Execução da Pena 0008231-90.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guaira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JARDEL DUARTE DA SILVA

Reu

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OAB/SP 390193·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR ALVES DE ALMEIDA MARTINS CRISTINO

OAB/SP 297790·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:04

Suspensão do Prazo

20/08/2025, 04:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 14:17

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:09

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 21:26

Todas as movimentações(563)

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:04

Suspensão do Prazo

20/08/2025, 04:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 14:17

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:09

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:23

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:57

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Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 21:26

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 10:51

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:19

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 18:02

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 15:24

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:06

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 17:02

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:07

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2025, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2025, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2025, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/04/2025, 21:47

Conclusos para decisão

15/04/2025, 19:37

Conclusos para despacho

15/04/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:44

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar Alves de Almeida Martins Cristino (OAB 297790/SP), Fernando da Silva (OAB 390193/SP) Processo 0008231-90.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Jardel Duarte da Silva - Posto isso, defiro o pedido do sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições:

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 16:32

Juntada de Alvará

01/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:03

Concedido o Livramento Condicional

01/04/2025, 15:58

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:06

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 13:09

Conclusos para decisão

19/03/2025, 13:02

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2025, 16:42

Conclusos para decisão

12/02/2025, 12:14

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:08

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:26

Ato ordinatório

10/01/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:39

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

03/12/2024, 14:35

Conclusos para decisão

25/11/2024, 14:30

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:08

Ato ordinatório

11/11/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:45

Homologada a Falta Disciplinar

24/10/2024, 10:44

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:25

Conclusos para despacho

23/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:06

Ato ordinatório

14/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

08/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2024, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2024, 11:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2024, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2024, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2024, 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2024, 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/08/2024, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/08/2024, 15:05

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2024, 16:48

Conclusos para decisão

02/07/2024, 15:58

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:57

Conclusos para decisão

02/07/2024, 12:51

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:21

Concedida Progressão de regime

13/06/2024, 16:21

Conclusos para decisão

13/06/2024, 15:59

Conclusos para despacho

13/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 16:40

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:56

Conclusos para despacho

14/05/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 11:40

Conclusos para despacho

09/05/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2024, 10:12

Conclusos para decisão

02/05/2024, 18:03

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 16:32

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 11:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2024, 11:44

Conclusos para decisão

05/04/2024, 18:45

Conclusos para despacho

05/04/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 14:56

Conclusos para despacho

26/01/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:31

Não Concedida a Progressão de Regime

10/01/2024, 16:36

Conclusos para decisão

10/01/2024, 16:22

Conclusos para despacho

10/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:48

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:49

Não Concedido o Livramento Condicional

30/06/2023, 14:48

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2023, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 18:05

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:00

Determinada a Regressão de Regime

05/06/2023, 13:55

Conclusos para decisão

05/06/2023, 11:21

Conclusos para despacho

30/05/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2023, 00:00

Determinada a Regressão de Regime

21/02/2023, 16:34

Conclusos para despacho

17/02/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 17:44

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2023, 16:31

Conclusos para despacho

25/01/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 07:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 14:38

Conclusos para despacho

09/01/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 22:46

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 21:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2022, 18:02

Conclusos para decisão

15/12/2022, 17:52

Conclusos para despacho

15/12/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 21:09

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:03

Declarada a Remição

12/12/2022, 18:29

Conclusos para decisão

12/12/2022, 16:48

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 23:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 23:58

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/10/2022, 07:03

Conclusos para decisão

11/10/2022, 18:36

Conclusos para despacho

10/10/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 05:28

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 01:56

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2021, 16:50

Conclusos para despacho

16/08/2021, 10:24

Juntada de Certidão

16/08/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 09:07

Decisão

01/07/2021, 09:07

Conclusos para decisão

30/06/2021, 19:16

Juntada de Certidão

30/06/2021, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 23:55

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2021, 17:55

Conclusos para despacho

08/06/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 07:41

Concedida Progressão de regime

27/05/2021, 07:40

Conclusos para decisão

26/05/2021, 20:20

Conclusos para despacho

26/05/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/05/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2021, 15:53

