Execução da Pena 0009209-85.2018.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS FAZIO SALIBI

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA FARIA DA SILVA

OAB/SP 353909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2026, 17:59

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:43

Expedição de Alvará.

05/05/2026, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:09

Concedido o Livramento Condicional

05/05/2026, 12:08

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:38

Todas as movimentações(722)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2026, 17:59

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 16:37

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 17:59

Decisão

•05/05/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:43

Expedição de Alvará.

05/05/2026, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:09

Concedido o Livramento Condicional

05/05/2026, 12:08

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:31

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2026, 11:44

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 15:04

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 19:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 19:37

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 04:28

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 19:14

Declarada a Remição

02/03/2026, 18:34

Conclusos para despacho

26/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/02/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 13:04

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:54

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

01/02/2026, 06:04

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 13:37

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:10

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:05

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 15:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2025, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2025, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2025, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 10:44

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 07:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2025, 16:50

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:18

Conclusos para despacho

04/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte

10/11/2025, 16:58

Conclusos para decisão

10/11/2025, 14:41

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2025, 15:24

Conclusos para decisão

22/10/2025, 13:10

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

17/10/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 16:11

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:15

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:14

Homologado o Cálculo

19/09/2025, 17:13

Conclusos para decisão

19/09/2025, 17:04

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:39

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:06

Ato ordinatório

05/09/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:58

Concedida Progressão de regime

05/09/2025, 12:58

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:28

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 16:29

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:57

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 13:01

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:47

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 12:05

Apensado ao processo

28/07/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:59

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:17

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/07/2025, 17:17

Conclusos para decisão

07/07/2025, 16:06

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 20:53

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:21

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:13

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de Resposta

28/05/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 13:16

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:15

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:41

Juntada de Petição de Resposta

12/05/2025, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP) Processo 0009209-85.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Vinicius Fazio Salibi - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:34

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:28

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 14:48

Apensado ao processo

05/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 19:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2024, 14:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2024, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2024, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 11:20

Apensado ao processo

06/11/2024, 11:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/11/2024, 16:22

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:45

Determinada a Regressão de Regime

14/10/2024, 14:40

Conclusos para decisão

11/10/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 09:10

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 10:19

Conclusos para decisão

09/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 08:36

Conclusos para decisão

26/07/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2024, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2024, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2024, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2024, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2024, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2024, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/07/2024, 15:04

Conclusos para decisão

11/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 08:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 16:24

Conclusos para despacho

27/06/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:52

Homologado o Cálculo

18/06/2024, 18:49

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2024, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2024, 14:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2024, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2024, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/04/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 16:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2024, 14:05

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 18:24

Concedida Progressão de regime

12/01/2024, 18:23

Conclusos para decisão

12/01/2024, 16:10

Conclusos para despacho

11/01/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/12/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 02:51

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

29/11/2023, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 19:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2023, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 14:43

Conclusos para decisão

16/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 12:00

Ato ordinatório

14/11/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 01:04

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 14:46

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:27

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:42

Declarada a Remição

02/10/2023, 14:32

Conclusos para decisão

29/09/2023, 14:35

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 15:22

Conclusos para despacho

14/09/2023, 16:13

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:00

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:07

Homologado o Cálculo

18/08/2023, 16:07

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:39

Conclusos para despacho

17/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2023, 00:14

Conclusos para despacho

11/08/2023, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:00

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 13:51

Ato ordinatório

09/08/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 13:37

Apensado ao processo

09/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2023, 06:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2023, 06:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2023, 06:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2023, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2023, 10:41

Juntada de Certidão

12/07/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 18:19

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:24

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 10:40

Juntada de Certidão

30/06/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/12/2022, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 08:49

Conclusos para decisão

12/12/2022, 13:32

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 21:41

Conclusos para despacho

07/11/2022, 16:30

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 01:37

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 22:45

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/08/2022, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2022, 16:48

Conclusos para decisão

19/08/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/01/2022, 18:40

Suspensão do Prazo

20/12/2021, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/12/2021, 17:06

Conclusos para decisão

10/12/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 12:16

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 05:32

Decisão

26/11/2021, 16:52

Conclusos para decisão

26/11/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 15:06

Processo Entranhado

16/11/2021, 15:06

Incidente Processual Instaurado

16/11/2021, 15:05

Conclusos para despacho

15/10/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 22:32

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2021, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2021, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2021, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2021, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2021, 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/09/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 14:36

