Execução da Pena 0003987-67.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDVALDO BRAZAO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA CASSIA ARAUJO

OAB/SP 447476·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2026, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2026, 14:21

Conclusos para decisão

15/01/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:03

Todas as movimentações(208)

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2026, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 14:21

Decisão

•11/09/2025, 15:41

27/01/2026, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2026, 14:21

Conclusos para decisão

15/01/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 15:41

Conclusos para decisão

11/09/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:37

Homologado o Cálculo

11/09/2025, 15:37

Conclusos para decisão

11/09/2025, 15:35

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2025, 21:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2025, 21:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2025, 21:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2025, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2025, 14:43

Conclusos para decisão

04/07/2025, 10:51

Juntada de Certidão

04/07/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 18:34

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:05

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:37

Declarada a Remição

16/04/2025, 15:36

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:08

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Cassia Araujo (OAB 447476/SP) Processo 0003987-67.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: EDVALDO BRAZÃO JUNIOR - Comunique-se ao diretor do Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano", para acesso ao processo do sentenciado(a) EDVALDO BRAZÃO JUNIOR, RG: 39367290, RJI: 234891341-30 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:59

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:47

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:29

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:44

Concedida Progressão de regime

18/03/2025, 17:44

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:21

Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 08:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:09

Homologado o Cálculo

24/02/2025, 17:06

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:30

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 13:06

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:09

Declarada a Remição

12/09/2024, 19:22

Conclusos para decisão

12/09/2024, 16:27

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 13:51

Juntada de Ofício

05/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:35

Declarada a Remição

22/08/2024, 15:22

Conclusos para decisão

22/08/2024, 09:16

Conclusos para despacho

24/07/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 20:05

Declarada a Remição

10/07/2024, 20:05

Conclusos para decisão

10/07/2024, 15:08

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:53

Juntada de Certidão

13/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 07:56

Juntada de Ofício

12/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de Resposta

12/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de Resposta

12/06/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 14:10

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:26

Conclusos para despacho

11/04/2024, 23:06

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 19:03

Homologado o Cálculo

15/02/2024, 19:02

Conclusos para decisão

15/02/2024, 16:59

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:05

Apensado ao processo

31/01/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 17:13

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:26

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:06

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:33

Homologado o Cálculo

12/01/2024, 12:33

Conclusos para decisão

12/01/2024, 10:17

Conclusos para despacho

11/01/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 15:56

Expedição de Ofício.

12/09/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 15:45

Distribuído por competência exclusiva

17/08/2023, 23:17

Decisão

•11/09/2025, 15:37

Decisão

•04/07/2025, 14:43

Despacho

•21/05/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:20

Decisão

•16/04/2025, 15:36

Decisão

•01/04/2025, 21:59

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 12:03

Decisão

•18/03/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 08:15

Decisão

•24/02/2025, 17:06

Todos os documentos(42)

Decisão

•15/01/2026, 14:21

Decisão

•11/09/2025, 15:41

Decisão

•11/09/2025, 15:37

Decisão

•04/07/2025, 14:43

Despacho

•21/05/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:20

Decisão

•16/04/2025, 15:36

Decisão

•01/04/2025, 21:59

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 12:03

Decisão

•18/03/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 08:15

Decisão

•24/02/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:18

Decisão

•12/09/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:51

Decisão

•22/08/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 08:32

Decisão

•10/07/2024, 20:05

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 07:56

Despacho

•15/04/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:30

Decisão

•15/02/2024, 19:02

Despacho

•30/01/2024, 17:13

Acórdão

•26/01/2024, 12:06

Acórdão

•26/01/2024, 12:06

Acórdão

•26/01/2024, 12:06

Acórdão

•26/01/2024, 12:06

Acórdão

•26/01/2024, 12:06

Acórdão

•26/01/2024, 12:06

Acórdão

•26/01/2024, 12:06

Acórdão

•26/01/2024, 12:06

Decisão

•12/01/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:31

Sentença

•17/08/2023, 23:17

Decisão

•17/08/2023, 23:17