Conclusos para despacho

20/05/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 10:29

Decisão

01/05/2021, 13:57

Conclusos para decisão

30/04/2021, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2021, 14:34

Conclusos para despacho

27/04/2021, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2021, 22:55

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 18:20

Homologado o Cálculo

23/04/2021, 18:17

Conclusos para decisão

23/04/2021, 16:18

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2021, 10:20

Conclusos para despacho

26/03/2021, 22:18

Conclusos para despacho

26/03/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 18:31

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 09:20

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 09:20

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 09:20

Decisão

11/12/2020, 09:19

Conclusos para decisão

10/12/2020, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

06/12/2020, 20:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2020, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 20:31

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 20:30

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 20:30

Declarada a Remição

01/12/2020, 10:17

Conclusos para decisão

01/12/2020, 02:37

Conclusos para despacho

30/11/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 02:47

Expedição de Certidão.

22/11/2020, 02:06

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2020, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 18:48

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 09:20

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2020, 17:04

Conclusos para despacho

29/10/2020, 16:49

Conclusos para despacho

28/10/2020, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 18:41

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 10:49

Juntada de Certidão

18/11/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 17:18

Homologado o Cálculo

22/08/2019, 17:18

Conclusos para decisão

22/08/2019, 17:07

Juntada de Petição de Parecer

20/08/2019, 13:08

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 10:32

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 10:32

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:31

Declarada a Remição

01/08/2019, 18:07

Conclusos para decisão

01/08/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2019, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 13:02

Homologado o Cálculo

25/07/2019, 13:02

Conclusos para decisão

25/07/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 17:21

Declarada a Remição

14/06/2019, 16:50

Conclusos para decisão

14/06/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 11:33

Declarada a Remição

31/05/2019, 08:31

Conclusos para decisão

30/05/2019, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2019, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 12:14

Declarada a Remição

30/04/2019, 16:14

Conclusos para decisão

30/04/2019, 12:31

Juntada de Petição de Parecer

25/04/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 19:44

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 15:07

Homologado o Cálculo

22/02/2019, 15:05

Conclusos para decisão

22/02/2019, 14:17

Conclusos para despacho

19/02/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 12:24

Mudança de Classe Processual

30/01/2019, 17:44

Juntada de Certidão

30/01/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 18:38

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 17:34

Declarada a Remição

12/12/2018, 13:55

Conclusos para decisão

12/12/2018, 13:26

Conclusos para despacho

04/12/2018, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 15:23

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2018, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2018, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2018, 11:31

Juntada de Petição de Parecer

15/11/2018, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 15:28

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2018, 11:45

Conclusos para despacho

31/10/2018, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 14:19

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2018, 11:01

Juntada de Petição de Resposta

29/10/2018, 14:39

Conclusos para decisão

24/10/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 16:11

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 08:24

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 17:08

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 15:58

Expedição de Certidão.

09/09/2018, 08:26

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 19:02

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 11:34

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 11:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 12:56

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2018, 19:09

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 11:36

Unificação e Soma de Penas

23/08/2018, 16:45

Conclusos para decisão

23/08/2018, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 10:41

Juntada de Certidão

31/07/2018, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 14:48

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2018, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 18:58

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2018, 15:59

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 15:58

Apensado ao processo

28/06/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 21:15

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 17:29

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2018, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 17:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/06/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 10:15

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 18:12

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 17:01

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 15:41

Expedição de Ofício.

25/01/2018, 15:41

Homologado o Cálculo

25/01/2018, 15:41

Conclusos para decisão

24/01/2018, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2017, 10:05

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 13:20

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2017, 14:14

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 11:51

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2017, 16:16

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 16:10

Apensado ao processo

29/11/2017, 16:06

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 18:31

Expedição de Ofício.