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2021, 16:56

Conclusos para decisão

20/08/2021, 16:14

Conclusos para despacho

20/08/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 07:13

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 15:22

Concessão

17/08/2021, 15:21

Conclusos para decisão

17/08/2021, 14:48

Conclusos para despacho

17/08/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 05:35

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 17:36

Decisão

13/08/2021, 17:35

Conclusos para decisão

13/08/2021, 16:20

Conclusos para despacho

13/08/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 11:59

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 11:59

Processo Entranhado

30/07/2021, 11:59

Incidente Processual Instaurado

30/07/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 13:14

Realizado Cálculo

26/07/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 17:19

Concedida Progressão de regime

16/07/2021, 17:18

Conclusos para decisão

16/07/2021, 16:48

Conclusos para despacho

16/07/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 10:15

Proferido Despacho

14/07/2021, 14:18

Conclusos para despacho

14/07/2021, 13:30

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 13:36

Conclusos para despacho

12/07/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2021, 17:05

Proferido Despacho

06/07/2021, 15:25

Conclusos para despacho

06/07/2021, 12:13

Conclusos para despacho

29/06/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 22:36

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 15:31

Decisão

24/05/2021, 15:31

Conclusos para decisão

18/05/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 17:25

Conclusos para despacho

13/05/2021, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 12:35

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:38

Decisão

07/05/2021, 17:36

Conclusos para decisão

07/05/2021, 14:14

Conclusos para despacho

07/05/2021, 10:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2021, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2021, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2021, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 15:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/02/2021, 21:04

Conclusos para decisão

15/02/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2021, 05:38

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 11:14

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 11:14

Realizado Cálculo

10/02/2021, 11:13

Juntada de Certidão

08/02/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 11:48

Decisão

21/01/2021, 11:48

Conclusos para despacho

07/01/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 19:11

Apensado ao processo

10/12/2020, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 16:58

Realizado Cálculo

01/12/2020, 16:57

Apensado ao processo

01/12/2020, 16:27

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 09:04

Conclusos para despacho

16/11/2020, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 14:57

Processo Entranhado

10/11/2020, 14:57

Incidente Processual Instaurado

10/11/2020, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 14:41

Processo Entranhado

10/11/2020, 14:41

Incidente Processual Instaurado

10/11/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2020, 14:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 12:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2020, 00:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2020, 00:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2020, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2020, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2020, 15:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/10/2020, 09:01

Conclusos para decisão

16/10/2020, 16:16

Conclusos para despacho

16/10/2020, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2020, 10:52

Conclusos para despacho

23/09/2020, 17:17

Conclusos para despacho

21/09/2020, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2020, 16:15

Juntada de Outros documentos

09/09/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2020, 10:56

Conclusos para despacho

04/09/2020, 17:12

Conclusos para despacho

17/08/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 16:03

Realizado Cálculo

06/02/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 12:33

Concedida Progressão de regime

03/02/2020, 12:33

Conclusos para decisão

28/01/2020, 16:14

Conclusos para despacho

28/01/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2020, 11:44

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 09:46

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2019, 12:37

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

06/10/2019, 01:31

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 18:44

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2019, 18:44

Conclusos para despacho

24/09/2019, 16:48

Conclusos para despacho

24/09/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 12:55

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 12:55

Processo Entranhado

18/09/2019, 12:55

Incidente Processual Instaurado

18/09/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 20:02

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 16:42

Decisão

15/08/2019, 16:42

Conclusos para decisão

15/08/2019, 16:01

Conclusos para despacho

14/08/2019, 18:21

Juntada de Petição de Parecer

13/08/2019, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 18:57

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2019, 16:34

Realizado Cálculo

08/08/2019, 16:31

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 16:22

Apensado ao processo

08/08/2019, 16:17

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2019, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2019, 07:05

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 12:25

Realizado Cálculo

21/05/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 06:45

Expedição de Certidão.

18/05/2019, 22:23

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 16:29

Concedida Progressão de regime

17/05/2019, 16:29

Conclusos para decisão

17/05/2019, 15:26

Conclusos para despacho

17/05/2019, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2019, 12:47

Juntada de Outros documentos

15/05/2019, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 10:50

Processo Entranhado

15/05/2019, 10:50

Incidente Processual Instaurado

15/05/2019, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 12:02

Decisão

13/05/2019, 12:02

Conclusos para decisão

13/05/2019, 11:51

Realizado Cálculo

13/05/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 11:43

Apensado ao processo

13/05/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2019, 16:18

Conclusos para despacho

23/04/2019, 15:50

Conclusos para despacho

11/04/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2019, 18:34

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 11:07

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2019, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 12:55

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2019, 15:09

Conclusos para despacho

22/03/2019, 09:39

Conclusos para despacho

06/03/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 13:58

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 13:58

Realizado Cálculo

20/02/2019, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2019, 15:35

Conclusos para despacho

18/02/2019, 11:51

Conclusos para despacho

05/02/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 12:18

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2019, 11:17

Juntada de Outros documentos

30/01/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 16:48

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 16:48

Realizado Cálculo

10/12/2018, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2018, 15:06

Conclusos para despacho

05/12/2018, 10:25

Conclusos para despacho

19/11/2018, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 10:25

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2018, 15:24

Realizado Cálculo

24/10/2018, 15:17

Apensado ao processo

24/10/2018, 15:08

Juntada de Outros documentos

24/10/2018, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2018, 15:22

Conclusos para despacho

18/10/2018, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2018, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 17:15

Expedição de Ofício.

