Execução da Pena 0019992-52.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL PROENCA SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDIR CANDEO

OAB/SP 137299·CPF·Representa: Réu

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP 329645·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:05

Expedição de Alvará.

13/05/2026, 14:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2026, 14:15

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 10:03

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2026, 13:58

Apensado ao processo

12/05/2026, 08:45

Conclusos para decisão

11/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/05/2026, 11:45

Todas as movimentações(472)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:05

Expedição de Alvará.

13/05/2026, 14:16

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 14:15

Decisão

•12/05/2026, 13:58

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2026, 14:15

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 10:03

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2026, 13:58

Apensado ao processo

12/05/2026, 08:45

Conclusos para decisão

11/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/05/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:32

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:43

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 14:42

Juntada de Alvará

07/05/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 19:08

Concedido o Indulto

05/05/2026, 19:06

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:15

Conclusos para despacho

09/04/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 23:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 23:09

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 08:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 16:17

Juntada de Ofício

24/02/2026, 11:54

Juntada de Ofício

24/02/2026, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 17:09

Conclusos para despacho

20/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 10:45

Juntada de Ofício

03/02/2026, 12:09

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 08:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 18:22

Conclusos para decisão

26/11/2025, 11:34

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:07

Determinada Requisição de Informações

30/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:19

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:06

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 18:10

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:30

Conclusos para despacho

13/08/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 19:57

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 08:35

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 08:30

Juntada de Ofício

12/05/2025, 16:24

Juntada de Ofício

12/05/2025, 16:23

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANIEL PROENCA SOARES - Intimação - ADV: Valdir Candeo (OAB 137299/SP) Processo 0019992-52.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. Solicitem-se ao Juízo da Vara Federal de Florianópolis -SC, a vinda das certidão de objeto e pé dos processos de nº 5025017- 97.2021.4.04.7200; 5014784-07.2022.4.04.7200 e 5018233-70.2022.4.04.7200. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 21:44

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:45

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:02

Homologado o Cálculo

03/02/2025, 15:00

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:43

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:03

Apensado ao processo

30/01/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:51

Homologada a Falta Disciplinar

29/01/2025, 10:51

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:35

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 08:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 17:24

Conclusos para despacho

21/11/2024, 17:02

Conclusos para despacho

04/11/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 10:27

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 17:56

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 10:06

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 09:16

Juntada de Ofício

15/04/2024, 16:04

Juntada de Ofício

15/04/2024, 16:04

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 22:52

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 14:29

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:00

Conclusos para despacho

18/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 18:17

Homologada a Desistência do Recurso

16/02/2024, 18:16

Conclusos para decisão

15/02/2024, 19:19

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 08:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 18:40

Conclusos para despacho

06/02/2024, 10:03

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 10:20

Suspensão do Prazo

27/01/2024, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:09

Homologado o Cálculo

24/01/2024, 17:09

Conclusos para decisão

24/01/2024, 09:46

Conclusos para despacho

24/01/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:23

Não Concedida a Progressão de Regime

15/01/2024, 15:22

Conclusos para decisão

15/01/2024, 11:03

Conclusos para despacho

11/12/2023, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 09:08

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:48

Juntada de Ofício

30/11/2023, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 15:18

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:23

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 18:14

Homologada a Desistência do Recurso

31/10/2023, 18:14

Conclusos para decisão

31/10/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:16

Conclusos para despacho

30/10/2023, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 15:44

Conclusos para despacho

27/10/2023, 12:31

Conclusos para despacho

27/10/2023, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 09:06

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 16:21

Juntada de Ofício

20/10/2023, 16:07

Juntada de Ofício

20/10/2023, 16:06

Juntada de Ofício

20/10/2023, 16:04

Juntada de Ofício

20/10/2023, 16:04

Juntada de Ofício

18/10/2023, 15:02

Juntada de Ofício

18/10/2023, 15:01

Juntada de Ofício

18/10/2023, 15:00

Juntada de Ofício

18/10/2023, 14:59

Juntada de Ofício

18/10/2023, 14:59

Juntada de Ofício

18/10/2023, 14:58

Juntada de Ofício

18/10/2023, 14:57

Juntada de Ofício

18/10/2023, 14:57

Juntada de Ofício

18/10/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:18

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:05

Juntada de Ofício

03/10/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:06

Determinada Requisição de Informações

02/10/2023, 16:00

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:05

Conclusos para despacho

25/09/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

17/09/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 06:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 06:43

