Execução da Pena 0003696-04.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIOGO HENRIQUE SOARES MEDEIROS TOFALETE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

THAIS BARAO

OAB/SP 440980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:44

Homologado o Cálculo

04/05/2026, 15:44

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:37

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 14:46

Todas as movimentações(202)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 10:28

Decisão

•04/05/2026, 15:44

11/05/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:44

Homologado o Cálculo

04/05/2026, 15:44

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:37

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 20:40

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 20:39

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 18:45

Declarada a Remição

22/04/2026, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:04

Declarada a Remição

22/04/2026, 14:04

Conclusos para despacho

01/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 21:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 21:26

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 01:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:14

Declarada a Remição

27/02/2026, 07:14

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:41

Conclusos para despacho

24/02/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:41

Declarada a Remição

21/01/2026, 15:38

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:39

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 19:40

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:21

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:21

Suspensão do Prazo

24/09/2025, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:18

Juntada de Ofício

17/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Resposta

10/09/2025, 19:28

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:00

Determinada Requisição de Informações

08/09/2025, 12:00

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:24

Conclusos para despacho

05/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 09:34

Conclusos para decisão

28/07/2025, 09:17

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 14:25

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:47

Conclusos para despacho

04/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 19:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 19:54

Conclusos para despacho

02/07/2025, 15:45

Conclusos para despacho

18/06/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:47

Declarada a Remição

26/05/2025, 16:46

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:13

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:09

Homologado o Cálculo

10/04/2025, 15:01

Conclusos para decisão

10/04/2025, 13:46

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais Barao (OAB 440980/SP) Processo 0003696-04.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Diogo Henrique Soares Medeiros Tofalete - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao SEMIABERTO ao(a) sentenciado(a) Diogo Henrique Soares Medeiros Tofalete, CPF: 385.433.108-81, MTR: 864710-9, RG: 46.286.721-3, RJI: 213872069-81, ora recolhido(a) na(o) Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria. REQUISITE-SE VAGA NO REGIME SEMIABERTO. Comuniquem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo ao diretor da unidade prisional para requisição de remoção à presídio adequado ao novo regime.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:35

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 16:20

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:12

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:16

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:36

Homologado o Cálculo

19/08/2024, 16:23

Conclusos para decisão

19/08/2024, 13:51

Conclusos para despacho

19/08/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 09:18

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:22

Conclusos para despacho

12/08/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 14:30

Apensado ao processo

16/04/2024, 14:26

Decisão de Evolução de Classe

16/04/2024, 14:12

Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:43

Conclusos para despacho

15/04/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 15:11

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:16

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 12:23

Conclusos para despacho

18/11/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 08:35

Conclusos para despacho

17/11/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:36

Homologada a Falta Disciplinar

26/10/2022, 13:36

Conclusos para decisão

26/10/2022, 09:56

Conclusos para despacho

17/10/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 10:56

Expedição de Ofício.

13/09/2022, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 15:44

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:46

Decisão

•22/04/2026, 18:45

Decisão

•22/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 21:26

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 18:35

Decisão

•27/02/2026, 07:14

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 18:36

Decisão

•21/01/2026, 15:38

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:21

Despacho

•08/09/2025, 12:00

Decisão

•28/07/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:23

Despacho

•18/07/2025, 14:25

Todos os documentos(64)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 10:28

Decisão

•04/05/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:46

Decisão

•22/04/2026, 18:45

Decisão

•22/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 21:26

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 18:35

Decisão

•27/02/2026, 07:14

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 18:36

Decisão

•21/01/2026, 15:38

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:21

Despacho

•08/09/2025, 12:00

Decisão

•28/07/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:23

Despacho

•18/07/2025, 14:25

Despacho

•02/07/2025, 19:54

Decisão

•26/05/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:14

Decisão

•10/04/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:34

Decisão

•01/04/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:17

Decisão

•19/08/2024, 16:23

Despacho

•14/08/2024, 09:18

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Acórdão - Habeas Corpus

•12/08/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 14:30

Despacho

•16/04/2024, 14:12

Acórdão

•15/04/2024, 15:12

Acórdão

•15/04/2024, 15:12

Acórdão

•15/04/2024, 15:12

Acórdão

•15/04/2024, 15:12

Acórdão

•15/04/2024, 15:12

Acórdão

•15/04/2024, 15:11

Acórdão

•15/04/2024, 15:11

Acórdão

•15/04/2024, 15:11

Acórdão

•15/04/2024, 15:11

Despacho

•18/11/2022, 12:23

Decisão

•26/10/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 16:08

Despacho

•13/09/2022, 15:44

Sentença

•12/09/2022, 20:10

Decisão

•12/09/2022, 20:10