Execução da Pena 0006128-37.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

09/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão

08/04/2026, 19:05

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 11:12

Conclusos para decisão

25/02/2026, 17:16

Conclusos para despacho

25/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 22:55

Todas as movimentações(180)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

09/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão

08/04/2026, 19:05

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 11:12

Conclusos para decisão

25/02/2026, 17:16

Conclusos para despacho

25/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:05

Declarada a Remição

30/01/2026, 15:46

Conclusos para decisão

30/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 21:55

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:40

Homologado o Cálculo

20/08/2025, 11:40

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:06

Concedida Progressão de regime

22/07/2025, 11:06

Conclusos para decisão

22/07/2025, 10:01

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 17:49

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 23:00

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 23:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 22:59

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:33

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gerson Goncalves Germano (OAB 98810/SP) Processo 0006128-37.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO DE ABREU JUNIOR - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado RENATO DE ABREU JUNIOR, CPF: 484.629.838-86, MTR: 1265886, RG: 45.150.586, RJI: 213921547-49, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 20:03

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 20:02

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gerson Goncalves Germano (OAB 98810/SP) Processo 0006128-37.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO DE ABREU JUNIOR - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciadoRENATO DE ABREU JUNIOR, CPF: 484.629.838-86, MTR: 1265886, RG: 45.150.586, RJI: 213921547-49, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 15:02

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:28

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:28

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 14:53

Conclusos para despacho

19/03/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 21:05

Declarada a Remição

17/02/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 16:52

Conclusos para despacho

17/02/2025, 15:00

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:59

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2024, 10:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2024, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2024, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2024, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2024, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

10/12/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2024, 12:37

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:39

Apensado ao processo

18/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 11:38

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:52

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:30

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2023, 22:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2023, 22:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2023, 22:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2023, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2023, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2023, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2023, 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/05/2023, 12:39

Conclusos para decisão

23/05/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 15:16

Homologado o Cálculo

02/12/2022, 15:15

Conclusos para decisão

02/12/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:00

Apensado ao processo

22/11/2022, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 17:17

Conclusos para despacho

18/11/2022, 16:15

Conclusos para despacho

17/11/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 18:01

Homologado o Cálculo

05/08/2022, 17:58

Conclusos para decisão

05/08/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 12:36

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

01/08/2022, 12:36

Conclusos para decisão

01/08/2022, 11:44

Conclusos para despacho

01/08/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:36

Expedição de Ofício.

15/07/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:29

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 13:16

Distribuído por competência exclusiva

14/07/2022, 17:03

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 14:13

Decisão

•26/02/2026, 11:12

Decisão

•30/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:46

Decisão

•20/08/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:38

Decisão

•22/07/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:49

Decisão

•03/07/2025, 22:59

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 18:11

Decisão

•06/05/2025, 20:02

Decisão

•01/04/2025, 15:24

Despacho

•01/04/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:37

Despacho

•19/03/2025, 14:53

Todos os documentos(38)

Decisão

•09/04/2026, 14:13

Decisão

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•26/02/2026, 11:12

Decisão

•30/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:46

Decisão

•20/08/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:38

Decisão

•22/07/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:49

Decisão

•03/07/2025, 22:59

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 18:11

Decisão

•06/05/2025, 20:02

Decisão

•01/04/2025, 15:24

Despacho

•01/04/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:37

Despacho

•19/03/2025, 14:53

Decisão

•17/02/2025, 17:12

Despacho

•17/02/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 10:26

Decisão

•18/11/2024, 12:37

Decisão

•25/05/2023, 12:39

Decisão

•02/12/2022, 15:15

Despacho

•18/11/2022, 17:17

Acórdão

•17/11/2022, 15:57

Acórdão

•17/11/2022, 15:57

Acórdão

•17/11/2022, 15:57

Acórdão

•17/11/2022, 15:57

Acórdão

•17/11/2022, 15:57

Acórdão

•17/11/2022, 15:57

Acórdão

•17/11/2022, 15:57

Acórdão

•17/11/2022, 15:57

Acórdão

•17/11/2022, 15:57

Acórdão

•17/11/2022, 15:57

Decisão

•05/08/2022, 17:58

Decisão

•01/08/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 13:30

Decisão

•14/07/2022, 17:03