Execução da Pena 0004507-32.2020.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS MESQUITA DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER

OAB/SP 306502·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 21:45

Homologado o Cálculo

03/02/2026, 21:44

Conclusos para decisão

03/02/2026, 21:43

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 12:37

Todas as movimentações(267)

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 21:45

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 21:44

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:10

Homologado o Cálculo

03/02/2026, 21:44

Conclusos para decisão

03/02/2026, 21:43

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 17:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/12/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 10:37

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:29

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:32

Homologado o Cálculo

13/11/2025, 15:30

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:07

Conclusos para despacho

13/11/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 21:54

Homologado o Cálculo

15/09/2025, 21:54

Conclusos para decisão

15/09/2025, 18:57

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:19

Apensado ao processo

18/08/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 11:17

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2025, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2025, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2025, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Carlos Mesquita da Silva Junior - Intimação - ADV: Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP) Processo 0004507-32.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Vistos. Considerando que o sentenciado encontra-se preso em unidade prisional sob jurisdição de outro juízo, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao juízo do DEECRIM5ª RAJ, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. São José do Rio Preto, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/04/2025, 17:40

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:32

Conclusos para despacho

01/04/2025, 08:45

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 01:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 15:58

Conclusos para decisão

20/03/2025, 14:43

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:02

Concedida Progressão de regime

07/03/2025, 16:01

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:18

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:30

Declarada a Remição

10/02/2025, 13:27

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:33

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 08:35

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:27

Juntada de Ofício

26/06/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:38

Declarada a Remição

04/06/2024, 14:38

Conclusos para decisão

04/06/2024, 11:45

Conclusos para despacho

04/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 16:53

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:06

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:41

Concedida Progressão de regime

11/09/2023, 13:40

Conclusos para decisão

11/09/2023, 13:22

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 18:25

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:14

Conclusos para despacho

22/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2023, 16:39

Conclusos para despacho

26/07/2023, 16:07

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 16:46

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:55

Conclusos para despacho

14/04/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:43

Declarada a Remição

30/03/2023, 14:43

Conclusos para decisão

30/03/2023, 13:49

Conclusos para despacho

30/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:56

Homologado o Cálculo

07/02/2023, 16:55

Conclusos para decisão

07/02/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 11:17

Conclusos para despacho

07/02/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 17:07

Conclusos para despacho

23/01/2023, 16:39

Conclusos para despacho

20/01/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 14:33

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:49

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:48

Homologado o Cálculo

21/07/2022, 14:47

Conclusos para decisão

21/07/2022, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2022, 10:46

Conclusos para despacho

15/07/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 20:09

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2022, 06:45

Conclusos para despacho

28/06/2022, 11:42

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:16

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 13:08

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2022, 02:43

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2022, 00:06

Proferido Despacho

18/02/2022, 16:31

Conclusos para despacho

18/02/2022, 15:49

Conclusos para despacho

11/02/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 10:28

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:23

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 02:58

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 01:44

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 01:43

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 12:42

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 12:42

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 05:43

Homologado o Cálculo

01/12/2020, 05:43

Conclusos para decisão

28/11/2020, 02:42

Conclusos para despacho

26/11/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:36

Expedição de Ofício.

24/11/2020, 18:52

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:09

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 12:57

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 23:27

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 17:36

Despacho

•03/12/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:23

Decisão

•13/11/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:37

Decisão

•15/09/2025, 21:54

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:16

Despacho

•18/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:08

Todos os documentos(110)

Decisão

•03/02/2026, 21:44

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 17:36

Despacho

•03/12/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:23

Decisão

•13/11/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:37

Decisão

•15/09/2025, 21:54

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:16

Despacho

•18/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:34

Decisão

•01/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:53

Decisão

•20/03/2025, 15:58

Decisão

•07/03/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:47

Decisão

•10/02/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:35

Decisão

•04/06/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:53

Decisão

•11/09/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:56

Despacho

•22/08/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 13:54

Decisão

•26/07/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:49

Despacho

•18/04/2023, 16:46

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Acórdão

•14/04/2023, 12:18

Decisão

•30/03/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 14:25

Decisão

•07/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 11:17

Despacho

•23/01/2023, 17:07

Acórdão

•20/01/2023, 14:34

Acórdão

•20/01/2023, 14:34

Acórdão

•20/01/2023, 14:34

Acórdão

•20/01/2023, 14:34

Acórdão

•20/01/2023, 14:34

Acórdão

•20/01/2023, 14:34

Acórdão

•20/01/2023, 14:34

Acórdão

•20/01/2023, 14:34

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Acórdão

•20/01/2023, 14:33

Decisão

•21/07/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 10:46

Despacho

•29/06/2022, 06:45

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Acórdão

•27/06/2022, 13:08

Despacho

•18/02/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 08:20

Decisão

•01/12/2020, 05:43

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 15:11

Sentença

•18/11/2020, 23:27

Decisão

•18/11/2020, 23:27

Decisão

•18/11/2020, 23:27