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:58

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 12:03

Apensado ao processo

29/08/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 13:06

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 10:32

Determinada Requisição de Informações

09/08/2023, 09:25

Conclusos para despacho

08/08/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 11:50

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2023, 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2023, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2023, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2023, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2023, 15:20

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2023, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2023, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2023, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2023, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:07

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 15:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/06/2023, 15:48

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/06/2023, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 13:33

Juntada de Certidão

31/05/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 16:56

Conclusos para decisão

29/05/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2023, 14:34

Conclusos para decisão

31/03/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2023, 09:13

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:17

Conclusos para decisão

20/03/2023, 10:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2023, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2023, 18:31

Juntada de Certidão

30/01/2023, 12:36

Conclusos para decisão

28/01/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 00:14

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:41

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:05

Expedição de Ofício.

06/12/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 14:03

Homologado o Cálculo

06/12/2022, 14:01

Conclusos para decisão

05/12/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 19:52

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 19:38

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 19:38

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 19:38

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 19:37

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 19:36

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 19:36

Juntada de Petição de Denúncia

05/12/2022, 19:35

Juntada de Mandado

05/12/2022, 19:34

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 19:33

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 19:32

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:10

Sentença

•05/05/2026, 19:06

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:42

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 23:09

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:14

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 08:14

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:51

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 12:41

Despacho

•20/02/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:05

Despacho

•26/11/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 08:37

Todos os documentos(123)

Sentença

•13/05/2026, 14:15

Decisão

•12/05/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:10

Sentença

•05/05/2026, 19:06

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:42

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 23:09

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:14

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 08:14

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:51

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 12:41

Despacho

•20/02/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:05

Despacho

•26/11/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 08:37

Despacho

•30/10/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:12

Despacho

•02/09/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:14

Despacho

•24/06/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:30

Despacho

•01/04/2025, 21:44

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:03

Decisão

•03/02/2025, 15:00

Decisão

•29/01/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•03/01/2025, 08:45

Despacho

•21/11/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:27

Despacho

•21/05/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:16

Despacho

•01/04/2024, 14:29

Decisão

•16/02/2024, 18:16

Despacho

•06/02/2024, 18:40

Decisão

•24/01/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 11:08

Decisão

•15/01/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:08

Despacho

•27/11/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 09:15

Decisão

•31/10/2023, 18:14

Despacho

•27/10/2023, 15:44

Despacho

•02/10/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 07:43

Ato Ordinatório

•17/09/2023, 10:35

Decisão

•15/09/2023, 06:43

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 16:28

Despacho

•09/08/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 11:19

Decisão

•03/07/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 11:06

Decisão

•21/06/2023, 15:48

Acórdão

•20/06/2023, 10:14

Acórdão

•20/06/2023, 10:14

Acórdão

•20/06/2023, 10:14

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Acórdão

•20/06/2023, 10:13

Decisão

•05/06/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 13:33

Decisão

•18/04/2023, 14:34

Despacho

•29/03/2023, 09:13

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Acórdão

•20/03/2023, 10:31

Decisão

•30/01/2023, 18:31

Decisão

•06/12/2022, 14:01

Sentença

•05/12/2022, 19:37

Sentença

•05/12/2022, 19:37

Sentença

•05/12/2022, 19:37

Sentença

•05/12/2022, 19:37

Sentença

•05/12/2022, 19:37

Sentença

•05/12/2022, 19:37

Sentença

•05/12/2022, 19:37

Sentença

•05/12/2022, 19:37

Sentença

•05/12/2022, 19:37