Execução da Pena 0004295-52.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALANDERSON FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP 325384·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 18:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 18:21

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:07

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 13:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2026, 14:41

Todas as movimentações(452)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:22

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 18:21

Decisão

•18/03/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 18:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 18:21

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:07

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 13:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2026, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2026, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2026, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2026, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2026, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2026, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2026, 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/02/2026, 19:13

Conclusos para decisão

12/02/2026, 12:53

Juntada de Certidão

12/02/2026, 12:51

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:31

Declarada a Remição

10/12/2025, 15:09

Conclusos para decisão

09/12/2025, 20:22

Conclusos para despacho

04/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 21:09

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 18:25

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 13:28

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:06

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Resposta

22/08/2025, 18:23

Juntada de Petição de Resposta

21/08/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:43

Homologado o Cálculo

25/07/2025, 16:43

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:30

Declarada a Remição

09/06/2025, 13:28

Conclusos para decisão

08/06/2025, 19:03

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 20:05

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:23

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jan Renato Braz Gouvêa (OAB 310452/SP) Processo 0004295-52.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Alanderson Fernandes - Cumpra-se a decisão retro, elaborando-se cálculo de penas atualizado. No mais, o sentenciado está cumprindo pena em regime prisional adequado. Assim, aguarde-se o cumprimento da reprimenda.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 17:44

Conclusos para decisão

01/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:38

Concedida Progressão de regime

20/03/2025, 10:27

Conclusos para decisão

19/03/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:46

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

10/03/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 19:36

Conclusos para despacho

07/03/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 19:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 19:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 19:15

Conclusos para despacho

06/03/2025, 18:37

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 19:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/02/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:03

Declarada a Remição

28/01/2025, 18:19

Conclusos para decisão

28/01/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:42

Homologado o Cálculo

26/11/2024, 16:36

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 18:38

Conclusos para despacho

05/09/2024, 14:25

Conclusos para despacho

04/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:26

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 17:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/08/2024, 17:26

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:25

Conclusos para despacho

19/08/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 18:12

Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:36

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:03

Embargos de Declaração Acolhidos

15/07/2024, 18:28

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:33

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 15:08

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:31

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/05/2024, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 05:31

Declarada a Remição

29/04/2024, 19:06

Conclusos para decisão

29/04/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:05

Conclusos para despacho

23/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 23:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:01

Homologado o Cálculo

18/12/2023, 10:58

Conclusos para decisão

18/12/2023, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 19:19

Conclusos para despacho

08/11/2023, 15:35

Conclusos para decisão

08/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:35

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:06

Protocolo Juntado

23/10/2023, 10:26

Expedição de Ofício.

19/10/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:40

Apensado ao processo

09/10/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:37

Unificação e Soma de Penas

25/09/2023, 16:37

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2023, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2023, 10:54

Conclusos para decisão

28/06/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:38

Conclusos para despacho

21/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 22:26

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 05:40

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:22

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 17:56

Conclusos para despacho

04/05/2023, 14:33

Conclusos para despacho

04/05/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 16:34

Protocolo Juntado

08/12/2022, 17:12

Expedição de Ofício.

08/12/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 08:45

Homologado o Cálculo

10/11/2022, 08:40

Conclusos para decisão

09/11/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2022, 16:38

Conclusos para despacho

14/10/2022, 15:48

Conclusos para decisão

14/10/2022, 15:48

Conclusos para despacho

14/10/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2022, 21:03

Conclusos para despacho

27/09/2022, 17:30

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:52

Homologado o Cálculo

18/07/2022, 14:51

Conclusos para decisão

18/07/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:37

Apensado ao processo

05/07/2022, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2022, 19:16

Conclusos para despacho

29/06/2022, 18:29

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 23:40

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 23:39

Decisão

26/04/2022, 23:39

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 10:54

Conclusos para decisão

25/04/2022, 18:21

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2022, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:32

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:06

Declarada a Remição

06/04/2022, 19:26

Conclusos para decisão

06/04/2022, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 20:15

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 07:26

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 18:53

Homologado o Cálculo

10/05/2021, 18:52

Conclusos para decisão

10/05/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 06:55

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 19:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2021, 20:11

Conclusos para despacho

04/05/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 20:34

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 20:33

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 20:33

Homologado o Cálculo

20/04/2021, 20:32

Conclusos para decisão

20/04/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

18/04/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

18/04/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 17:26

Unificação e Soma de Penas

14/04/2021, 17:26

Conclusos para decisão

14/04/2021, 17:08

Conclusos para despacho

14/04/2021, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 09:59

Unificação e Soma de Penas

22/01/2021, 09:59

Conclusos para decisão

21/01/2021, 18:33

Conclusos para despacho

19/01/2021, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2021, 17:57

Conclusos para despacho

13/01/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 15:28

Conclusos para despacho

12/01/2021, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 17:57

Homologado o Cálculo

02/12/2020, 17:55

Conclusos para decisão

02/12/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 06:49

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 06:48

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 06:48

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 19:43

Unificação e Soma de Penas

17/11/2020, 19:42

Conclusos para decisão

16/11/2020, 23:39

Conclusos para despacho

16/11/2020, 18:48

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 08:15

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 15:33

Apensado ao processo

12/11/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2020, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 10:11

Conclusos para despacho

06/11/2020, 00:54

Mudança de Classe Processual

06/11/2020, 00:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/11/2020, 00:47

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2020, 16:35

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 16:32

Apensado ao processo

04/11/2020, 18:33

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 21:29

Homologado o Cálculo

08/07/2020, 21:29

Conclusos para decisão

08/07/2020, 10:44

Expedição de Ofício.

