Execução da Pena 7009249-22.2008.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Foro Central Criminal Barra Funda_Departamento de Execução Criminal

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Movimentações

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 17:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

22/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 13:19

Todas as movimentações(625)

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 17:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

22/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 21:48

Documentos

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•09/11/2025, 15:27

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Expedição de Certidão.

09/11/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/08/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 15:14

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 18:02

Conclusos para despacho

05/08/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Vagner Donizete Vieira Gonzales - Intimação - ADV: Silvana Aparecida Martins (OAB 123859/SP) Processo 7009249-22.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Folha 2829: defiro, a fim de que se providencie o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Vagner Donizete Vieira Gonzales - Petição de folhas 2823, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intimação - ADV: Silvana Aparecida Martins (OAB 123859/SP) Processo 7009249-22.2008.8.26.0050 - Execução da Pena -

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 17:53

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 08:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/03/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 18:16

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 10:11

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/11/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 19:14

Não Concedida a Progressão de Regime

11/06/2024, 19:14

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 10:05

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 18:34

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 17:14

Homologado o Cálculo

13/03/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 03:59

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:43

Mudança de Magistrado

21/02/2024, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 17:48

Mudança de Magistrado

20/02/2024, 17:41

Mudança de Magistrado

20/02/2024, 17:39

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/08/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:33

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2023, 15:28

Conclusos para decisão

07/07/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 02:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 08:42

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:42

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:41

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:41

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:40

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 08:39

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:39

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 08:38

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 08:37

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:36

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:36

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:35

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:35

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:35

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 08:33

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:33

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:33

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:22

Juntada de Petição de Resposta

15/07/2022, 11:22

Juntada de Petição de Resposta

15/07/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2022, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2022, 05:30

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 02:37

Ato ordinatório

19/01/2022, 02:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2022, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2022, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2022, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:10

Juntada de Certidão

13/01/2022, 15:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/01/2022, 18:10

Conclusos para decisão

11/01/2022, 17:49

Apensado ao processo

22/11/2021, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/09/2021, 15:43

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 00:00

Autos no Prazo

07/02/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2020.

22/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

21/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

07/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2019.

20/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

19/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

31/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/08/2018.

31/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/07/2018.

20/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2018.

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

09/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

18/04/2017, 00:00

Proferido Despacho

17/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

13/08/2015, 00:00

Proferido Despacho

11/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2015, 00:00

Outros

29/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2014, 00:00

Outros

17/05/2014, 00:00

Autos na Juntada

11/09/2013, 00:00

Outros

31/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2013, 00:00

Outros

19/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2013, 00:00

Outros

26/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2013, 00:00

Outros

15/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/01/2013, 00:00

Outros

17/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2013, 00:00

Outros

15/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/12/2012, 00:00

Outros

05/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 00:00

Outros

01/10/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

28/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2012, 00:00

Outros

07/08/2012, 00:00

Outros

03/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/08/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

29/07/2011, 00:00

Outros

11/07/2011, 00:00

Outros

20/06/2011, 00:00

Outros

23/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

31/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

10/12/2010, 00:00

Outros

03/12/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

08/11/2010, 00:00

Autos ao Decrim 1

03/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

03/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/10/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

21/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

10/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

10/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/06/2010, 00:00

Autos ao Decrim 1

10/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

02/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2010, 00:00

Outros

18/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/2009, 00:00

Outros

07/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2009, 00:00

Autos ao Decrim 2

03/11/2009, 00:00

Outros

29/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

05/10/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2009, 00:00

Autos ao Decrim 1

20/08/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

22/05/2009, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

18/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2009, 00:00

Outros

12/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/04/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/04/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2009, 00:00

Outros

03/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/09/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

20/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

06/08/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

04/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

24/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

21/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

16/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

15/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

14/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

03/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

30/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

27/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

20/06/2008, 00:00

Autos na PAJ

16/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

13/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2008, 00:00

Outros

09/06/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

27/05/2008, 00:00

Autos ao Decrim 1

11/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/03/2008, 00:00

Autos com a Defesa

17/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

31/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2008, 00:00

Outros

24/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2008, 00:00

Outros

26/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2007, 00:00

Outros

23/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/09/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/09/2007, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2007, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2007, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2007, 00:00

Autos na PAJ

21/06/2007, 00:00

Autos na PAJ

14/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/05/2007, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2007, 00:00

Autos no Prazo

29/01/2007, 00:00

Autos na PAJ

26/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/01/2007, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2006, 00:00

Autos no Prazo

28/09/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2006, 00:00

Autos no Prazo

22/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2006, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2006, 00:00

Autos no Prazo

22/06/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2006, 00:00

Outros

22/06/2005, 00:00

Outros

30/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2004, 00:00

Outros

17/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/10/2002, 00:00

Autos na PAJ

10/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2002, 00:00

Autos na PAJ

18/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2002, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

21/02/2002, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2001, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2001, 00:00

Autos na PAJ

19/04/2001, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2001, 00:00

Outros

06/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2001, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2000, 00:00

Outros

14/11/2000, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2000, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/04/2000, 00:00

Outros

19/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/1997, 00:00

Decisão

•14/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 08:36

Despacho

•18/08/2025, 15:14

Despacho

•05/08/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:31

Despacho

•09/05/2025, 16:28

Despacho

•01/04/2025, 18:06

Despacho

•27/03/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 08:48

Todos os documentos(71)

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•09/11/2025, 15:27

Decisão

•14/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 08:36

Despacho

•18/08/2025, 15:14

Despacho

•05/08/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:31

Despacho

•09/05/2025, 16:28

Despacho

•01/04/2025, 18:06

Despacho

•27/03/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 08:48

Despacho

•24/02/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 13:55

Despacho

•10/01/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 00:13

Decisão

•11/06/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:00

Despacho

•25/04/2024, 15:02

Despacho

•25/03/2024, 18:34

Acórdão

•25/03/2024, 14:46

Acórdão - Habeas Corpus

•25/03/2024, 14:45

Acórdão - Habeas Corpus

•25/03/2024, 14:45

Acórdão - Habeas Corpus

•25/03/2024, 14:45

Acórdão - Habeas Corpus

•25/03/2024, 14:45

Acórdão - Habeas Corpus

•25/03/2024, 14:45

Decisão

•13/03/2024, 17:13

Despacho

•13/03/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 14:49

Despacho

•20/02/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:58

Despacho

•10/07/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 18:25

Decisão

•15/07/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 02:37

Decisão

•11/01/2022, 18:10

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:42

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:41

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:41

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 19:41