Execução da Pena 0005916-26.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LAUDENIR LUIS DE SOUSA ORTOLAN

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GARCIA NASCIMENTO

OAB/SP 253458·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/01/2026, 09:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/01/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 16:02

Determinado o cancelamento da distribuição

08/01/2026, 15:09

Conclusos para decisão

08/01/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:59

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:35

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:35

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:35

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:35

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:35

Todas as movimentações(702)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/01/2026, 09:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/01/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 15:09

Decisão

•08/11/2025, 09:32

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09/01/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 16:02

Determinado o cancelamento da distribuição

08/01/2026, 15:09

Conclusos para decisão

08/01/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:59

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:35

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:35

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:35

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:35

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:35

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:34

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:34

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:34

Desapensado do processo

08/01/2026, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2025, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/11/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2025, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2025, 09:32

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/11/2025, 12:33

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2025, 14:20

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:06

Expedição de Alvará.

17/10/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:11

Concedida Progressão de regime

17/10/2025, 14:10

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:39

Conclusos para despacho

16/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:47

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 17:23

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:32

Conclusos para despacho

03/10/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:32

Homologado o Cálculo

25/08/2025, 09:32

Conclusos para decisão

22/08/2025, 14:07

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 12:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/08/2025, 11:11

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:28

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 11:01

Concedida Progressão de regime

01/08/2025, 10:46

Conclusos para decisão

01/08/2025, 09:59

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 16:49

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:50

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 16:30

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:07

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:08

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:38

Apensado ao processo

19/03/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 16:55

Conclusos para decisão

17/03/2025, 13:58

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 19:44

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 13:20

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:33

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:19

Unificação e Soma de Penas

07/02/2025, 09:18

Conclusos para decisão

07/02/2025, 08:29

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 16:04

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 12:21

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 12:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/12/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 07:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 07:17

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:57

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 18:47

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 17:15

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:03

Conclusos para despacho

23/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 17:45

Concedido o Indulto

05/09/2024, 15:07

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 12:20

Conclusos para despacho

04/07/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 14:52

Apensado ao processo

27/06/2024, 12:30

Apensado ao processo

27/06/2024, 12:30

Apensado ao processo

27/06/2024, 12:30

Apensado ao processo

27/06/2024, 12:30

Apensado ao processo

27/06/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 15:43

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:43

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 12:23

Conclusos para despacho

15/05/2024, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 10:44

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 06:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 09:07

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 19:25

Apensado ao processo

22/01/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:52

Concedido o Indulto

09/01/2024, 14:51

Conclusos para decisão

21/12/2023, 22:03

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/09/2023, 17:44

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:09

Apensado ao processo

04/09/2023, 12:00

Apensado ao processo

04/09/2023, 12:00

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/08/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 18:24

Unificação e Soma de Penas

18/08/2023, 18:23

Conclusos para decisão

14/08/2023, 10:26

Conclusos para despacho

21/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 18:19

Homologado o Cálculo

12/01/2023, 18:18

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:47

Conclusos para despacho

29/11/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2022, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 15:29

Homologado o Cálculo

24/11/2022, 15:29

Conclusos para decisão

24/11/2022, 14:54

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 08:06

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:43

Concedida Progressão de regime

16/11/2022, 14:27

Conclusos para decisão

16/11/2022, 13:52

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:23

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 08:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2022, 08:28

Conclusos para despacho

10/11/2022, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 03:45

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 17:45

Homologado o Cálculo

10/10/2022, 17:44

Conclusos para decisão

10/10/2022, 14:46

Conclusos para despacho

10/10/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2022, 16:54

Conclusos para decisão

07/10/2022, 15:40

Conclusos para despacho

07/10/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 18:07

Unificação e Soma de Penas

19/09/2022, 18:05

Conclusos para decisão

19/09/2022, 15:59

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2022, 14:20

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 17:28

Unificação e Soma de Penas

05/09/2022, 17:26

Conclusos para decisão

05/09/2022, 16:31

Conclusos para despacho

05/09/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 11:45

Mudança de Magistrado

29/08/2022, 17:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2022, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2022, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2022, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2022, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/08/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2022, 08:15

Conclusos para decisão

23/08/2022, 16:36

Juntada de Ofício

23/08/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 16:22

Suspensão do Prazo

20/12/2021, 23:45

Suspensão do Prazo

04/12/2021, 01:43

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2021, 17:49

Juntada de Mandado

15/10/2021, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2021, 09:34

Juntada de Mandado

06/10/2021, 09:34

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 03:58

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 09:22

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2021, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2021, 16:43

Juntada de Mandado

24/09/2021, 16:43

Expedição de Mandado.

