Execução da Pena 0000612-20.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

SILMARA CRISTINA SOUZA DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP 367484·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 09:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:16

Todas as movimentações(205)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 10:35

30/04/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 09:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:16

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:04

Expedição de Alvará.

28/04/2026, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 16:03

Juntada de Ofício

17/04/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:21

Concedido o Livramento Condicional

01/04/2026, 14:21

Conclusos para decisão

01/04/2026, 08:05

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 15:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2026, 14:44

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:50

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 09:06

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2026, 10:53

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:43

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/01/2026, 11:05

Conclusos para decisão

26/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/01/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 17:16

Juntada de Ofício

28/10/2025, 12:41

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:30

Apensado ao processo

19/08/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:28

Concedida Progressão de regime

12/06/2025, 16:28

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:34

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:15

Declarada a Remição

16/05/2025, 14:37

Não Concedida a Progressão de Regime

16/05/2025, 14:27

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natan Tertuliano Rossi (OAB 367484/SP) Processo 0000612-20.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: SILMARA CRISTINA SOUZA DE JESUS - Vistos. Dê-se vista às partes acerca do cálculo de penas, inclusive sobre o pedido de progressão de penas.

03/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 16:34

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 15:41

Apensado ao processo

28/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:39

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:58

Declarada a Remição

21/01/2025, 15:57

Conclusos para decisão

21/01/2025, 14:38

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2025, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2025, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/01/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2024, 12:22

Conclusos para decisão

26/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:12

Desacolhida a Prisão Domiciliar

05/07/2024, 14:09

Conclusos para despacho

19/06/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 13:07

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 04:05

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:05

Homologado o Cálculo

09/02/2024, 18:04

Conclusos para decisão

09/02/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:44

Expedição de Ofício.

19/01/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 09:30

Distribuído por competência exclusiva

18/01/2024, 15:01

Decisão

•27/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:58

Decisão

•01/04/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:15

Decisão

•06/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:06

Decisão

•07/02/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:28

Decisão

•27/01/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 16:05

Decisão

•12/06/2025, 16:28

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 10:35

Decisão

•27/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:58

Decisão

•01/04/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:15

Decisão

•06/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:06

Decisão

•07/02/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:28

Decisão

•27/01/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 16:05

Decisão

•12/06/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:59

Decisão

•16/05/2025, 14:37

Decisão

•16/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:04

Despacho

•01/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:46

Decisão

•21/01/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:35

Decisão

•26/11/2024, 12:22

Decisão

•05/07/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 13:27

Decisão

•09/02/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 09:30

Decisão

•18/01/2024, 15:00