho
25/04/2025, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 12:51
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 16:24
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/04/2025, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025, 17:35
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 03:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025, 09:15
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 16:35
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 16:34
Homologado o Cálculo
14/04/2025, 16:32
Conclusos para decisão
14/04/2025, 13:54
Conclusos para despacho
11/04/2025, 11:10
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 01:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 09:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025, 08:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 07:25
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025, 01:52
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 21:52
Expedição de Outros documentos.
08/04/2025, 21:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025, 09:17
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 16:53
Declarada a Remição
07/04/2025, 16:52
Conclusos para decisão
07/04/2025, 09:20
Conclusos para despacho
04/04/2025, 11:12
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025, 01:55
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Martinho Otto Gerlack Neto (OAB 165488/SP), Cristiane Zanoti Jodas Gerlack (OAB 169650/SP) Processo 0014086-92.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: João Vitor Favaretto Lima - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal.
03/04/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025, 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 00:18
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 23:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025, 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 23:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025, 13:39
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 01:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 18:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 05:38
Expedição de Certidão.
30/03/2025, 19:38
Expedição de Outros documentos.
30/03/2025, 19:37
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 14:39
Declarada a Remição
28/03/2025, 14:31
Conclusos para decisão
28/03/2025, 12:02
Conclusos para despacho
27/03/2025, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 17:50
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 18:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 17:25
Expedição de Outros documentos.
18/02/2025, 16:20
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025, 05:46
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 17:25
Declarada a Remição
11/02/2025, 17:24
Conclusos para decisão
11/02/2025, 15:16
Conclusos para despacho
07/02/2025, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025, 18:40
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 23:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025, 23:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 23:50
Expedição de Outros documentos.
30/01/2025, 22:12
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 17:34
Declarada a Remição
16/01/2025, 17:34
Conclusos para decisão
16/01/2025, 15:06
Conclusos para despacho
16/01/2025, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025, 17:31
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 16:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 16:16
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 08:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/09/2024, 14:13
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/09/2024, 14:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024, 14:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024, 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2024, 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2024, 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2024, 10:41
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024, 09:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2024, 13:54
Conclusos para decisão
21/08/2024, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024, 15:30
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024, 00:18
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 14:05
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 14:05
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 14:05
Homologado o Cálculo
18/07/2024, 14:05
Conclusos para decisão
18/07/2024, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024, 18:08
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024, 00:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024, 16:39
Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 15:32
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 10:03
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 10:03
Juntada de Outros documentos
18/06/2024, 10:02
Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024, 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024, 00:13
Expedição de Certidão.
14/06/2024, 16:59
Declarada a Remição
14/06/2024, 16:58
Conclusos para despacho
14/06/2024, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024, 04:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
19/05/2024, 16:14
Declarada a Remição
19/05/2024, 16:13
Conclusos para decisão
19/05/2024, 09:14
Conclusos para despacho
18/05/2024, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024, 05:43
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 17:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 13:13
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023, 02:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023, 00:12
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 14:24
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 14:24
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 14:24
Homologado o Cálculo
12/12/2023, 14:23
Conclusos para decisão
12/12/2023, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 12:01
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023, 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023, 00:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023, 11:36
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 11:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023, 11:23
Juntada de Outros documentos
29/11/2023, 11:22
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023, 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
17/11/2023, 19:48
Declarada a Remição
17/11/2023, 19:48
Conclusos para despacho
17/11/2023, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023, 14:45
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 16:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 16:22
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023, 01:47
Expedição de Certidão.
26/10/2023, 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023, 09:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023, 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 11:21
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 11:42
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 11:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023, 11:41
Juntada de Outros documentos
23/10/2023, 11:39
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 11:35
Apensado ao processo
23/10/2023, 11:21
Expedição de Ofício.
20/10/2023, 18:46
Expedição de Ofício.
20/10/2023, 18:46
Expedição de Ofício.
20/10/2023, 18:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023, 16:55
Juntada de Outros documentos
20/10/2023, 16:54
Expedição de Outros documentos.
