Execução da Pena 0005821-43.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Avare

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Criminal de Avare 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Criminal de Avare 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Avare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELAINE MARI DA SILVA ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON CHIQUIERI JUNIOR

OAB/SP 228525·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

17/04/2026, 01:27

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 23:32

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:41

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 16:29

Juntada de Ofício

01/10/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:10

Todas as movimentações(503)

Suspensão do Prazo

17/04/2026, 01:27

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 23:32

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:14

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:41

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 16:29

Juntada de Ofício

01/10/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 15:30

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:57

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2025, 13:25

Juntada de Mandado

22/07/2025, 13:25

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 14:52

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:11

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 08:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/07/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2025, 14:56

Conclusos para decisão

27/06/2025, 08:35

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:13

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:12

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 11:35

Juntada de Alvará

10/06/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:54

Concessão

09/06/2025, 16:53

Conclusos para decisão

09/06/2025, 14:55

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:51

Ato ordinatório

05/06/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos

30/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:41

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 04:24

Concedida Progressão de regime

15/05/2025, 11:37

Conclusos para decisão

14/05/2025, 22:39

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP) Processo 0005821-43.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: ELAINE MARI DA SILVA ALMEIDA - Vistos. Ao setor de cálculo para retificação ou esclarecimentos.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:25

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:20

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 07:41

Conclusos para despacho

27/02/2025, 18:14

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/02/2025, 14:48

Conclusos para decisão

19/02/2025, 13:29

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 17:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 08:54

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:01

Ato ordinatório

06/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 20:41

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 16:03

Conclusos para decisão

28/01/2025, 19:56

Juntada de Ofício

16/01/2025, 16:21

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:57

Homologado o Cálculo

16/12/2024, 13:56

Conclusos para decisão

13/12/2024, 16:38

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:58

Ato ordinatório

09/12/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 10:47

Apensado ao processo

09/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2024, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2024, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2024, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2024, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 01:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 17:02

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:04

Conclusos para despacho

07/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:36

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 00:43

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 03:45

Juntada de Ofício

16/01/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 13:04

Juntada de Mandado

12/12/2023, 13:04

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 15:44

Suspensão do Prazo

08/11/2023, 21:48

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 03:16

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 12:03

Declarada a Remição

18/09/2023, 10:51

Conclusos para decisão

12/09/2023, 10:53

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 09:55

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:24

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 13:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2023, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2023, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2023, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/08/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2023, 17:17

Conclusos para decisão

14/08/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:05

Concedida Progressão de regime

09/08/2023, 16:05

Conclusos para decisão

09/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 14:27

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:35

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:06

Mantida a Decisão Anterior

31/07/2023, 17:01

Conclusos para decisão

31/07/2023, 16:46

Conclusos para despacho

27/07/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 20:54

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 20:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2023, 20:52

Conclusos para decisão

21/07/2023, 16:22

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 13:30

Declarada a Remição

20/07/2023, 13:29

Conclusos para decisão

20/07/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 09:59

Conclusos para despacho

10/07/2023, 22:42

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:01

Declarada a Remição

15/06/2023, 15:18

Conclusos para decisão

15/06/2023, 12:00

Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 19:23

Homologado o Cálculo

09/03/2023, 19:22

Conclusos para decisão

09/03/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 13:30

Declarada a Remição

09/02/2023, 13:29

Conclusos para decisão

09/02/2023, 11:16

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2023, 19:34

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:39

Conclusos para despacho

31/01/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 09:31

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 23:00

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 01:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2022, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2022, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2022, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2022, 14:01

Conclusos para decisão

25/11/2022, 12:16

Conclusos para despacho

25/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:14

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 06:45

Homologado o Cálculo

26/08/2022, 06:45

Conclusos para decisão

25/08/2022, 16:27

Conclusos para despacho

25/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 13:31

Ato ordinatório

23/08/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 10:35

Realizado Cálculo

23/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 08:28

Declarada a Remição

18/07/2022, 08:27

Conclusos para decisão

15/07/2022, 15:18

Conclusos para despacho

15/07/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 14:23

Decisão

23/02/2022, 14:21

Conclusos para decisão

23/02/2022, 13:26

Conclusos para despacho

22/02/2022, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:01

Proferido Despacho

12/02/2022, 09:19

Conclusos para despacho

11/02/2022, 19:24

Conclusos para despacho

11/02/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2022, 00:03

Ato ordinatório

08/02/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 13:58

Realizado Cálculo

08/02/2022, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:13

Concedida Progressão de regime

02/02/2022, 16:12

Conclusos para decisão

31/01/2022, 20:22

Conclusos para despacho

21/01/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2022, 00:07

Juntada de Outros documentos

15/01/2022, 00:07

Processo Entranhado

15/01/2022, 00:07

Incidente Processual Instaurado

15/01/2022, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 15:23

Decisão

14/10/2021, 15:22

Conclusos para decisão

14/10/2021, 13:20

Conclusos para despacho

13/10/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:05

Ato ordinatório

22/09/2021, 15:05

Realizado Cálculo

22/09/2021, 14:57

Desentranhado o Documento

22/09/2021, 14:41

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 19:26

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 17:33

Expedição de Ofício.