03/07/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 08:48

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 12:04

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 11:29

Distribuído por competência exclusiva

23/06/2020, 08:24

Decisão

•12/02/2026, 19:13

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:21

Decisão

•10/12/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:23

Despacho

•20/10/2025, 21:09

Despacho

•29/08/2025, 13:28

Decisão

•25/07/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:00

Decisão

•09/06/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:33

Despacho

•08/05/2025, 20:05

Decisão

•01/04/2025, 17:44

Todos os documentos(114)

Decisão

•18/03/2026, 18:21

Decisão

•18/03/2026, 18:21

Decisão

•12/02/2026, 19:13

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:21

Decisão

•10/12/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:23

Despacho

•20/10/2025, 21:09

Despacho

•29/08/2025, 13:28

Decisão

•25/07/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:00

Decisão

•09/06/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:33

Despacho

•08/05/2025, 20:05

Decisão

•01/04/2025, 17:44

Decisão

•20/03/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 09:08

Despacho

•11/03/2025, 15:31

Decisão

•06/03/2025, 19:46

Despacho

•06/03/2025, 19:15

Acórdão

•06/03/2025, 16:25

Acórdão

•06/03/2025, 16:25

Acórdão

•06/03/2025, 16:25

Acórdão

•06/03/2025, 16:25

Acórdão

•06/03/2025, 16:25

Acórdão

•06/03/2025, 16:25

Acórdão

•06/03/2025, 16:25

Acórdão

•06/03/2025, 16:25

Acórdão

•06/03/2025, 16:25

Acórdão

•06/03/2025, 16:25

Acórdão

•06/03/2025, 16:25

Acórdão

•06/03/2025, 16:25

Acórdão

•06/03/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:04

Decisão

•28/01/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:42

Decisão

•26/11/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 12:30

Despacho

•05/09/2024, 18:38

Decisão

•30/08/2024, 17:26

Despacho

•07/08/2024, 18:12

Decisão

•15/07/2024, 18:28

Despacho

•04/06/2024, 15:08

Decisão

•29/04/2024, 19:06

Acórdão

•26/04/2024, 11:10

Acórdão

•26/04/2024, 11:10

Acórdão

•26/04/2024, 11:10

Acórdão

•26/04/2024, 11:10

Acórdão

•26/04/2024, 11:10

Acórdão

•26/04/2024, 11:10

Acórdão

•26/04/2024, 11:10

Acórdão

•26/04/2024, 11:05

Acórdão

•26/04/2024, 11:05

Acórdão

•26/04/2024, 11:05

Acórdão

•26/04/2024, 11:05

Acórdão

•26/04/2024, 11:05

Acórdão

•26/04/2024, 11:05

Acórdão

•26/04/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 23:11

Decisão

•18/12/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:15

Despacho

•09/11/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 09:48

Decisão

•25/09/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:58

Decisão

•29/06/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 05:40

Despacho

•04/05/2023, 17:56

Decisão

•10/11/2022, 08:40

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 13:15

Despacho

•14/10/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 14:18

Despacho

•27/09/2022, 21:03

Decisão

•18/07/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 12:00

Despacho

•30/06/2022, 19:16

Decisão

•26/04/2022, 23:39

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 11:32

Decisão

•06/04/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 13:53

Decisão

•10/05/2021, 18:52

Despacho

•04/05/2021, 20:11

Decisão

•20/04/2021, 20:32

Decisão

•14/04/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 08:48

Decisão

•22/01/2021, 09:59

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 12:19

Despacho

•13/01/2021, 17:57

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 16:48

Decisão

•02/12/2020, 17:55

Decisão

•17/11/2020, 19:42

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 15:38

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 17:06

Despacho

•06/11/2020, 14:12

Acórdão

•06/11/2020, 00:47

Acórdão

•06/11/2020, 00:47

Acórdão

•06/11/2020, 00:47

Acórdão

•06/11/2020, 00:47

Acórdão

•06/11/2020, 00:47

Acórdão

•06/11/2020, 00:47

Acórdão

•06/11/2020, 00:47

Acórdão

•06/11/2020, 00:47

Acórdão

•06/11/2020, 00:47

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 16:35

Decisão

•08/07/2020, 21:29

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 12:07

Sentença

•23/06/2020, 08:24

Decisão

•23/06/2020, 08:24