Execução da Pena 0004546-72.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HIGOR KAWAN DE PAULA FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

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ERASMO GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP 459294·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 19:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 19:16

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 19:38

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 10:29

Juntada de Petição de Resposta

26/01/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:10

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 19:16

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 19:16

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:29

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legal

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 19:16

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 19:38

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 10:29

Juntada de Petição de Resposta

26/01/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 15:06

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:15

Conclusos para despacho

20/01/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2026, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:00

Concedida Progressão de regime

09/01/2026, 15:00

Conclusos para decisão

09/01/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/01/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 18:05

Conclusos para despacho

18/12/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:35

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 07:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/08/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 21:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 21:16

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:19

Conclusos para despacho

14/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 02:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 00:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 00:56

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erasmo Gonçalves de Souza (OAB 459294/SP) Processo 0004546-72.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: HIGOR KAWAN DE PAULA FERREIRA - Considerando que, conforme informações prestadas pelo diretor do presídio, fl. 160, a Coordenadoria de Execução Penal da regional das unidades pretendidas emitiu parecer contrário ao pleito em razão de falta de vagas neste momento, indefiro o pedido de transferência do sentenciado HIGOR KAWAN DE PAULA FERREIRA, MTR: 1308437-1, RG: 64266848, RJI: 224636604-04, Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano". Int.

03/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 21:55

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:35

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de Resposta

26/03/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 17:25

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:57

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 09:18

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 18:32

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:22

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2024, 01:18

Juntada de Petição de Resposta

26/12/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 08:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:14

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:56

Não Concedida a Progressão de Regime

06/12/2024, 16:54

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:27

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 17:52

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:39

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:41

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 18:19

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de Resposta

14/08/2024, 18:16

Conclusos para despacho

12/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:11

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

29/04/2024, 17:04

Conclusos para decisão

29/04/2024, 15:45

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:44

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 22:52

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 18:28

Homologado o Cálculo

27/09/2023, 18:27

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 10:15

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 12:33

Conclusos para despacho

12/09/2023, 10:33

Conclusos para despacho

11/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 15:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/08/2023, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2023, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2023, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2023, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2023, 14:22

Expedição de Ofício.

26/06/2023, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 15:14

Conclusos para decisão

26/06/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 16:15

Distribuído por competência exclusiva

15/03/2023, 10:56

Despacho

•22/01/2026, 15:06

Decisão

•09/01/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•14/12/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•14/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 07:21

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:26

Decisão

•14/08/2025, 21:16

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 02:27

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 00:57

Decisão

•01/04/2025, 21:55

Todos os documentos(55)

Decisão

•11/02/2026, 19:16

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:29

Despacho

•22/01/2026, 15:06

Decisão

•09/01/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•14/12/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•14/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 07:21

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:26

Decisão

•14/08/2025, 21:16

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 02:27

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 00:57

Decisão

•01/04/2025, 21:55

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:46

Despacho

•19/02/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:18

Despacho

•28/01/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 08:12

Decisão

•06/12/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:08

Despacho

•30/10/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 08:01

Despacho

•15/08/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 11:44

Decisão

•29/04/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 08:42

Decisão

•27/09/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 10:15

Despacho

•12/09/2023, 16:04

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Acórdão

•12/09/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:42

Decisão

•03/07/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 15:14

Sentença

•15/03/2023, 10:55

Despacho

•15/03/2023, 10:55

Decisão

•15/03/2023, 10:55

Decisão

•15/03/2023, 10:55