16/09/2021, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2021, 01:01

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 18:10

Homologado o Cálculo

22/07/2021, 18:10

Conclusos para decisão

22/07/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 15:56

Conclusos para despacho

22/07/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 14:14

Realizado Cálculo

05/07/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 18:38

Declarada a Remição

30/06/2021, 18:37

Conclusos para decisão

30/06/2021, 13:39

Conclusos para despacho

18/06/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 10:17

Processo Entranhado

15/06/2021, 10:17

Incidente Processual Instaurado

15/06/2021, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2021, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 12:14

Decisão

27/05/2021, 12:13

Conclusos para decisão

26/05/2021, 15:32

Conclusos para despacho

25/05/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2021, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 13:42

Realizado Cálculo

12/05/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 18:09

Decisão

11/05/2021, 18:00

Conclusos para decisão

10/05/2021, 22:13

Conclusos para despacho

30/04/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 07:34

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 07:34

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 12:46

Decisão

10/09/2020, 11:42

Mudança de Classe Processual

01/09/2020, 15:40

Juntada de Outros documentos

01/09/2020, 15:34

Conclusos para despacho

21/08/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 17:05

Não Concedida a Progressão de Regime

30/03/2020, 17:05

Conclusos para despacho

30/03/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2020, 16:18

Conclusos para despacho

25/03/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 16:14

Homologado o Cálculo

20/01/2020, 16:12

Conclusos para despacho

07/01/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

30/12/2019, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2019, 15:15

Realizado Cálculo

19/12/2019, 15:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/12/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 18:19

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 18:19

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 18:18

Expedição de Ofício.

16/07/2019, 18:18

Homologado o Cálculo

16/07/2019, 18:18

Conclusos para decisão

16/07/2019, 17:29

Realizado Cálculo

16/07/2019, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 15:52

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 15:50

Distribuído por competência exclusiva

10/07/2019, 12:54

Despacho

•26/09/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 18:45

Despacho

•03/07/2025, 14:52

Decisão

•27/06/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:35

Decisão

•09/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 17:06

Decisão

•30/05/2025, 12:33

Decisão

•15/05/2025, 11:37

Despacho

•01/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:19

Todos os documentos(76)

Despacho

•28/11/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:14

Despacho

•26/09/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 18:45

Despacho

•03/07/2025, 14:52

Decisão

•27/06/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:35

Decisão

•09/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 17:06

Decisão

•30/05/2025, 12:33

Decisão

•15/05/2025, 11:37

Despacho

•01/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:19

Despacho

•28/02/2025, 07:41

Decisão

•19/02/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:57

Decisão

•31/01/2025, 16:03

Decisão

•16/12/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:57

Despacho

•07/11/2024, 17:02

Decisão

•18/09/2023, 10:51

Despacho

•06/09/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 09:55

Decisão

•14/08/2023, 17:17

Decisão

•09/08/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:23

Decisão

•31/07/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:16

Decisão

•21/07/2023, 20:52

Decisão

•20/07/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:58

Decisão

•15/06/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 12:52

Decisão

•09/03/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:36

Decisão

•09/02/2023, 13:29

Despacho

•02/02/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 09:31

Decisão

•25/11/2022, 14:01

Decisão

•26/08/2022, 06:45

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 10:36

Decisão

•18/07/2022, 08:27

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 14:17

Decisão

•23/02/2022, 14:21

Despacho

•12/02/2022, 09:19

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 14:00

Decisão

•02/02/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 14:58

Decisão

•14/10/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 15:05

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 15:59

Decisão

•22/07/2021, 18:10

Decisão

•30/06/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 11:51

Decisão

•27/05/2021, 12:13

Decisão

•11/05/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 13:37

Decisão

•10/09/2020, 11:42

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 12:24

Decisão

•30/03/2020, 17:05

Despacho

•26/03/2020, 16:18

Decisão

•20/01/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 15:15

Acórdão

•19/12/2019, 15:01

Decisão

•16/07/2019, 18:18

Despacho

•10/07/2019, 12:54

Decisão

•10/07/2019, 12:54

Despacho

•10/07/2019, 12:54

Decisão

•10/07/2019, 12:54