Execução da Pena 0010571-31.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FILIPE DO PRADO CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

OAB/SP 169779·CPF·Representa: Réu

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

OAB/SP 491248·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/11/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/11/2025, 13:53

Conclusos para decisão

05/11/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 15:05

Expedição de Alvará.

03/11/2025, 15:04

Todas as movimentações(288)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/11/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 13:53

Decisão

•03/11/2025, 11:20

06/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/11/2025, 13:53

Conclusos para decisão

05/11/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 15:05

Expedição de Alvará.

03/11/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:20

Concedido o Livramento Condicional

03/11/2025, 11:20

Conclusos para despacho

31/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:19

Mantida a Decisão Anterior

09/10/2025, 14:18

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:07

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de Resposta

03/10/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 17:25

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de Resposta

26/09/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 13:42

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 09:23

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:16

Juntada de Petição de Resposta

04/09/2025, 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:59

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 13:59

Conclusos para decisão

03/09/2025, 18:46

Conclusos para despacho

03/09/2025, 18:45

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 10:31

Declarada a Remição

12/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 10:29

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:04

Declarada a Remição

22/07/2025, 16:10

Declarada a Remição

22/07/2025, 16:10

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:10

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 11:42

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:07

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 16:54

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:11

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:16

Homologado o Cálculo

19/12/2024, 16:16

Conclusos para decisão

19/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 13:21

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 13:39

Declarada a Remição

10/12/2024, 12:17

Conclusos para decisão

09/12/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:04

Mantida a Decisão Anterior

02/12/2024, 16:45

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:42

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:56

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 15:10

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:20

Concedida Progressão de regime

03/10/2024, 17:09

Conclusos para decisão

03/10/2024, 16:47

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 11:52

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:06

Homologado o Cálculo

05/08/2024, 17:05

Conclusos para decisão

05/08/2024, 15:33

Conclusos para despacho

05/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:04

Declarada a Remição

24/07/2024, 16:08

Conclusos para decisão

24/07/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:04

Declarada a Remição

27/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:51

Homologado o Cálculo

15/05/2024, 16:51

Conclusos para decisão

15/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:04

Declarada a Remição

19/04/2024, 16:28

Conclusos para decisão

19/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:39

Homologado o Cálculo

06/03/2024, 09:38

Conclusos para decisão

06/03/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:03

Declarada a Remição

23/02/2024, 14:49

Conclusos para decisão

23/02/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:29

Homologado o Cálculo

12/12/2022, 10:11

Conclusos para decisão

12/12/2022, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 13:45

Expedição de Ofício.

08/12/2022, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 12:58

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 12:54

Distribuído por competência exclusiva

07/12/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:26

Despacho

•09/10/2025, 14:20

Decisão

•09/10/2025, 14:18

Despacho

•30/09/2025, 17:25

Despacho

•25/09/2025, 13:42

Despacho

•09/09/2025, 09:23

Despacho

•04/09/2025, 14:29

Decisão

•04/09/2025, 13:59

Decisão

•12/08/2025, 10:31

Decisão

•12/08/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 08:50

Decisão

•22/07/2025, 16:10

Todos os documentos(133)

Decisão

•05/11/2025, 13:53

Decisão

•03/11/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:26

Despacho

•09/10/2025, 14:20

Decisão

•09/10/2025, 14:18

Despacho

•30/09/2025, 17:25

Despacho

•25/09/2025, 13:42

Despacho

•09/09/2025, 09:23

Despacho

•04/09/2025, 14:29

Decisão

•04/09/2025, 13:59

Decisão

•12/08/2025, 10:31

Decisão

•12/08/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 08:50

Decisão

•22/07/2025, 16:10

Decisão

•22/07/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:34

Despacho

•18/06/2025, 11:42

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 09:06

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 09:06

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 09:06

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 09:06

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 09:06

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 09:06

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 09:06

Acórdão (Digitalizado)

•17/06/2025, 09:06

Despacho

•03/04/2025, 16:54

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•03/04/2025, 16:44

Decisão

•01/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 18:56

Decisão

•19/12/2024, 16:16

Despacho

•19/12/2024, 13:21

Decisão

•10/12/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 18:02

Decisão

•02/12/2024, 16:45

Despacho

•12/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:34

Decisão

•03/10/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 12:34

Despacho

•06/09/2024, 11:52

Decisão

•05/08/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 13:01

Decisão

•24/07/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 13:28

Decisão

•27/05/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•19/05/2024, 10:25

Decisão

•15/05/2024, 16:51

Decisão

•19/04/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 08:33

Decisão

•06/03/2024, 09:38

Decisão

•23/02/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:17

Decisão

•12/12/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 14:03

Sentença

•07/12/2022, 10:08

Decisão

•07/12/2022, 10:08

Decisão

•07/12/2022, 10:08

Decisão

•07/12/2022, 10:08