Execução da Pena 0014675-39.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 16:33

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:29

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 16:12

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:31

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:11

Todas as movimentações(196)

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 16:33

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 16:33

Despacho

•06/10/2025, 16:12

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:29

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 16:12

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:31

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 16:01

Conclusos para despacho

19/08/2025, 15:29

Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:25

Concedido o Habeas Corpus

19/08/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

16/05/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2025, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rael Artave (OAB 328999/SP) Processo 0014675-39.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Jheysom Alves de Souza - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à VEC/Vara de São Bernardo do Campo, redistribuam-se os autos.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 06:18

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:12

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 17:03

Expedição de Alvará.

30/04/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:56

Concedida Progressão de regime

30/04/2025, 13:56

Conclusos para decisão

29/04/2025, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 18:01

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:36

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rael Artave (OAB 328999/SP) Processo 0014675-39.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Jheysom Alves de Souza - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o laudo pericial em nome do sentenciado Jheysom Alves de Souza, CPF: 03554773190, MTR: 1320088-6, RG: 45089080, RJI: 234810139-70, Centro de Ressocialização - Mococa, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330).

03/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 16:48

Declarada a Remição

01/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 15:42

Declarada a Remição

14/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 09:30

Expedição de Ofício.

12/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 02:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2025, 17:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2025, 17:57

Conclusos para decisão

11/02/2025, 17:55

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 01:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 21:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 21:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2024, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2024, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2024, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2024, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/12/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/11/2024, 16:57

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 01:41

Declarada a Remição

05/09/2024, 17:01

Conclusos para despacho

05/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 12:06

Conclusos para despacho

18/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

13/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 18:02

Homologado o Cálculo

22/06/2024, 18:01

Conclusos para decisão

20/06/2024, 17:13

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:08

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 16:28

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 12:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/03/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2023, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2023, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/10/2023, 15:44

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 15:23

Conclusos para decisão

17/10/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 14:36

Distribuído por competência exclusiva

02/08/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:11

Despacho

•19/08/2025, 16:01

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Despacho

•16/05/2025, 16:12

Decisão

•09/05/2025, 06:18

Todos os documentos(70)

Despacho

•03/11/2025, 16:33

Despacho

•06/10/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:11

Despacho

•19/08/2025, 16:01

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Acórdão

•19/08/2025, 14:13

Despacho

•16/05/2025, 16:12

Decisão

•09/05/2025, 06:18

Decisão

•30/04/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 18:01

Despacho

•03/04/2025, 16:20

Despacho

•01/04/2025, 16:48

Decisão

•01/04/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 18:00

Despacho

•14/03/2025, 15:42

Decisão

•14/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 02:27

Decisão

•11/02/2025, 17:57

Decisão

•11/02/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 01:14

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 21:57

Decisão

•22/11/2024, 16:57

Decisão

•05/09/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:56

Despacho

•19/08/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:47

Decisão

•22/06/2024, 18:01

Despacho

•04/03/2024, 16:28

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Acórdão

•04/03/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:54

Decisão

•18/10/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:23

Despacho

•02/08/2023, 15:13

Sentença

•02/08/2023, 15:13

Decisão

•02/08/2023, 15:13