23/09/2021, 07:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/07/2021, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2021, 15:21

Conclusos para decisão

25/06/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 13:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2021, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2021, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2021, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2021, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 12:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2021, 20:07

Conclusos para decisão

17/06/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2021, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 20:57

Concedida Progressão de regime

11/06/2021, 20:56

Conclusos para decisão

11/06/2021, 17:20

Conclusos para despacho

11/06/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/06/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 06:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 17:16

Declarada a Remição

01/06/2021, 21:22

Conclusos para decisão

01/06/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2021, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 11:17

Processo Entranhado

27/05/2021, 11:17

Incidente Processual Instaurado

27/05/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 10:06

Homologado o Cálculo

25/05/2021, 10:06

Conclusos para decisão

24/05/2021, 18:38

Conclusos para despacho

24/05/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 14:27

Processo Entranhado

21/05/2021, 14:27

Incidente Processual Instaurado

21/05/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 19:43

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

18/05/2021, 19:42

Conclusos para decisão

18/05/2021, 19:29

Conclusos para despacho

18/05/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2021, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2021, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2021, 06:25

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 10:18

Apensado ao processo

05/05/2021, 09:57

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 10:07

Expedição de Ofício.

06/10/2020, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 03:28

Homologado o Cálculo

01/09/2020, 22:02

Conclusos para decisão

01/09/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2020, 19:32

Conclusos para despacho

10/07/2020, 16:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2020, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/07/2020, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/07/2020, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

09/07/2020, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2020, 13:11

Suspensão do Prazo

05/07/2020, 07:55

Proferido Despacho

26/06/2020, 13:42

Conclusos para decisão

26/06/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 10:38

Conclusos para despacho

26/06/2020, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2020, 14:09

Juntada de Mandado

24/06/2020, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2020, 04:24

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 11:05

Expedição de Mandado.

23/06/2020, 10:57

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2020, 19:03

Expedição de Ofício.

22/06/2020, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2020, 17:52

Realizado Cálculo de Liquidação

22/06/2020, 17:41

Juntada de Mandado

22/06/2020, 17:40

Juntada de Outros documentos

17/06/2020, 12:19

Expedição de Mandado.

10/06/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 12:21

Unificação e Soma de Penas

10/06/2020, 12:06

Conclusos para decisão

10/06/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 14:41

Decisão

05/03/2020, 15:40

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 15:38

Conclusos para despacho

02/03/2020, 09:45

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 16:41

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 18:19

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 17:49

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 19:00

Decisão

20/09/2019, 06:33

Conclusos para decisão

19/09/2019, 09:12

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 16:43

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 19:32

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2019, 08:45

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 08:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2019, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2019, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2019, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2019, 12:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/08/2019, 15:25

Conclusos para decisão

13/08/2019, 14:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2019, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2019, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2019, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 14:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2019, 09:53

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 20:36

Concedida Progressão de regime

15/07/2019, 18:54

Conclusos para decisão

15/07/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2019, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2019, 10:21

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 15:42

Conclusos para despacho

10/07/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 19:44

Unificação e Soma de Penas

05/07/2019, 19:44

Conclusos para decisão

05/07/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 18:18

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2019, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2019, 15:08

Conclusos para despacho

12/06/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 12:46

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 08:24

Juntada de Outros documentos

09/06/2019, 08:16

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 04:06

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 18:47

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 14:36

Apensado ao processo

27/05/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 14:37

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2019, 16:24

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 16:21

Apensado ao processo

17/05/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 18:39

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 18:39

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 18:38

Decisão

15/05/2019, 18:38

Conclusos para decisão

15/05/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2019, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 17:59

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 09:48

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 18:24

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 11:42

Declarada a Remição

25/03/2019, 18:12

Conclusos para decisão

25/03/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 16:34

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 16:24

Expedição de Ofício.

16/01/2019, 13:17

Homologado o Cálculo

16/01/2019, 13:17

Conclusos para decisão

16/01/2019, 12:49

Conclusos para despacho

09/01/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 12:12

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 11:12

Expedição de Ofício.

14/12/2018, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 17:04

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 12:08

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2018, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 10:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/12/2018, 10:30

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 17:03

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 15:22

Expedição de Ofício.

17/10/2018, 15:22

Homologado o Cálculo

17/10/2018, 15:22

Conclusos para decisão

17/10/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 16:27

Conclusos para decisão

15/10/2018, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 18:48

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2018, 15:19

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 15:18

Juntada de Petição de Resposta

09/10/2018, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 16:56

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 16:00

Proferido Despacho

05/09/2018, 15:17

Conclusos para decisão

05/09/2018, 11:44

Expedição de Mandado.

30/08/2018, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 17:18

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 17:11

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 18:50

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 18:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 18:49

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 10:34

Unificação e Soma de Penas

31/07/2018, 18:06

Conclusos para decisão

31/07/2018, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 10:56

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2018, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 16:19

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2018, 17:43

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 17:41

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 09:27

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 11:47

Desapensado do processo

28/11/2017, 15:24

Juntada de Outros documentos

31/10/2017, 09:37

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 17:33

Expedição de Carta precatória.