14/09/2018, 12:48

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 12:46

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2018, 12:45

Realizado Cálculo

14/09/2018, 12:43

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 12:42

Apensado ao processo

14/09/2018, 12:39

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 12:34

Distribuído por competência exclusiva

31/08/2018, 10:16

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 10:59

Decisão

•14/04/2026, 11:44

Despacho

•27/03/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 19:37

Decisão

•02/03/2026, 18:34

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:13

Decisão

•12/02/2026, 13:07

Despacho

•12/02/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 10:29

Despacho

•21/01/2026, 13:37

Decisão

•04/12/2025, 16:50

Decisão

•10/11/2025, 16:58

Todos os documentos(137)

Decisão

•08/05/2026, 17:59

Decisão

•05/05/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 10:59

Decisão

•14/04/2026, 11:44

Despacho

•27/03/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 19:37

Decisão

•02/03/2026, 18:34

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:13

Decisão

•12/02/2026, 13:07

Despacho

•12/02/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 10:29

Despacho

•21/01/2026, 13:37

Decisão

•04/12/2025, 16:50

Decisão

•10/11/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:16

Decisão

•22/10/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 15:43

Decisão

•10/10/2025, 16:11

Decisão

•19/09/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:06

Decisão

•05/09/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 17:33

Despacho

•26/08/2025, 16:29

Despacho

•25/08/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:59

Decisão

•07/07/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:44

Despacho

•02/06/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 09:16

Despacho

•13/05/2025, 13:16

Decisão

•01/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 14:50

Decisão

•05/11/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 17:08

Decisão

•14/10/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:55

Despacho

•11/09/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:46

Decisão

•14/08/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:36

Decisão

•11/07/2024, 15:04

Despacho

•01/07/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 14:18

Decisão

•18/06/2024, 18:49

Decisão

•04/03/2024, 14:05

Decisão

•12/01/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:30

Decisão

•16/11/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:39

Despacho

•07/11/2023, 14:46

Decisão

•02/10/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 14:57

Despacho

•15/09/2023, 15:22

Decisão

•18/08/2023, 16:07

Despacho

•12/08/2023, 00:14

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 13:50

Decisão

•06/07/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:17

Decisão

•13/12/2022, 08:49

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:15

Decisão

•19/08/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 18:40

Decisão

•12/12/2021, 17:06

Decisão

•26/11/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 11:19

Decisão

•20/08/2021, 16:56

Decisão

•17/08/2021, 15:21

Decisão

•13/08/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 10:31

Decisão

•16/07/2021, 17:18

Despacho

•14/07/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 17:05

Despacho

•06/07/2021, 15:25

Decisão

•24/05/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:23

Decisão

•07/05/2021, 17:36

Decisão

•15/02/2021, 21:04

Decisão

•21/01/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 14:51

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 16:58

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 14:51

Decisão

•18/10/2020, 09:01

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 13:35

Despacho

•24/09/2020, 10:52

Despacho

•08/09/2020, 10:56

Decisão

•03/02/2020, 12:33

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 12:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 18:51

Despacho

•24/09/2019, 18:44

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 10:53

Decisão

•15/08/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 16:34

Decisão

•17/05/2019, 16:29

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 14:43

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 12:47

Decisão

•13/05/2019, 12:02

Despacho

•23/04/2019, 16:18

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 18:34

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 11:09

Despacho

•22/03/2019, 15:09

Despacho

•18/02/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•01/02/2019, 14:47

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 11:17

Despacho

•07/12/2018, 15:06

Ato Ordinatório

•24/10/2018, 15:24

Despacho

•19/10/2018, 15:22

Ato Ordinatório

•11/10/2018, 10:08

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 12:45

Acórdão

•31/08/2018, 10:17

Acórdão

•31/08/2018, 10:17

Acórdão

•31/08/2018, 10:17

Acórdão

•31/08/2018, 10:17

Acórdão

•31/08/2018, 10:17

Acórdão

•31/08/2018, 10:17

Acórdão

•31/08/2018, 10:17

Acórdão

•31/08/2018, 10:17

Acórdão

•31/08/2018, 10:17

Sentença

•31/08/2018, 10:17

Sentença

•31/08/2018, 10:17

Sentença

•31/08/2018, 10:17

Sentença

•31/08/2018, 10:17

Sentença

•31/08/2018, 10:17

Sentença

•31/08/2018, 10:17

Decisão

•31/08/2018, 10:17

Decisão

•31/08/2018, 10:17