07/11/2017, 13:06

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 18:59

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2017, 18:58

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 17:33

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 17:30

Apensado ao processo

06/11/2017, 17:29

Distribuído por competência exclusiva

06/11/2017, 14:53

Despacho

•05/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:06

Despacho

•25/04/2025, 17:02

Decisão

•15/04/2025, 21:47

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:32

Decisão

•01/04/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:16

Despacho

•19/03/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:08

Decisão

•12/02/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:25

Todos os documentos(117)

Despacho

•16/05/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:57

Despacho

•05/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:06

Despacho

•25/04/2025, 17:02

Decisão

•15/04/2025, 21:47

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:32

Decisão

•01/04/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:16

Despacho

•19/03/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:08

Decisão

•12/02/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 18:10

Decisão

•03/12/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:08

Decisão

•24/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 11:57

Decisão

•12/08/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:40

Decisão

•02/07/2024, 16:48

Decisão

•13/06/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:36

Despacho

•14/05/2024, 16:40

Despacho

•09/05/2024, 11:40

Decisão

•03/05/2024, 10:12

Despacho

•23/04/2024, 16:32

Decisão

•06/04/2024, 11:44

Despacho

•26/01/2024, 14:56

Decisão

•10/01/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 17:48

Decisão

•30/06/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•25/06/2023, 17:36

Despacho

•23/06/2023, 18:05

Decisão

•05/06/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:47

Decisão

•21/02/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 17:44

Despacho

•27/01/2023, 16:31

Despacho

•16/01/2023, 07:49

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 21:16

Decisão

•15/12/2022, 18:02

Decisão

•12/12/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 23:58

Decisão

•12/10/2022, 07:03

Despacho

•16/08/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 15:14

Decisão

•01/07/2021, 09:07

Despacho

•08/06/2021, 17:55

Decisão

•27/05/2021, 07:40

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 13:46

Despacho

•21/05/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 14:21

Decisão

•01/05/2021, 13:57

Despacho

•28/04/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 15:34

Decisão

•23/04/2021, 18:17

Despacho

•29/03/2021, 10:20

Decisão

•11/12/2020, 09:19

Ato Ordinatório

•06/12/2020, 20:45

Decisão

•01/12/2020, 10:17

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 17:04

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 15:45

Despacho

•29/10/2020, 17:04

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 17:43

Decisão

•22/08/2019, 17:18

Decisão

•01/08/2019, 18:07

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 11:13

Decisão

•25/07/2019, 13:02

Decisão

•14/06/2019, 16:50

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 11:58

Decisão

•31/05/2019, 08:31

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 09:34

Decisão

•30/04/2019, 16:14

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 11:43

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 11:43

Decisão

•22/02/2019, 15:05

Decisão

•12/12/2018, 13:55

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 11:07

Ato Ordinatório

•28/11/2018, 18:49

Ato Ordinatório

•19/11/2018, 11:31

Despacho

•01/11/2018, 11:45

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 11:01

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•18/09/2018, 14:35

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 19:09

Decisão

•23/08/2018, 16:45

Ato Ordinatório

•05/07/2018, 13:04

Ato Ordinatório

•28/06/2018, 15:59

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 17:28

Acórdão

•15/06/2018, 17:21

Acórdão

•15/06/2018, 17:21

Acórdão

•15/06/2018, 17:21

Acórdão

•15/06/2018, 17:21

Acórdão

•15/06/2018, 17:21

Acórdão

•15/06/2018, 17:21

Acórdão

•15/06/2018, 17:20

Acórdão

•15/06/2018, 17:20

Acórdão

•15/06/2018, 17:20

Acórdão

•15/06/2018, 17:20

Acórdão

•15/06/2018, 17:20

Acórdão

•15/06/2018, 17:20

Acórdão

•15/06/2018, 17:20

Acórdão

•15/06/2018, 17:20

Decisão

•25/01/2018, 15:41

Ato Ordinatório

•01/12/2017, 14:14

Ato Ordinatório

•29/11/2017, 16:16

Ato Ordinatório

•06/11/2017, 18:58

Sentença

•06/11/2017, 14:54

Decisão

•06/11/2017, 14:54