20/10/2023, 16:27
Juntada de Outros documentos
20/10/2023, 10:11
Juntada de Outros documentos
20/10/2023, 10:06
Juntada de Outros documentos
20/10/2023, 09:57
Distribuído por sorteio
20/10/2023, 09:32
Documentos
Ato Ordinatório
•
21/10/2025, 09:24
Ato Ordinatório
•
20/08/2025, 16:54
Decisão
•
19/08/2025, 18:35
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 17:08
Despacho
•
07/07/2025, 19:39
Decisão
•
22/05/2025, 18:12
Decisão
•
06/05/2025, 19:16
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 16:24
Decisão
•
14/04/2025, 16:32
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 08:24
Decisão
•
07/04/2025, 16:52
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 23:08
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 13:39
Decisão
•
28/03/2025, 14:31
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 18:55
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Todos os documentos
(97)
Ato Ordinatório
•
21/10/2025, 09:24
Ato Ordinatório
•
20/08/2025, 16:54
Decisão
•
19/08/2025, 18:35
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 17:08
Despacho
•
07/07/2025, 19:39
Decisão
•
22/05/2025, 18:12
Decisão
•
06/05/2025, 19:16
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 16:24
Decisão
•
14/04/2025, 16:32
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 08:24
Decisão
•
07/04/2025, 16:52
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 23:08
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 13:39
Decisão
•
28/03/2025, 14:31
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 18:55
Decisão
•
11/02/2025, 17:24
Ato Ordinatório
•
05/02/2025, 23:51
Decisão
•
16/01/2025, 17:34
Ato Ordinatório
•
07/01/2025, 16:16
Decisão
•
21/08/2024, 13:54
Decisão
•
18/07/2024, 14:05
Ato Ordinatório
•
15/07/2024, 16:39
Decisão
•
14/06/2024, 16:58
Decisão
•
19/05/2024, 16:13
Ato Ordinatório
•
07/05/2024, 17:03
Decisão
•
12/12/2023, 14:23
Ato Ordinatório
•
01/12/2023, 13:33
Ato Ordinatório
•
29/11/2023, 11:23
Decisão
•
17/11/2023, 19:48
Ato Ordinatório
•
06/11/2023, 16:39
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 14:14
Ato Ordinatório
•
26/10/2023, 07:41
Ato Ordinatório
•
23/10/2023, 11:41
Ato Ordinatório
•
20/10/2023, 16:55
Decisão
•
20/10/2023, 10:11
Decisão
•
20/10/2023, 10:11
Decisão
•
20/10/2023, 10:11
Decisão
•
20/10/2023, 10:11
Decisão
•
20/10/2023, 10:11
Decisão
•
20/10/2023, 10:06
Despacho
•
20/10/2023, 10:06
Decisão
•
20/10/2023, 10:06
Decisão
•
20/10/2023, 10:06
Decisão
•
20/10/2023, 10:06
Decisão
•
20/10/2023, 10:06
Decisão
•
20/10/2023, 10:06
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
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20/10/2023, 09:58
Acórdão
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20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
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20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
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20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Acórdão
•
20/10/2023, 09:58
Decisão
•
20/10/2023, 09:58
Decisão
•
20/10/2023, 09:58
Decisão
•
20/10/2023, 09:58
Despacho
•
20/10/2023, 09:58
Decisão
•
20/10/2023, 09:58
Decisão
•
20/10/2023, 09:57
Despacho
•
20/10/2023, 09:57
Decisão
•
20/10/2023, 09:50
Decisão
•
20/10/2023, 09:50
Decisão
•
20/10/2023, 09:50
Despacho
•
20/10/2023, 09:50
Sentença
•
20/10/2023, 09:50
Sentença
•
20/10/2023, 09:50
Sentença
•
20/10/2023, 09:50
Sentença
•
20/10/2023, 09:50
Sentença
•
20/10/2023, 09:50
Sentença
•
20/10/2023, 09:50
Sentença
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20/10/2023, 09:50
Acórdão
•
20/10/2023, 09:50
Acórdão
•
20/10/2023, 09:50
Acórdão
•
20/10/2023, 09:50
Acórdão
•
20/10/2023, 09:50
Acórdão
•
20/10/2023, 09:50
Acórdão
•
20/10/2023, 09:50
Acórdão
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20/10/2023, 09:50
Acórdão
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20/10/2023, 09:50
Decisão
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20/10/2023, 09:50
Decisão
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20/10/2023, 09:50
Decisão
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20/10/2023, 09:50
Decisão
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20/10/2023, 09:49