29/09/2017, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2017, 17:57

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 17:55

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2017, 17:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2017, 17:53

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 17:39

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 17:20

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 17:19

Expedição de Mandado.

14/07/2017, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2017, 16:00

Expedição de Mandado.

22/04/2017, 10:10

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 11:29

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

16/03/2017, 11:05

Expedição de Certidão.

12/01/2017, 16:30

Juntada de Outros documentos

19/09/2016, 16:34

Expedição de Ofício.

16/08/2016, 19:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2016, 09:53

Expedição de Certidão.

16/08/2016, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 09:46

Juntada de Outros documentos

16/08/2016, 09:37

Apensado ao processo

16/08/2016, 09:35

Distribuído por competência exclusiva

02/08/2016, 10:29

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Todos os documentos(165)

Decisão

•08/01/2026, 15:09

Decisão

•08/11/2025, 09:32

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Acórdão

•03/11/2025, 10:09

Decisão

•24/10/2025, 14:20

Decisão

•17/10/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:03

Despacho

•03/10/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:32

Decisão

•25/08/2025, 09:32

Decisão

•19/08/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:48

Decisão

•01/08/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:37

Despacho

•12/06/2025, 16:49

Despacho

•13/05/2025, 16:30

Despacho

•01/04/2025, 16:47

Despacho

•17/03/2025, 16:55

Despacho

•26/02/2025, 13:20

Decisão

•07/02/2025, 09:18

Despacho

•29/01/2025, 16:04

Despacho

•23/01/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 12:27

Despacho

•12/12/2024, 07:17

Despacho

•02/12/2024, 18:47

Despacho

•23/10/2024, 17:15

Decisão

•05/09/2024, 15:07

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Acórdão

•04/07/2024, 14:28

Decisão

•20/06/2024, 15:43

Despacho

•16/05/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 06:55

Decisão

•09/01/2024, 14:51

Despacho

•07/09/2023, 17:44

Decisão

•18/08/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 11:39

Decisão

•12/01/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 16:40

Decisão

•24/11/2022, 15:29

Decisão

•16/11/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:39

Despacho

•11/11/2022, 08:28

Decisão

•10/10/2022, 17:44

Decisão

•07/10/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 14:59

Decisão

•19/09/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 09:12

Decisão

•05/09/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 11:50

Decisão

•24/08/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•02/10/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 15:35

Decisão

•25/06/2021, 15:21

Decisão

•17/06/2021, 20:07

Decisão

•11/06/2021, 20:56

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 17:08

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 15:49

Decisão

•01/06/2021, 21:22

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 13:51

Decisão

•25/05/2021, 10:06

Decisão

•18/05/2021, 19:42

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 10:22

Decisão

•01/09/2020, 22:02

Despacho

•10/07/2020, 19:32

Despacho

•26/06/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 17:52

Decisão

•10/06/2020, 12:06

Decisão

•05/03/2020, 15:40

Decisão

•20/09/2019, 06:33

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 08:45

Decisão

•13/08/2019, 15:25

Decisão

•15/07/2019, 18:54

Decisão

•05/07/2019, 19:44

Ato Ordinatório

•24/06/2019, 16:38

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 10:57

Despacho

•12/06/2019, 15:08

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 14:43

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 14:45

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 16:24

Decisão

•15/05/2019, 18:38

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 16:11

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 13:33

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 17:55

Decisão

•25/03/2019, 18:12

Ato Ordinatório

•20/03/2019, 16:40

Acórdão

•20/03/2019, 16:24

Acórdão

•20/03/2019, 16:24

Acórdão

•20/03/2019, 16:24

Acórdão

•20/03/2019, 16:24

Acórdão

•20/03/2019, 16:24

Acórdão

•20/03/2019, 16:24

Acórdão

•20/03/2019, 16:24

Acórdão

•20/03/2019, 16:24

Acórdão

•20/03/2019, 16:24

Acórdão

•20/03/2019, 16:24

Acórdão

•20/03/2019, 16:24

Acórdão

•20/03/2019, 16:24

Decisão

•16/01/2019, 13:17

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 10:37

Decisão

•17/10/2018, 15:22

Ato Ordinatório

•10/10/2018, 15:19

Despacho

•05/09/2018, 15:17

Ato Ordinatório

•29/08/2018, 14:58

Ato Ordinatório

•23/08/2018, 16:07

Decisão

•31/07/2018, 18:06

Ato Ordinatório

•25/07/2018, 13:44

Ato Ordinatório

•19/07/2018, 17:43

Ato Ordinatório

•27/09/2017, 17:57

Ato Ordinatório

•27/09/2017, 17:55

Despacho

•27/09/2017, 17:39

Ato Ordinatório

•12/07/2017, 16:00

Ato Ordinatório

•16/03/2017, 11:05

Ato Ordinatório

•16/08/2016, 09:53

Decisão

•02/08/2016, 10:30

Decisão

•02/08/2016, 10:30

Decisão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29

Acórdão

•02/08/2016, 10:29